Sumula 574 em Jurisprudência

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  • TJ-PI - Apelação Criminal XXXXX20168180032

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DOS LAUDOS DE EXAME DE PERÍCIA CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a comprovação da materialidade do crime de violação de direito autoral , imperiosa a elaboração de laudo pericial, ainda que indireto e por amostragem, para comprovação da falsidade do conteúdo [Inteligência da Súmula 574 do STJ]. 2. No caso concreto, a prova técnica não foi produzida e sequer substituída por outro documento legítimo, a tornar imperiosa a manutenção da absolvição do recorrido. 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, dissentindo do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial, mantendo integralmente a sentença combatida que absolveu Antônio Pereira da Silva da imputação do crime previsto no art. 184 , § 2.º , CP , nos termos dos fundamentos expostos.

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  • TJ-TO - Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO): APR XXXXX20198272722

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NO § 2º , DO ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL . VENDA DE CD'S E DVD'S PIRATAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 502 E 574 DO STJ. 1. Conforme enunciado da Súmula 574 do Superior Tribunal de Justiça, "Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem". 2. Nesse contexto, a prisão em flagrante do acusado na posse dos objetos (CD's e DVD's piratas) configura o delito previsto no artigo 184 , § 2º do Código Penal , sendo inviável a desclassificação para o crime de favorecimento real. 3. Apelo não provido. (Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) XXXXX-74.2019.8.27.2722 , Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 03/11/2021, DJe 12/11/2021 13:28:16)

  • TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX20198210086 CACHOEIRINHA

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    APELAÇÃO CRIME. DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO AUTO DE APREENSÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 574 DO STJ. MATERIALIDADE, AUTORIA E INTUITO DE LUCRO DEMONSTRADOS. TESES DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. REJEIÇÃO. SÚMULA 502 , DO STJ. CONDENÇÃO MANTIDA. INVIÁVEL AFASTAMENTO DA MULTA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.

  • TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX20148210151 PALMARES DO SUL

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    APELAÇÃO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º , DO CP . MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. PERÍCIA. SÚMULA Nº 574 , DO STJ. AUTORIA TAMBÉM DEMONSTRADA. PROVAS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA REDIMENSIONADA. I - A realização de perícia por amostragem dos produtos falsificados e a análise dos seus aspectos externos (art. 530-D , do CPP ), é suficiente para comprovação da materialidade delitiva, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 574 , do STJ). Posição unificada do Segundo Grupo desta Corte. II - Não houve dúvida de que o réu mantinha em depósito e estava vendendo as mídias falsificadas, possuindo intuito de lucro, conforme por ele admitido em interrogatório judicial, em consonância com o depoimento do policial militar responsável pela apreensão do material, o que se mostra suficiente para ensejar juízo condenatório. III - Não se verifica a atipicidade da conduta do delito do art. 184 , § 2º , do CP , por conta do princípio da adequação social, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 502 , do STJ).IV – Correta a avaliação negativa das circunstâncias do crime, tendo em vista a grande quantidade de mídias apreendidas com o réu (2.004 DVDs de títulos de filmes e 201 CDs de diversos títulos musicais), no momento em que ele descarregava o material, entregando-o em uma loja de variedades, para comercialização.V - Viável a substituição da pena por restritivas de direitos, devido ao longo lapso temporal que separa a prática do crime que ensejou a reincidência e o fato denunciado no presente feito, autorizando, excepcionalmente, a substituição da reprimenda, medida que se mostra socialmente recomendável.VI - Redimensionada a pena de multa, ao efeito de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-4

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C , DO CPC . TRIBUTÁRIO. ICM. OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS POR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES. DEMANDA AJUIZADA EM 1987. JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. SÚMULA 574 /STF (1976). AFASTAMENTO. SÚMULA 163 /STJ (1996). INCIDÊNCIA. 1. O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação (Súmula 163 /STJ), à luz do disposto nos artigos 1º , III , e 8º , §§ 1º e 2º , do Decreto-Lei 406 /68, verbis: "Art 1º O impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador: (...) III - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares. (...) Art 8º O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa. § 1º Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao impôsto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria. § 2º O fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao impôsto sôbre circulação de mercadorias." (o artigo 8º foi revogado pela Lei Complementar 116 /2003) 2. A jurisprudência superveniente é aplicável aos processos em curso ( EREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 21.05.2008, DJe 30.10.2008; e AgRg nos EREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 28.05.2009, DJe 18.06.2009). 3. O ICMS incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, cuja base de cálculo compreende o valor total das operações realizadas, inclusive aquelas correspondentes à prestação de serviço (Precedentes do STJ: REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 11.12.1997, DJ 02.02.1998; EREsp XXXXX/PE , Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Seção, julgado em 09.09.1998, DJ 13.10.1998; REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 23.11.1999, DJ 28.02.2000; e REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 06.03.2006). 4. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C , do CPC , e da Resolução STJ 08/2008.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-4

