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sumula 512 em Jurisprudência

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Súmula n. 512 do STJ

Data: 23/11/2016
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. (SÚMULA 512, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014) SÚMULA CANCELADA: A Terceira Seção, na sessão de 23/11/2016, ao julgar a QO na Pet 11.796/DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 512 do STJ (DJ 28/11/2016).
  • Súmula n. 512 do STJ

    SúmulasData: 23/11/2016
    Cancelada
    A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. (SÚMULA 512, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014) SÚMULA CANCELADA: A Terceira Seção, na sessão de 23/11/2016, ao julgar a QO na Pet 11.796/DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 512 do STJ (DJ 28/11/2016).
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  • STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX RJ (STF)

    Jurisprudência

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 512 DO STF. I – Não cabe condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 512 do STF), inclusive na homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

    Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (SÚMULA 512 ) RE XXXXX ED (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 512 ) RE XXXXX , RE XXXXX AgR, RE XXXXX AgR, AI XXXXX ED-AgR-ED, RE XXXXX AgR....Tribunal Pleno ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 26-09-2014 PUBLIC 29-09-2014 - 26/9/2014 SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - VIDE EMENTA. UNIÃO.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX PR (STF)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DECADÊNCIA. DECRETO 1.600/2015 QUE ALTEROU BENEFÍCIOS DO DIFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE POLÍTICA FISCAL QUE COMPETE AO ENTE TRIBUTANTE. MEDIDA QUE NÃO CRIOU OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 /STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 512 /STF. I – O Tribunal de origem, com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável (Decreto Estadual 1.600/2015), concluiu que a concessão de diferimento não defere benefício fiscal. Súmula 280 /STF. II – De acordo com a jurisprudência desta Corte, diferimento não pode ser considerado benefício fiscal, podendo ser disciplinado diretamente por legislação do ente tributante ( ADI 2.056/MS , Rel. Min. Gilmar Mendes). III – Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração de honorários (Súmula 512 /STF).

  • TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade XXXXX80144681002 Teófilo Otôni (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS -PRIVILÉGIO - CANCELAMENTO DA SUMULA 512 DO STJ - VIABILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS - O cancelamento da Sumula 512 do STJ afastou a hediondez do crime de tráfico privilegiado, motivo pelo qual deve ser resgatado o voto minoritário.

  • TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade XXXXX50095405002 Santa Luzia (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - CANCELAMENTO DA SUMULA 512 DO STJ - AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO - EMBARGOS ACOLHIDOS - O cancelamento da Sumula 512 do STJ afastou a hediondez do crime de tráfico privilegiado, motivo pelo qual deve ser resgatado o voto minoritário.

  • TJ-PE - Apelação Cível AC XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 512 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. 1. A juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica apenas é imprescindível caso haja fundada dúvida sobre a validade da representação em juízo, o que não foi cogitado na espécie. 2. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. Inteligência da súmula 512 do STF. 3. Provimento parcial ao recurso. 4. Decisão Unânime.

    Encontrado em: SÚMULA 512 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. 1....Inteligência da súmula 512 do STF. 3. Provimento parcial ao recurso. 4. Decisão Unânime.

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