sumula 477 em Jurisprudência

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Súmula n. 477 do STJ

Data: 13/06/2012

A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. (SÚMULA 477, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)

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TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20205120002
Jurisprudência•
Em conformidade com a Súmula 388 do TST, assim como Súmula 99 deste Regional, a recuperação judicial não afasta a incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 , & 8º , da CLT , que, só são...(Súmula nº 388 do C. TST) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT ....Em relação à Súmula nº 388 desta Corte, é oportuno transcrever o que nela se dispõe: "MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT .
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TST - Inteiro Teor. : ARR XXXXX20195030061
Jurisprudência•
MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE....MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 388 DO TST....Acerca do tema, esta Corte superior firmou entendimento disposto na sua Súmula nº 388 :"MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT .
TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20215150119
Jurisprudência•
Acerca do tema, esta Corte superior firmou entendimento disposto na sua Súmula nº 388 : "MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT ....IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 388 DO TST. Esta Corte superior firmou entendimento disposto na sua Súmula nº 388 :"MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT ....MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 388 DO TST.
TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175010029
Jurisprudência•
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . MASSA FALIDA. SÚMULA 296 DO TST....APLICAÇÃO DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 , § 8º , DA CLT . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I....MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 , § 8º , DA CLT . FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 388 /TST.
TST - Inteiro Teor. : Ag XXXXX20185070002
Jurisprudência•
MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 , § 8º , DA CLT . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST ....MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . MASSA FALIDA. SÚMULA 296 DO TST....Conforme a diretriz constante da Súmula 388 do TST, a massa falida não se sujeita às penalidades impostas nos artigos 477 , da CLT .
TST - Ag XXXXX20205090863 (TST)
Jurisprudência•
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. DESCONTOS NA RESCISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE FIXADO NO ART. 477 , § 5º , DA CLT . ART. 896 , § 7º , DA CLT . SÚMULA Nº 333 DO TST - MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT . RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 462 DO TST. PENALIDADE DEVIDA. ART. 896 , § 7º , DA CLT . SÚMULA Nº 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 477 , § 5º , da CLT e da jurisprudência desta Corte Superior, qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias, na ocasião da extinção do contrato de trabalho, não pode exceder ao valor equivalente a uma remuneração do empregado. 2. De acordo com a Súmula nº 462 do TST, a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo, como no presente caso, não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . 3. Estando o acórdão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 4. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20195020027
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Na hipótese vertente, discute-se a possibilidade de aplicação da Súmula do art. 477 da CLT por ocasião da reversão da justa causa reconhecida em Juízo. III ....MULTA DO ART. 477 DA CLT . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. Constatada possível contrariedade à Súmula 85 , V, do TST, merece processamento o recurso de revista....A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora (Súmula 462 …
TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20215120035
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TRANSCENDÊNCIA MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 , § 8º , DA CLT . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST....Para tanto, asseverou: “(...) de acordo com a Súmula 388 do TST e a Súmula 99 deste Regional, apenas a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477 , ambos da...MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338 /TST.
TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20215150119
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TRANSCENDÊNCIA MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 , § 8º , DA CLT . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST....MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I ....MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338 /TST.
TST - Inteiro Teor. : Ag XXXXX20185190009
Jurisprudência•
MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 , § 8º , DA CLT . CODEVEDOR SOLIDÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 /TST....Cito os precedentes: MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 , § 8º , DA CLT . CODEVEDOR SOLIDÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 /TST....MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE.