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sumula 473 em Jurisprudência

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Súmula n. 473 do STJ

Data: 13/06/2012
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. (SÚMULA 473, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)
  • Súmula n. 473 do STJ

    SúmulasData: 13/06/2012
    Vigente
    O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. (SÚMULA 473, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)
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  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260270 SP XXXXX-50.2021.8.26.0270 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    Ação anulatória de ato administrativo. Instalação de quiosque em calçada pública. Notificação da Prefeitura para encerramento das atividades e desocupação do imóvel em 30 dias. Pretensão da interessada ao recebimento de indenização justa e prévia, sob alegação de que construiu o estabelecimento com recursos próprios, tendo ali permanecido por mais de 15 anos. Sentença de improcedência. Manutenção. Autora que obteve a concessão para instalação do quiosque sem licitação, de modo que sua permanência no local seria irregular. Ademais, a concessão foi dada por Prefeito da época, tendo, por outro lado, a Municipalidade a prerrogativa de rescindir unilateralmente contratos viciados. Súmula 473 do C. STF aplicável ao caso. Recurso não provido.

  • TJ-CE - Apelação Cível AC XXXXX20178060104 Itarema (TJ-CE)

    Jurisprudência

    apelação cível. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO C/C DANO MORAL. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO E DE PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. POSSSIBILIDADE DE DISPENSA AD NUTUM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Os autores exerceram cargos de natureza temporária junto ao Município de Itarema e ingressaram com a presente ação visando a reintegração aos seus cargos, a anulação dos atos administrativos com o devido pagamento dos salários atrasados, desde suas demissões, bem como indenização por danos morais. II. No caso em referência, não há como reconhecer a nulidade da sentença, uma vez que não se está diante de hipótese de julgamento ultra petita. O que se tem, na hipótese, é que os autores buscam o direito à reintegração baseado em uma relação jurídico-contratual com a municipalidade e, neste aspecto, constitui antecedente lógico-formal para o destrame dos pedidos formulados pelos autores a análise, pelo juízo, da relação jurídica base. III. Sobre o trato temporário, a jurisprudência é uníssona no sentido de declarar a nulidade do contrato de trabalho firmado sem observância do art. 37, IX, da CF. Segundo o julgamento do RE 658.026 (Tema 612), com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou os pressupostos para que o contrato temporário seja considerado válido: 1) o prazo de contratação seja determinado; 2) a necessidade seja temporária; 3) o interesse público seja excepcional; 4) a contratação seja indispensável, sendo proibida para os serviços permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. IV. Nesse contexto, os apelantes, contratados temporariamente pela Administração Pública nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, podem ser dispensados ad nutum, ou seja, sem a necessidade de instauração de procedimento administrativo, vez que não detêm a estabilidade e o contrato já foi cumprido, de forma que é possível o seu desligamento do vínculo jurídico-administrativo firmado com a municipalidade apelada, independente de processo administrativo. V. Quanto aos danos morais, entendo não estar caracterizado na espécie, porquanto o afastamento dos autores de sua função pública se deu de forma legal, ante a precariedade e transitoriedade do vínculo com a Administração Pública, restando legítima sua demissão a qualquer tempo, sem a necessidade de instauração de processo administrativo individualizado. Destarte, não satisfizeram seu ônus probatório de demonstrar os fatos que embasariam seu suposto direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. VI. Outrossim, os apelantes argumentam que a Lei 9784/99 prevê que decai o direito de anulação de ato administrativo no prazo de cinco anos. Logo, o recorrido não poderia ter praticado o ato de demissão dos recorrentes que laboravam na municipalidade com contrato há mais de 05 anos. Ocorre que, é direito e dever da Administração Pública de poder rever seus atos se verificada sua ilegalidade, ilicitude ou nulidade (autotutela administrativa). Inclusive, é o que se depreende da leitura da Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal: SÚMULA 473 - "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." VII. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20198260428 SP XXXXX-76.2019.8.26.0428 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    ACÓRDÃO – Retratação – Ação de natureza revisional – Recurso especial interposto contra acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo autor apelante - Remessa nos termos dos artigos 108, IV, e 109, "caput", ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, c.c. 1.030, II, do CPC/2015 (artigo 543-C, §7º, II, do CPC/1973), para reexame da questão em virtude da inaplicabilidade, ao caso, do entendimento adotado no Recurso Especial REsp nº 1.639.320/SP, exarado sob o regime de recursos repetitivos, no qual foi firmada a tese acerca da impossibilidade de compelir o consumidor a contratar o seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada – Recurso repetitivo citado apenas como ilustrador do entendimento adotado pela Súmula 473 do C. STJ – Necessidade apenas de integração da fundamentação do acórdão nesse sentido - Retratação realizada apenas para esclarecer o caráter exemplificativo do recurso especial repetitivo.

