sumula 509 em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APROVEITAMENTO - NOTAS FISCAIS - INIDONEIDADE - ADQUIRENTE - BOA-FÉ - APROVEITAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRECEDENTE VINCULANTE - SUMULA 509. 1 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APROVEITAMENTO - NOTAS FISCAIS - INIDONEIDADE - ADQUIRENTE - BOA-FÉ - APROVEITAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRECEDENTE VINCULANTE - SUMULA 509. 1 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APROVEITAMENTO - NOTAS FISCAIS - INIDONEIDADE - ADQUIRENTE - BOA-FÉ - APROVEITAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRECEDENTE VINCULANTE - SUMULA 509. 1 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APROVEITAMENTO - NOTAS FISCAIS - INIDONEIDADE -- ADQUIRENTE - BOA-FÉ - APROVEITAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRECEDENTE VINCULANTE - SUMULA 509. 1- A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, exige a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; 2- Em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Resp XXXXX/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010), o STJ decidiu que é impossível a declaração de inidoneidade para a nota fiscal produzir efeitos retroativos, alcançando o adquirente de boa-fé para exigir a restituição dos créditos de ICMS aproveitados, aplicando-se a regra da Súmula 509 desse mesmo Tribunal.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DECADÊNCIA. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 495 DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ART. 509 DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONTIDA NA SÚMULA N.º 100, I, DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. A definição do termo inicial da contagem do prazo decadencial fixada no art. 495 do CPC de 1973 exige a observância das diretrizes da Súmula n.º 100 do TST e, caso necessário, do art. 509 do CPC de 1973. No caso presente, os reclamados da Ação Trabalhista matriz foram condenados solidariamente, de modo que o Recurso interposto por um deles aproveita a outra parte, consoante o art. 509 do CPC/1973, mormente quando se constata que seu conteúdo beneficia ambos os reclamados. E ainda que o reclamante do processo matriz tenha desistido da ação em face do reclamado recorrente, em momento anterior ao julgamento de seu Recurso Ordinário pela Corte Regional, é a partir da decisão que homologou o referido pedido de desistência que passa a fluir o prazo previsto no art. 495 do CPC de 1973, à luz do entendimento consagrado no item I da Súmula n.º 100 desta Corte. Consequentemente, em tendo sido a referida decisão homologatória proferida em 15/2/2012, e ajuizada a Ação Rescisória em 7/2/2014, evidencia-se a tempestividade da ação de corte. Recurso Ordinário conhecido e provido para afastar a decadência e determinar a baixa dos autos à instância a quo , visto que o fundamento de rescindibilidade deduzido nestes autos envolve matéria fática, tornando inaplicável a orientação do inciso VII da Súmula n.º 100 do TST .

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. SÚMULA 509 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se aplica a Súmula nº 509 do STJ ao presente caso, pois não há prova ou alegação acerca de sonegação de impostos ou mesmo de aproveitamento indevido de créditos de ICMS no presente caso. 2 . A simples apresentação de documento inidôneo, por si só, não atrai a aplicação da multa prevista no dispositivo legal supracitado, de maneira que a autuação da Embargada revela-se ilegal, a priori. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 509 DO CPC/73 . EXTENSÃO DOS EFEITOS DE RECURSO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INTERESSE COMUM. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ". 2. O mero descumprimento contratual não enseja reparação moral, devendo haver comprovação de que os dissabores experimentados ultrapassaram o mero aborrecimento para que se configure danos morais. 3. Alterar as conclusões da Corte de origem quanto à inexistência de danos morais demandaria o revolvimento de fatos e provas para se verificar a ocorrência de prejuízos à parte interessada, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Nas hipóteses de solidariedade passiva, aplica-se a regra constante do art. 509 , parágrafo único , do CPC/73 , estendendo-se os efeitos da decisão do recurso interposto por um dos litisconsortes para os demais. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. A incidência da Súmula 7/STJ no mérito da questão impede a análise da divergência jurisprudencial alegada. 6. Agravo interno provido para, afastando a deserção do recurso especial, negar-lhe provimento.