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    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C , DO CPC . TRIBUTÁRIO. ICM. OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS POR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES. DEMANDA AJUIZADA EM 1987. JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. SÚMULA 574 /STF ( 1976 ). AFASTAMENTO. SÚMULA 163 /STJ ( 1996 ). INCIDÊNCIA. 1. O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação (Súmula 163 /STJ), à luz do disposto nos artigos 1º , III , e 8º , §§ 1º e 2º , do Decreto-Lei 406 /68, verbis: "Art 1º O impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador: (...) III - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.(...) Art 8º O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa.§ 1º Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao impôsto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria.§ 2º O fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao impôsto sôbre circulação de mercadorias."(o artigo 8º foi revogado pela Lei Complementar 116 /2003) 2. A jurisprudência superveniente é aplicável aos processos em curso ( EREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro José Delgado , Rel. p/ Acórdão Ministro Fernando Gonçalves , julgado em 21.05.2008, DJe 30.10.2008;e AgRg nos EREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Fernando Gonçalves , julgado em 28.05.2009, DJe 18.06.2009).3. O ICMS incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, cuja base de cálculo compreende o valor total das operações realizadas, inclusive aquelas correspondentes à prestação de serviço (Precedentes do STJ: REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro Hélio Mosimann , Segunda Turma, julgado em 11.12.1997, DJ 02.02.1998; EREsp XXXXX/PE , Rel. Ministro Garcia Vieira , Primeira Seção, julgado em 09.09.1998, DJ 13.10.1998; REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro Milton Luiz Pereira , Primeira Turma, julgado em 23.11.1999, DJ 28.02.2000; e REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro João Otávio de Noronha , Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 06.03.2006).4. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C , do CPC , e da Resolução STJ 08/2008.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS DO DELITO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o entendimento consolidado na Súmula n. 574 /STJ, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , não é necessário que a perícia seja feita sobre a totalidade dos bens apreendidos, bastando que seja realizada por amostragem, e sob os aspectos externos da mídia. Além disso, é irrelevante a identificação das supostas vítimas do crime de violação ao direito autoral , uma vez que a apuração do mencionado delito é procedida mediante ação penal pública incondicionada. 2. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-PE - Agravo: AGV XXXXX PE XXXXX-60.2010.8.17.0000

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    TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM RESTAURANTES, BARES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA, DE LEI ESTADUAL INSTITUIDORA DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 574 DO STF. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 5.954/66. RECURSO IMPROVIDO A UNANIMIDADE. 1.A decisão vergastada promoveu seus argumentos considerando decisões uníssonas desta Corte de Justiça, inclusive encontrando-se sumulado na suprema Corte o posicionamento firmado na decisão vergastada o que possibilita a via monocrática consubstanciada ante o permissivo legal acima transcrito. 2.Mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, o entendimento já pacificado nesta Corte de Justiça é o de que a cobrança de tributo baseado em decreto estadual (no caso, Decreto 72 /69 afronta o art. 97 , inc. IV do CTN . 3.A ordem constitucional e a legislação infraconstitucional prevêem que a base de cálculo e a fixação de alíquotas do tributo, somente podem ser definidas através de lei obediência ao princípio da legalidade - sendo tal exigência observada em precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal e da Corte Superior. (Súmula 574 -STF). 4.A cobrança do tributo com base de cálculo genérica, incluindo o valor da prestação de serviços nos moldes em discussão apenas se legitimou com a edição da Lei estadual nº 10.259/89, que, em seu art. 3º, II, e art. 11, IX, estabeleceu as bases para validar a respectiva cobrança. 5.Não há que se cogitar da aplicabilidade, no período anterior à legislação acima referida, da Lei Estadual nº 5.954/66, posto que a mesma não possui fundamento de validade em Lei Complr, conforme requer o art. 146 , da Constituição Federal , haja vista o fato do Decreto-Lei nº 406 /68, recepcionado pela atual Carta Política com o status de Lei Complementar, lhe ser posterior e, deste modo, não servir de suporte. Precedentes. 5.Considerando a natureza da causa, mantidos os 10% dez por cento) estabelecidos na decisão monocrática proferida, motivo pelo qual não se consideram vulnerados o art. 20 , § 4º , do CPC , ante a natureza da matéria postulada. 6.À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso.

  • TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

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    APELAÇÃO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º, DO CPP . MATERIALIDADE DELITIVA. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM E NOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL APREENDIDO. CABIMENTO. SÚMULA Nº 574 , DO STJ. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO POR PROVA JUDICIAL. ART. 155 , DO CPP . ABSOLVIÇÃO MANTIDA DEVIDO À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I A constatação pericial sobre os aspectos externos das mídias apreendidas, como a padronização das impressões gráficas, a presença de logotipo padrão, os códigos IFPI, o nome do fabricante e a cor do disco, com a conclusão de que os objetos não possuem características de fabricação comuns, são suficientes a revelar que o produto é falso, derivando tal conclusão da Súmula 574 , do STJ. II Não havendo prova judicializada quanto à prática do crime de violação de direito autoral (expor à venda, com intuito de lucro, 370 DVD s, de títulos diversos), impositivo o juízo de absolvição, conforme exegese do art. 155 , do CPP . Absolvição pela insuficiência probatória. APELO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70076703909, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 05/04/2018).

  • TJ-PR - 17017097 Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá

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    DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184 , § 2º DO CÓDIGO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADAS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - CONDUTA TÍPICA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SÚMULA Nº 502 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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