  • TJ-MT - XXXXX20218110002 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: XXXXX-07.2021.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT Recorrente(s): Estado de Mato Grosso Recorrida(s): Eroisa de Mello Schaustz Juiz Relator : Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento : 02 de Agosto de 2022 SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C TUTELA EVIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Nº 208/2021-GECONVIF/CA/SUPAM/SGP/SEPLAG. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação proposta pela reclamante visando à suspensão dos efeitos do ato administrativo n° 208/2021- GECONVIF/SUPAM/SGP/SEPLAG, e a convalidação do Ato administrativo nº 2113/2010, publicado em 03/11/2010, bem como reconhecimento da impossibilidade de devolução de valores para o erário, por se tratar de verba alimentar. Argumenta que requereu a progressão vertical para o Nível 07, no qual foi realizada uma análise de conformidade funcional onde se concluiu que algumas progressões funcionais da autora deveriam ser retificadas, sendo elas dos anos de 2010, 2013 e 2016, em virtude de licenças usufruídas pela autora, e que caberia à autora realizar a restituição de valores ao Erário estadual, com relação ao ano de 2016. 2. Acerca da revisão dos atos, dispõe a Súmula 473 do STF, in verbis: “Súmula 473- A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” 3. Acerca do prazo para a revisão dos atos, dispõe o artigo 54 da Lei n. 9784/99: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. 4. Conforme consta na fundamentação da sentença que utilizo como fundamento para sua manutenção: “In casu, os atos que a Administração pretende corrigir datam de 03/11/2010, 14/03/2013 e 05/04/2016, respectivamente. Quanto à pretendida retificação, verifica-se que o parecer que a recomendou data de 01/06/2021, quando já havia se operado a decadência do direito da Administração Estadual de rever os mencionados atos. Neste sentido, trago à colação o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – MESTRADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRO CONCLUÍDO EM 2001 – AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO ELEVAÇÃO DE NÍVEL – SUPRESSÃO DE VERBA SALARIAL – AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER O ATO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – RECURSO PROVIDO. Segundo o STJ, “a autotutela administrativa dos atos – anuláveis ou nulos – de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999” (REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 24/04/2012). Assim sendo passados mais de cinco anos sem que a Administração procedesse à anulação do ato que concedeu a elevação de nível na carreira ao impetrante, fruto de conclusão de graduação de mestrado, operam-se os efeitos da decadência, razão pela qual a supressão do adicional correlato rende ofensa ao princípio da segurança jurídica. (N.U XXXXX-87.2014.8.11.0003, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 08/05/2018, publicado no DJE 11/05/2018). (grifamos) Portanto, tem-se que uma vez indevida a retificação dos atos administrativos, por ter se operado a decadência, não há que se falar em restituição de diferenças ao erário estadual.” 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pelo acolhimento do pedido declarar a nulidade do ato administrativo nº 208/2021- GECONVIF/CA/SUPAM/SGP/SEPLAG, e consequentemente restabelecer a validade dos atos administrativos ns. 2113/2010, 551/2013 e 645/2016.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão , nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

  • TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ROT XXXXX20205240000 (TST)

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    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966 , V E VI , DO CPC/2015 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CONFORMAÇÃO COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 473 DO CPC . AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE A MATÉRIA JURÍDICA. SÚMULA Nº 298 , I, DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROVA FALSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE INAUTENTICIDADE OU NATUREZA FRAUDULENTA DA PROVA TÉCNICA. CORTE RESCISÓRIO INVIÁVEL. 1. Trata-se de ação rescisória, fundada no art. 966 , V e VI , do CPC (violação de norma jurídica e prova falsa), proposta pela reclamada da ação matriz, em que se busca a desconstituição do acórdão pelo qual a autora foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade, com base nas conclusões do laudo pericial. 2. Acerca da alegação de violação manifesta do art. 473 , IV e § 1º, do CPC , não se observa debate, na decisão rescindenda, acerca da higidez do laudo pericial, da alegada inconclusividade das respostas aos quesitos, tampouco sobre a suposta contradição do laudo, limitando-se o órgão judicante a reputar presentes os requisitos legais para a concessão do adicional de insalubridade. Logo, não se constata qualquer manifestação explícita do órgão judicante acerca do conteúdo normativo presente no art. 473 , IV e § 1º , do CPC , o que importa na inviabilidade da pretensão rescisória, a teor da Súmula nº 298 , I, do TST. 3. Noutro giro, quanto à hipótese de rescindibilidade prevista no art. 966 , VI , do CPC , a falsidade hábil a rescindir a coisa julgada diz respeito à inautenticidade da prova - ou seja, à sua natureza ilegítima, fraudulenta, ilícita, antijurídica - e não à sua suposta desconformidade com os requisitos previstos no art. 473 do Código de Processo Civil . Observe-se que a situação é diversa daquelas em que se discute a lisura da prova técnica, a partir, por exemplo, da constatação da parcialidade do expert. Na espécie, as únicas alegações da autora dizem respeito à fragilidade ou inaptidão da prova. Logo, a pretensão deduzida na ação rescisória não se coaduna com as restritas hipóteses de desconstituição da coisa julgada, mas, em realidade, representa a busca pela inauguração de nova instância valorativa do conjunto probatório da ação matriz, o que não se admite

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS XXXXX SE 2015/XXXXX-3 (STJ)

