Sumula 47 TRT/5 em Jurisprudência

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  • TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20095050027 BA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENHORA PARCIAL SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O § 3º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe aos Tribunais Regionais a obrigação de uniformizar a sua Jurisprudência. Por sua vez, os órgãos fracionários dos Tribunais Regionais estão vinculados à Súmula ou à tese jurídica prevalecente no Regional, sendo certo que, consoante disposto no art. 3º do Ato nº 491/SEGJUD.GP, de 23/09/14, do TST, “Para efeito de aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT , persistindo decisão conflitante com a jurisprudência já uniformizada do Tribunal Regional do Trabalho de origem, deverão os autos retornar à instância a quo para sua adequação à súmula regional ou à tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho, desde que não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.” 2. Assim, caso a decisão da Turma seja contrária à tese jurídica do Tribunal ou a enunciado de Súmula deste, os autos retornarão ao Regional para adequação ao enunciado da Súmula. 3 . Em face do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº XXXXX-12.2015.5.05.0000 foi editado o enunciado da Súmula nº 47 , do TRT da 5ª Região, que veio a pacificar a jurisprudência acerca da possibilidade de penhora de salário e afins, para saldar débitos trabalhistas: SÚMULA TRT5 Nº 47 . INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833 -IV E § 2º C/C ART. 529 , § 3º , DO CPC/2015 . POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR. Com fundamento no art. 833 , IV e § 2º, art. 529 , § 3º , ambos do CPC/2015 , é possível a penhora de "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações", "proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios", "bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. 4. Logo, tal precedente deverá ser observado em todas as situações fáticas idênticas àquela que gerou o incidente de uniformização de jurisprudência.

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  • TRT-5 - Agravo de Petição: AP XXXXX20135050122

    Jurisprudência • Acórdão • 

    A Súmula 47 deste TRT da 5ª Região trata do tema . SÚMULA 47/TRT5. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS... Alega que a decisão vai de encontro ao art. 833 , IV , e § 2º do CPC/15 e à Súmula 47 do TRT5. Com razão... RELATOR: MARCOS OLIVEIRA GURGEL EMENTA SÚMULA 47/TRT5. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS

  • TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX19995050019 BA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTA – SALÁRIO – PENHORA - POSSIBILIDADE - Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Nº XXXXX-12.2015.5.05.0000, O Tribunal Pleno deliberou pela possibilidade de penhora sobre 20% dos ganhos líquidos mensais do devedor. Decisão mantida, pois em consonância com a Súmula nº 47 deste TRT5.

  • TRT-5 - Súmula n. 47 do TRT-5

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 13/02/2017
    Vigente

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833 -IV E § 2º C/C ART. 529 , § 3º , DO CPC/2015 . POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR. Com fundamento no art. 833 , IV e § 2º, art. 529 , § 3º , ambos do CPC/2015 , é possível a penhora de "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações", "proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios", "bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado.

  • TRT-5 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20195050651

    Jurisprudência • Decisão • 

    TRT5 limita o valor da penhora de salário e de proventos a 20% dos ganhos líquidos, nos termos da sua Súmula 47... Sabendo-se que os proventos de aposentadoria da Executada eram de R$2.727,27 líquidos, e sabendo-se que a Súmula 47 do TRT5 permite a penhora de até 20% dos proventos de aposentadoria, conclui-se pela... No caso, como apenas foram bloqueados R$457,00 na conta do banco AGIBANK (conta destinada ao recebimento da aposentadoria), tenho que não houve ofensa ao teor da Súmula 47 do TRT5, razão pela qual INDEFIRO

  • TRT-5 - Agravo de Petição: AP XXXXX20025050007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 47 DO TRT-5... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº XXXXX-44.2002.5.05.0007 (AP) AGRAVANTE: P. J. S., I. S. S. AGRAVADO: A. F. S., J. C. F... Entretanto, no presente caso é necessário realizar um distinguishing, pois a situação em análise não se enquadra nos precedentes que deram origem à Súmula 47 deste Regional

  • TRT-5 - Agravo de Petição: AP XXXXX20135050531

    Jurisprudência • Acórdão • 

    A Súmula 47 deste TRT da 5ª Região trata da penhora de salário e outros proventos nos seguintes termos: SÚMULA 47/TRT5. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA... EMENTA SÚMULA 47/TRT5. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833 -IV E § 2º C/C ART. 529 , § 3º , DO CPC/2015 . POSSIBILIDADE... Alega que a execução pode ser promovida contra o espólio, os herdeiros e os sucessores, nos termos do art. 779 , II , do CPC/15 e a Súmula 47 do TRT5 autoriza a penhora sobre pensões. Sem razão

  • TRT-5 - Agravo de Petição: AP XXXXX20175050191

    Jurisprudência • Acórdão • 

    R., também em obediência ao limite imposto na Súmula 47 deste TRT5... Mantenho , pois, a revogação da ordem de bloqueio da remuneração líquida da aludida sócia,em obediência ao limite imposto na Súmula 47 deste TRT5... (súmula 47 do TRT da 5ª Região)

  • TRT-5 - Agravo de Petição: AP XXXXX20125050122

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Com esse entendimento o TRT 5ª Região firmou o entendimento consubstanciado na Súmula 47 que trata do tema da penhora sobre renda, nos seguintes termos: SÚMULA 47/TRT5... Ante o exposto, REFORMA-SE a decisão para determinar o prosseguimento da execução como o Juízo entender de direito, e, com lastro na Súmula nº 47 deste TRT5, fixar a possibilidade de penhora de até 20%... Conclusão do recurso Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição, para determinar o prosseguimento da execução como o Juízo entender de direito, e, com lastro na Súmula nº 47 deste TRT5

  • TRT-5 - Agravo de Petição: AP XXXXX20155050039

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Nesse sentido, levando-se também em conta a Teoria Geral dos Precedentes, a condição de sócia da Agravante, bem como a justa proporção deferida na decisão nos termos da Súmula 47 do TRT5, não há que se... De início destaque-se que , a decisão embargada está amparada da Súmula 47 deste E.Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que serviu de fundamento à manutenção da decisão proferida pelo juízo de primeiro... Na oportunidade, foi esclarecido que : "De fato, a Súmula 47 deste Regional autoriza a penhora de salário e outros proventos

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