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sumula 530 em Jurisprudência

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Súmula n. 530 do STJ

Data: 13/05/2015
Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (SÚMULA 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)
  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 158 E 530 DO CPP . MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. EXPOSIÇÃO À VENDA CD'S E DVD'S PIRATAS. PERÍCIA. RECONHECIMENTO DA CONTRAFAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. 1. A alegada violação aos artigos 158 e 530 do Diploma Processual Penal não foi examinada pela Corte de origem na ocasião do julgamento do recurso de apelação, circunstância que atrai a incidência do Enunciado n.º 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal , merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D , pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo. 3. Eventual inobservância às exigências prescritas para a elaboração do auto de apreensão caracteriza mera irregularidade, não sendo suficiente para anular o documento, tampouco afastar a materialidade do crime. Precedentes. 4. Na espécie, o laudo pericial atestou a contrafação dos produtos apreendidos, caracterizando, portanto, a violação de direito autoral . REGIME MAIS GRAVOSO IMPOSTO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA REFERENTE AO ACUSADO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. É assente o entendimento deste Sodalício, no sentido de que se afigura possível a fixação de regime inicial mais gravoso do que a pena em tese permite, com fundamento em circunstância concreta ligada à acusada - in casu, o seu histórico criminal. Incidência do Verbete Sumular n.º 83 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX MG 2016/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 184 , § 2º , 186 , II , AMBOS DO CP ; E 386, VII, 530-B, 530-C E 530-D, TODOS DO CPP . MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS, BEM COMO DE ACURADO EXAME DAS MÍDIAS APREENDIDAS. DESNECESSIDADE. RESP N. 1.485.832/MG (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). SÚMULA 574/STJ. SUFICIÊNCIA DA PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM E EM ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL. 1. É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. ( REsp n. 1.485.832/MG , Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 21/8/2015) 2. Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem. Súmula 574/STJ. 3. Não se trata de reexame de provas, mas sim de valoração ao quanto disposto pelo Tribunal de origem, que, embora tenha concordado com a não autenticidade dos aspectos externos do material apreendido, julgou insuficiente o laudo pericial para dar lastro à uma condenação em razão da ausência de menção ao conteúdo das gravações. 4. Agravo regimental improvido.

    Encontrado em: FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000574 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX MG 2016/XXXXX-6 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

  • STJ - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX AL 2011/XXXXX-1

    Jurisprudência

    ART. 530 DO CPC . ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE RECONHECE A NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO PROCEDIMENTAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 485 , V , DO CPC . AUSÊNCIA. SÚMULA 343⁄STF. 1....ART. 530 DO CPC . ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE RECONHECE A NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO PROCEDIMENTAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 485 , V , DO CPC . AUSÊNCIA. SÚMULA 343⁄STF. 1....SÚMULA 343⁄STF. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1.

  • TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º , DO CP . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO. ART. 530-C , DO CPP . AFASTADA. LAUDO PERICIAL. ART. 530-D , DO CPP . SÚMULA Nº 574, DO STJ. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA SUFICIENTES. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - Não se verifica a atipicidade da conduta do delito do art. 184 , § 2º , do CP , por conta do princípio da adequação social, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 502, do STJ). II - O desatendimento à norma do art. 530-C do CPP , não é capaz de anular a apreensão das mídias, constituindo-se em mera irregularidade, na esteira do entendimento unificado das Cortes Superiores. III - A realização de perícia por amostragem dos produtos falsificados e a análise dos seus aspectos externos (art. 530-D , do CPP ), é suficiente para comprovação da materialidade delitiva, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 574, do STJ). Posição unificada do Segundo Grupo desta Corte. IV - Tornada sem efeito a decisão que rejeitou a denúncia, restabelecendo a decisão de fl. 35.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.

  • TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º , DO CP . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO. ART. 530-C , DO CPP . AFASTADA. LAUDO PERICIAL. ART. 530-D , DO CPP . SÚMULA Nº 574, DO STJ. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA SUFICIENTES. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - Não se verifica a atipicidade da conduta do delito do art. 184 , § 2º , do CP , por conta do princípio da adequação social, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 502, do STJ). II - O desatendimento à norma do art. 530-C do CPP , não é capaz de anular a apreensão das mídias, constituindo-se em mera irregularidade, na esteira do entendimento unificado das Cortes Superiores. III - A realização de perícia por amostragem dos produtos falsificados e a análise dos seus aspectos externos (art. 530-D , do CPP ), é suficiente para comprovação da materialidade delitiva, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 574, do STJ). Posição unificada do Segundo Grupo desta Corte. IV - Tornada sem efeito a decisão que rejeitou a denúncia, restabelecendo a decisão de fl. 30.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.

  • TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º , DO CP . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO. ART. 530-C , DO CPP . AFASTADA. LAUDO PERICIAL. ART. 530-D , DO CPP . SÚMULA Nº 574, DO STJ. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA SUFICIENTES. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - Não se verifica a atipicidade da conduta do delito do art. 184 , § 2º , do CP , por conta do princípio da adequação social, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 502, do STJ). II - O desatendimento à norma do art. 530-C do CPP , não é capaz de anular a apreensão das mídias, constituindo-se em mera irregularidade, na esteira do entendimento unificado das Cortes Superiores. III - A realização de perícia por amostragem dos produtos falsificados e a análise aos seus aspectos externos (art. 530-D , do CPP ), é suficiente para comprovação da materialidade delitiva, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 574, do STJ). Posição unificada do Segundo Grupo desta Corte. IV - Tornada sem efeito a decisão que rejeitou a denúncia, restabelecendo a decisão de fl. 30.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.

  • TJ-PR - Embargos de Declaração ED XXXXX20198160014 Londrina XXXXX-89.2019.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM AJUIZAMENTO DA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DISCUTINDO A MESMA CONTA CORRENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 530 DO STJ E SUCUMBENCIA RECÍPROCA DAS PARTES. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-89.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 10.05.2022)

    Encontrado em: 530 do STJ e c) sucumbência mínima....DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 530 DO STJ.O v. voto determinou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado no período anterior a 25/07/...530 do STJ e c) sucumbência mínima.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2016/XXXXX-9

    Jurisprudência

    Penal, merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D: Art. 530-B....SÚMULA 7/STJ. NAO INCIDÊNCIA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 184, § 2º, 186, II, AMBOS DO CP; E 386, VII, 530-B, 530-C E 530-D, TODOS DO CPP. MATERIALIDADE....Súmula 574/STJ. 3.

  • TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX20168210159 RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    \n\nAPELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º , DO CP . NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO. ART. 530-C , DO CPP . AFASTADA. LAUDO PERICIAL. ART. 530-D , DO CPP . SÚMULA Nº 574, DO STJ. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CABIMENTO.\nI - O desatendimento à norma do art. 530-C do CPP , não é capaz de anular a apreensão das mídias, constituindo-se em mera irregularidade, na esteira do entendimento unificado das Cortes Superiores.\nII - A realização de perícia por amostragem dos produtos falsificados e a análise dos seus aspectos externos (art. 530-D , do CPP ), é suficiente para comprovação da materialidade delitiva, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 574, do STJ). Posição unificada do Segundo Grupo desta Corte.\nIII - Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Muito embora o réu tenha permanecido em silêncio durante seu interrogatório, o depoimento do policial militar foi convergente com o restante da prova, sendo suficiente para ensejar juízo condenatório.\nIV - Não se verifica a atipicidade da conduta do delito do art. 184 , § 2º , do CP , por conta do princípio da adequação social, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 502, do STJ).\nV - O crime cometido protege a tutela a propriedade intelectual, restando atingida independente da qualidade da falsificação realizada. Não sendo possível considerar a conduta atípica diante da falsificação grosseira ou quando se tratar de uma cópia de qualidade superior. \nVI – Redimensionamento da prestação pecuniária com o intuito de guardar devida proporcionalidade com a pena corporal.\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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