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    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUPRIMIU A INCORPORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIOS E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. SÚMULA 473/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra ato do Prefeito do Município de Lagarto/SE, que, em processo administrativo, retirou da impetrante vantagem pecuniária decorrente da incorporação de carga horária deferida em processo administrativo anterior. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a atuação da Administração Pública deve pautar-se, estritamente, nos comandos da lei. Aliás, justamente com supedâneo no princípio da legalidade, à Administração Pública é conferido o poder de autotutela, incumbindo-lhe, assim, o dever de rever os seus atos, quando eivados de nulidades, anulando-os, tendo de, em qualquer caso, entretanto, observar o correspondente processo administrativo e as garantias individuais, o que ocorreu na hipótese em exame. 3. Desse modo, verifica-se a legalidade da revogação da incorporação controvertida, uma vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa em regular procedimento administrativo prévio, e também porque o teor da Súmula 473 do STF não deixa dúvidas acerca do poder de autotutela da Administração Pública em anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomem ilegais, porque deles não se originam direitos. 4. Ademais, é "certo que o poder de autotutela conferido à Administração Pública implica não somente uma prerrogativa, como também uma obrigação de sanear os vícios e restabelecer o primado da legalidade em hipótese na qual se depara com equívocos cometidos nas incontáveis atividades que desempenha, conforme rezam as Súmulas 346 e 473, do STF e o art. 53 da Lei nº 9.784 /99" ( MS 16.141/DF , Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2/6/2011). 5. Não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão da recorrente, deve ser mantido o aresto proferido na origem. 6. Recurso Ordinário não provido.

    Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/12/2016 - 19/12/2016 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000473 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS XXXXX SE 2015/XXXXX-3 (STJ) Ministro

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS XXXXX DF 2015/XXXXX-2 (STJ)

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA 473/STF. 1. Caso em que o recorrente não foi aprovado na prova objetiva, tendo em vista que não atingiu o mínimo de pontuação exigido no edital do concurso. 2. Não há como convalidar a aprovação equivocada e seu prosseguimento no certame, sob pena de flagrante violação aos princípios da legalidade e da isonomia, referentemente à quantidade mínima de acertos na prova objetiva, porquanto os demais candidatos tiveram que cumprir todos os requisitos previstos no edital. 3. A Administração Pública, com efeito, tem o poder de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade (Súmula 473/STF). 4. Recurso Ordinário não provido.

    Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 18/11/2015 - 18/11/2015 FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000473 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS XXXXX DF 2015/XXXXX-2 (STJ) Ministro

  • TJ-RS - Agravo Interno AGT XXXXX RS (TJ-RS)

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    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL ? AGENTE ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS ? REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 2º , DA LEI MUNICIPAL Nº 2.488 /2002. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.484 DE 25.10.2013 ? ALTERAÇÃO PARA 40 HORAS SEMANAIS - REVISÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEPOIS DE 4 ANOS 11 MESES E 23 DIAS ? 01.10.2018. PODER DE AUTOTUTELA ? SÚMULAS473, DO E. STF, E 346, DO E. STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ÚNICO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL ? AGENTE ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS ? REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 2º , DA LEI MUNICIPAL Nº 2.488 /2002. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.484 DE 25.10.2013 ? ALTERAÇÃO PARA 40 HORAS SEMANAIS - REVISÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEPOIS DE 4 ANOS 11 MESES E 23 DIAS ? 01.10.2018. PODER DE AUTOTUTELA ? SÚMULAS473, DO E. STF, E 346, DO E. STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ÚNICO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL ? AGENTE ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS ? REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 2º , DA LEI MUNICIPAL Nº 2.488 /2002. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.484 DE 25.10.2013 ? ALTERAÇÃO PARA 40 HORAS SEMANAIS - REVISÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEPOIS DE 4 ANOS 11 MESES E 23 DIAS ? 01.10.2018. PODER DE AUTOTUTELA ? SÚMULAS473, DO E. STF, E 346, DO E. STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ÚNICO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL ? AGENTE ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS ? REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 2º , DA LEI MUNICIPAL Nº 2.488 /2002. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.484 DE 25.10.2013 ? ALTERAÇÃO PARA 40 HORAS SEMANAIS -. REVISÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEPOIS DE 4 ANOS 11 MESES E 23 DIAS ? 01.10.2018. PODER DE AUTOTUTELA ? SÚMULAS473, DO E. STF, E 346, DO E. STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ÚNICO. Não evidenciada a ilegalidade no ato administrativo de revisão, por parte da Administração Municipal de Sapucaia do Sul, da jornada de trabalho do recorrente, com vistas ao cumprimento da carga horária legal de 40 horas semanais, depois de 04 anos 11 meses e 23 dias, da edição da Lei Municipal nº 3.483 de 25.10.2013 ? deu nova redação ao art. 2º, parágrafo único, da L. M nº 2.488 /2002 - com base no Poder de Autotutela, sob o manto dos enunciados das Súmulas473, do e. STF, e 346, do e. STJ.Precedentes dos Tribunais Superiores e das Câmaras separadas integrantes do c. 2º Grupo Cível deste TJRS.Agravo interno desprovido.

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