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sumula 565 em Jurisprudência

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Súmula n. 565 do STJ

Data: 24/02/2016
A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (SÚMULA 565, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)
  • TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 73247 SP 2003.61.82.073247-5 (TRF-3)

    Jurisprudência

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE MORA. SÚMULA N. 565 DO STF. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - A Súmula565 do Supremo Tribunal Federal, reconhece que "A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência." - Remessa oficial improvida.

    Encontrado em: JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D STF LEG-FED SUM- 565 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . STF LEG-FED SUM- 565 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ....STF LEG-FED SUM- 565 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 73247 SP 2003.61.82.073247-5 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO

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  • TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 25746 SP 2002.03.99.025746-6 (TRF-3)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. MULTA E JUROS DE MORA. SÚMULA N.º 565 /STF. 1. A multa moratória, por constituir pena administrativa, não incide contra a massa falida. Aplicabilidade das Súmulas 192 e 565 /STF. 2. Após a data da decretação da falência, os juros moratórios apenas serão devidos se houver sobra do ativo apurado para o pagamento do principal. 3. Apelação improvida.

    Encontrado em: JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C STF LEG-FED SUM- 565 ***** STF SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM- 192 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ....STF LEG-FED SUM- 565 ***** STF SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM- 192 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ....STF LEG-FED SUM- 565 ***** STF SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM- 192 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 25746 SP 2002.03.99.025746-6 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO

  • Súmula n. 565 do STJ

    SúmulasData: 24/02/2016
    Vigente
    A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (SÚMULA 565, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)
  • TJ-PB - XXXXX20128150331 PB (TJ-PB)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. COBRANÇAS ILEGÍTIMAS. TAC E TEC. AVENÇA PACTUADA APÓS 2008. INVALIDADE DAS CITADAS TARIFAS. SÚMULA565 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de - Súmula 565 do Superior Tribunal de Justiça:"A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008."(Súmula 565 , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24 / 02 / 2016 , DJe 29 / 02 / 2016 ) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20128150331, - Não possui -, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO , j. em 08-03-2019)

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX RS 2020/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JULGAMENTO VIRTUAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. ARTIGO 565 DO CPP . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA TÉCNICA. ACOMPANHAMENTO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ausente a manifestação do Tribunal a quo quanto à nulidade do julgamento virtual, esbarra-se o pleito recursal no óbice das Súmulas n. 282 /STF e 211/STJ, diante da ausência de prequestionamento do tema. 2. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 3. O magistrado determinou a intimação do acusado para ser interrogado em audiência, tendo este recusado ao argumento que só compareceria em juízo após a realização da prova pericial requisitada pela defesa. Assim, não pode pretender a anulação, sob a alegação de que não lhe teria sido oportunizado o direito de se manifestar, pois o ordenamento jurídico repudia a adoção de comportamentos contraditórios em sede processual (art. 565 do CPP ). 4. Não se pode falar em cerceamento de defesa, uma vez que não foi determinado que a defesa acompanhasse a realização da prova, tendo sido adequadamente informada da sua coleta, bem como da data e local de sua realização. 5. Ademais, segundo o acórdão recorrido, no laudo produzido foram descritos detalhadamente todos os métodos adotados pelo perito na colheita da prova. E, devidamente intimada, a defesa do ora recorrente limitou-se a questionar a realização da perícia sem a presença da defesa, não apontando qualquer insurgência contra os dados constantes no laudo, sustentando apenas que a sua pretensão no acompanhamento da perícia seria demonstrar não ter havido qualquer telefonema do recorrente. Dessa forma, não faria nenhuma diferença a presença do patrono na coleta, uma vez que a única medida a ser tomada no dia designado seria justamente a coleta de dados de voz. Assim, não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há que se declarar a nulidade pela ocorrência de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 523 /STF. 6. Agravo regimental não provido.

    Encontrado em: ARTIGO 565 DO CPP . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA TÉCNICA. ACOMPANHAMENTO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1....Ausente a manifestação do Tribunal a quo quanto à nulidade do julgamento virtual, esbarra-se o pleito recursal no óbice das Súmulas n. 282 /STF e 211/STJ, diante da ausência de prequestionamento do tema...Incidência da Súmula 523 /STF. 6. Agravo regimental não provido.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-1

    Jurisprudência

    SÚMULAS 192/STF E 565/STF. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DECRETAÇAO DA FALÊNCIA. APÓS SOMENTE SE HOUVER SUFICIÊNCIA DE ATIVO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. DECISAO Vistos....A multa moratória, dado seu caráter punitivo, não se inclui no passivo da massa falida, nos termos da Súmula 192 e 565 do STF. 3....Incidência das Súmulas 192 e 565 do STF. 2.

  • TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 22792 TO (TSE)

    Jurisprudência

    AÇÃO PENAL. CRIME ELEITORAL. SUPOSTO DESRESPEITO DO JUÍZO DEPRECADO À ORDEM DE INQUIRIÇÃO QUANDO DA TOMADA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. SÚMULA 211 /STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO À AUDIÊNCIA. INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA POR PARTE DO JUIZ. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP . FORMALIDADE CUJA OBSERVAÇÃO INTERESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DA DEFESA PARA ARGUI-LA. ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não restou apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, matéria relativa ao suposto desrespeito do juízo deprecado à ordem de inquirição quando da tomada do depoimento de testemunha, atraindo a incidência da Súmula 211 /STJ. 2. Mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial eleitoral, o que não ocorreu no caso. 3. É nulidade relativa o fato de o juiz, ante o não comparecimento do Parquet à audiência, interrogar a testemunha e, portanto, não demonstrado efetivo prejuízo para a parte, não é de direito proceder-se à anulação do ato. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal . 4. Nos termos preconizados no comando normativo contido no art. 565 do CPP , a Defesa não detém legitimidade para arguir nulidade supostamente decorrente de formalidade cuja observância interessaria apenas ao Ministério Público. 5. Agravo regimental desprovido.

    Encontrado em: .: 565 . leg.: federal sumula do superior tribunal de justiça nº.: 211 ano: 1998 Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 22792 TO (TSE) Min. LAURITA HILÁRIO VAZ

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX RJ 2019/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE ANALISOU A DEFESA PRELIMINAR. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SITUAÇÃO A QUE O PRÓPRIO RÉU DEU CAUSA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 563 E 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. No caso, o Paciente respondia por crimes de peculato na Justiça Federal de primeira instância quando foi reeleito para o cargo de prefeito municipal, omitindo tal fato ao apresentar defesa preliminar, tampouco se insurgindo quanto à superveniente incompetência do Juízo para apreciar a resposta à acusação. O Magistrado Federal declinou de sua competência, em atendimento à promoção do Ministério Público, quando tomou ciência do fato ao expedir intimações para a audiência de instrução e julgamento. 2. Homologadas as decisões de primeiro grau pela Corte Federal a quo, sem insurgência da Defesa do Paciente, resta preclusa a arguição de nulidade, seja porque não houve demonstração de prejuízo ou porque a reeleição ao cargo de prefeito foi deliberadamente omitida. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. 4. Sobre o tema de nulidades, o art. 565 do Código de Processo Penal dispõe que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Assim, caso houvesse prejuízo na manutenção dos atos praticados por Juiz incompetente, o fato, advindo de conduta do Réu, não poderia beneficiá-lo. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

    Encontrado em: FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM: XXXXX HABEAS CORPUS HC XXXXX RJ 2019/XXXXX-2 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

  • TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 5202 SP 2001.61.07.005202-0 (TRF-3)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. SÚMULA 565 DO STF. 1. Tratando-se de execução de massa falida, prevalece íntegra a solução adotada na Súmula 565 do STF, no sentido de excluir do crédito tributário executado o valor relativo à multa moratória. 2. Remessa oficial e apelação fazendária desprovidas.

    Encontrado em: TERCEIRA TURMA STF LEG-FED SUM- 565 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ....STF LEG-FED SUM- 565 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 5202 SP 2001.61.07.005202-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RJ 2020/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DAS ETAPAS DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.339.313/RJ , REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 21.10.2013 (TEMA 565). RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 /STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA CORTE SUPREMA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Conforme o entendimento da Primeira Seção desta Corte Superior, é cabível a cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário, ainda quando a concessionária não realize a etapa de tratamento antes do lançamento final no meio ambiente. Acórdão paradigma: REsp. 1.339.313/RJ , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21.10.2013 - Tema 565. 3. Ao contrário do que alegado pela parte agravante, o acórdão recorrido constatou a prestação parcial das etapas do serviço de esgotamento sanitário (fls. 239), o que é suficiente, nos termos da tese firmada no Tema 565, para que incida a cobrança tarifária. 4. Para adequar o acórdão recorrido ao paradigma acima transcrito, é desnecessária a análise de qualquer Lei Local, razão pela qual não incide a Súmula 280 /STF. 5. As alegações da parte agravante quanto à aplicação de dispositivos constitucionais não podem ser analisadas nesta instância especial, sob pena de usurpação da competência recursal do STF. 6. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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