sumula 530 em Jurisprudência

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 158 E 530 DO CPP . MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. EXPOSIÇÃO À VENDA CD'S E DVD'S PIRATAS. PERÍCIA. RECONHECIMENTO DA CONTRAFAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. 1. A alegada violação aos artigos 158 e 530 do Diploma Processual Penal não foi examinada pela Corte de origem na ocasião do julgamento do recurso de apelação, circunstância que atrai a incidência do Enunciado n.º 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal , merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D , pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo. 3. Eventual inobservância às exigências prescritas para a elaboração do auto de apreensão caracteriza mera irregularidade, não sendo suficiente para anular o documento, tampouco afastar a materialidade do crime. Precedentes. 4. Na espécie, o laudo pericial atestou a contrafação dos produtos apreendidos, caracterizando, portanto, a violação de direito autoral . REGIME MAIS GRAVOSO IMPOSTO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA REFERENTE AO ACUSADO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. É assente o entendimento deste Sodalício, no sentido de que se afigura possível a fixação de regime inicial mais gravoso do que a pena em tese permite, com fundamento em circunstância concreta ligada à acusada - in casu, o seu histórico criminal. Incidência do Verbete Sumular n.º 83 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 184 , § 2º , 186 , II , AMBOS DO CP ; E 386, VII, 530-B, 530-C E 530-D, TODOS DO CPP . MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS, BEM COMO DE ACURADO EXAME DAS MÍDIAS APREENDIDAS. DESNECESSIDADE. RESP N. 1.485.832/MG (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). SÚMULA 574/STJ. SUFICIÊNCIA DA PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM E EM ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL. 1. É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. ( REsp n. 1.485.832/MG , Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 21/8/2015) 2. Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem. Súmula 574/STJ. 3. Não se trata de reexame de provas, mas sim de valoração ao quanto disposto pelo Tribunal de origem, que, embora tenha concordado com a não autenticidade dos aspectos externos do material apreendido, julgou insuficiente o laudo pericial para dar lastro à uma condenação em razão da ausência de menção ao conteúdo das gravações. 4. Agravo regimental improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º , DO CP . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO. ART. 530-C , DO CPP . AFASTADA. LAUDO PERICIAL. ART. 530-D , DO CPP . SÚMULA Nº 574, DO STJ. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA SUFICIENTES. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - Não se verifica a atipicidade da conduta do delito do art. 184 , § 2º , do CP , por conta do princípio da adequação social, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 502, do STJ). II - O desatendimento à norma do art. 530-C do CPP , não é capaz de anular a apreensão das mídias, constituindo-se em mera irregularidade, na esteira do entendimento unificado das Cortes Superiores. III - A realização de perícia por amostragem dos produtos falsificados e a análise dos seus aspectos externos (art. 530-D , do CPP ), é suficiente para comprovação da materialidade delitiva, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 574, do STJ). Posição unificada do Segundo Grupo desta Corte. IV - Tornada sem efeito a decisão que rejeitou a denúncia, restabelecendo a decisão de fl. 35.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º , DO CP . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO. ART. 530-C , DO CPP . AFASTADA. LAUDO PERICIAL. ART. 530-D , DO CPP . SÚMULA Nº 574, DO STJ. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA SUFICIENTES. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - Não se verifica a atipicidade da conduta do delito do art. 184 , § 2º , do CP , por conta do princípio da adequação social, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 502, do STJ). II - O desatendimento à norma do art. 530-C do CPP , não é capaz de anular a apreensão das mídias, constituindo-se em mera irregularidade, na esteira do entendimento unificado das Cortes Superiores. III - A realização de perícia por amostragem dos produtos falsificados e a análise dos seus aspectos externos (art. 530-D , do CPP ), é suficiente para comprovação da materialidade delitiva, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 574, do STJ). Posição unificada do Segundo Grupo desta Corte. IV - Tornada sem efeito a decisão que rejeitou a denúncia, restabelecendo a decisão de fl. 30.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º , DO CP . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO. ART. 530-C , DO CPP . AFASTADA. LAUDO PERICIAL. ART. 530-D , DO CPP . SÚMULA Nº 574, DO STJ. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA SUFICIENTES. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - Não se verifica a atipicidade da conduta do delito do art. 184 , § 2º , do CP , por conta do princípio da adequação social, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 502, do STJ). II - O desatendimento à norma do art. 530-C do CPP , não é capaz de anular a apreensão das mídias, constituindo-se em mera irregularidade, na esteira do entendimento unificado das Cortes Superiores. III - A realização de perícia por amostragem dos produtos falsificados e a análise aos seus aspectos externos (art. 530-D , do CPP ), é suficiente para comprovação da materialidade delitiva, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 574, do STJ). Posição unificada do Segundo Grupo desta Corte. IV - Tornada sem efeito a decisão que rejeitou a denúncia, restabelecendo a decisão de fl. 30.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM AJUIZAMENTO DA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DISCUTINDO A MESMA CONTA CORRENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 530 DO STJ E SUCUMBENCIA RECÍPROCA DAS PARTES. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-89.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 10.05.2022)

\n\nAPELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º , DO CP . NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO. ART. 530-C , DO CPP . AFASTADA. LAUDO PERICIAL. ART. 530-D , DO CPP . SÚMULA Nº 574, DO STJ. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CABIMENTO.\nI - O desatendimento à norma do art. 530-C do CPP , não é capaz de anular a apreensão das mídias, constituindo-se em mera irregularidade, na esteira do entendimento unificado das Cortes Superiores.\nII - A realização de perícia por amostragem dos produtos falsificados e a análise dos seus aspectos externos (art. 530-D , do CPP ), é suficiente para comprovação da materialidade delitiva, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 574, do STJ). Posição unificada do Segundo Grupo desta Corte.\nIII - Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Muito embora o réu tenha permanecido em silêncio durante seu interrogatório, o depoimento do policial militar foi convergente com o restante da prova, sendo suficiente para ensejar juízo condenatório.\nIV - Não se verifica a atipicidade da conduta do delito do art. 184 , § 2º , do CP , por conta do princípio da adequação social, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 502, do STJ).\nV - O crime cometido protege a tutela a propriedade intelectual, restando atingida independente da qualidade da falsificação realizada. Não sendo possível considerar a conduta atípica diante da falsificação grosseira ou quando se tratar de uma cópia de qualidade superior. \nVI – Redimensionamento da prestação pecuniária com o intuito de guardar devida proporcionalidade com a pena corporal.\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.