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sumula 539 em Jurisprudência

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Súmula n. 539 do STJ

Data: 10/06/2015
É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)
  • Súmula n. 539 do STJ

    SúmulasData: 10/06/2015
    Vigente
    É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)
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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX11765037001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - NÃO OCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DO CDC - NÃO OCORRÊNCIA - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - BDMG - NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO NÃO COMPROVADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULA 539 , STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - SÚMULA 382 , STJ. 1 - Consubstanciando a causa de pedir dos embargos na nulidade do título exequendo (inexequibilidade), e não em excesso de execução, afasta-se a aplicação do disposto no art. 917 , § 3º , do CPC . 2 - A relação jurídica firmada entre as partes não configura uma relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor , porquanto o valor se destina à composição do capital de giro da atividade empresarial da contratante e não para o atendimento de suas necessidades pessoais. 2- Nos termos da Súmula 539 , do STJ "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." 3 - Consoante previsto na Súmula nº. 382 , do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20178120008 MS XXXXX-69.2017.8.12.0008 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – (I) LEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – SÚMULA 539 , DO STJ, INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA – RECURSO ADESIVO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO – INÉRCIA – RECURSO DESERTO – SENTENÇA MANTIDA. Consoante reza a Súmula 539 , STJ, para se reconhecer a validade da capitalização mensal de juros, necessária se faz previsão contratual. No caso sob estudo, ausente contratação expressa no início da relação entre o consumidor e a instituição financeira, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança de capitalização mensal. Tem-se o recurso como deserto quando, em virtude do indeferimento da justiça gratuita, o julgador confere oportunidade para pagamento do preparo e o apelante não comprova o recolhimento no prazo estipulado. Recurso principal conhecido, mas desprovido. Recurso adesivo não conhecido.

  • TJ-DF - XXXXX20208070003 DF XXXXX-64.2020.8.07.0003 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO VEEMENTE DA ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 539 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há limite legal, de antemão fixado, para os juros cobrados por instituições financeiras. Dessa forma, a abusividade de determinada taxa cobrada por instituição financeira deve ser constatada ante o caso concreto, tendo como parâmetro meramente inicial a média de mercado. 2. À luz do Enunciado da Súmula 539 , do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal para a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória n. 2.170-36/2001), caso expressamente pactuada. Inexistente qualquer hipótese fático-jurídica para revisão da referida cláusula. 3. Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-MT - Apelação APL XXXXX20118110037 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    REVISIONAL DE CONTRATO – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP N. 2170-36 – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – TEMA CONSOLIDADO NO STJ – SÚMULA 539 – SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO. Não há inconstitucionalidade declarada da incidência da capitalização mensal de juros, pois, o art. 5º da MP nº 2170-36 é objeto da ADI n. 2316 , que não recebeu efeito de suspensão pelo STF. O STJ pacificou entendimento no sentido de ser “permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000” (Súmula n. 539 ).

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10550100002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÌVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO APRESENTADO. CAPITALIZAÇÃO. EXCLUSÃO MANTIDA. SÚMULA 539 , STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. No que tange à capitalização, conforme disciplina a súmula 539 do STJ, ela será permitida nos contratos celebrados com entes integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. Constatando que a instituição financeira foi intimada para trazer o contrato aos autos, porém deixou de fazê-lo, deve ser mantida a sentença, que determinou a exclusão. A pactuação de comissão de permanência é lícita, estando limitada a somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX81317413001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULA 539 E 541 DO STJ. O cerceamento de defesa não se caracteriza quando a não produção de prova pericial não se mostra necessária para a correta resolução da lide. A capitalização de juros é encargo financeiro legítimo.

  • TJ-PB - XXXXX20098152001 PB (TJ-PB)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP 1.963-17/2000 - PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL EM VALOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - FATO SUFICIENTE A CARACTERIZAR A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. Sobre a capitalização dos juros, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a possibilidade da pactuação de acordo com as Súmulas 539 e 541 : Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 1 Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20098152001, - Não possui -, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA , j. em 10-03-2017)

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX74320899002 Juiz de Fora (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÙMULA 530, STJ. CAPITALIZAÇÃO. EXCLUSÃO MANTIDA. SÚMULA 539 , STJ. ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. LIMITAÇÃO DEVIDA. Segundo a súmula 530 do STJ, nos "contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." No que tange à capitalização, conforme disciplina a súmula 539 do STJ, ela será permitida nos contratos celebrados com entes integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. Diante da ausência do contrato, deve ser mantida a sentença, ao determinar que, no recálculo do débito, deverá ser afastada a comissão de permanência.

  • TJ-PB - XXXXX20108152001 PB (TJ-PB)

    Jurisprudência

    APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP 1.963-17/2000 - PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL EM VALOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - FATO SUFICIENTE A CARACTERIZAR A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRAIS - PREJUDICADO - PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Sobre a capitalização dos juros, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a possibilidade da pactuação de acordo com as Súmulas 539 e 541 : Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 1 Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20108152001, - Não possui -, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA , j. em 17-03-2017)

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