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sumula 60 em Jurisprudência

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Súmula n. 60 do STJ

Data: 14/10/1992
É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. (SÚMULA 60, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/1992, DJ 20/10/1992, p. 18382)
  • TST - Ag XXXXX20155040024 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS (SÚMULA 60 , I, DO TST). O TRT não se manifestou sobre eventual julgamento extra petita . Não havendo o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297 do TST. A decisão regional está em consonância com o item I da Súmula 60 desta Corte. Não merece reparos a decisão agravada . Agravo a que se nega provimento.

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  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20075020445 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 60 , II, DO TST . Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, não obstante o reclamante tenha laborado em jornada mista, no horário de 22 às 8 horas, indevido o a dicional noturno quanto às horas laboradas além das 05 horas da manhã. Aparente contrariedade à Súmula60 , II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 60 , II, DO TST. 1 . O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de adicional noturno em decorrência das horas laboradas após às 5h00, em prorrogação da jornada noturna . 2. Decisão recorrida em dissonância com o item II da Súmula 60 do TST ("Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT" ). Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido, no tema . DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1. No caso, não obstante tenha constado do laudo pericial que o reclamante seria portador de patologia auditiva bilateral - disacusia bilateral - PAIR, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, consignou que não restou comprovado o nexo causal entre a patologia e as atividades do reclamante na empresa reclamada. 2. Entendimento contrário ao adotado pelo egrégio Tribunal Regional, que é soberano na análise do conjunto fático-probatório, implicaria inevitavelmente em reexame dos fatos e das provas produzidas, o que é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 . Recurso de revista não conhecido, no tema. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito. Incidência da Súmula nº 297 . Recurso de revista não conhecido, no tema .

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20185230107 (TST)

    Jurisprudência

    I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO MATO GROSSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 . A controvérsia enseja a transcendência jurídica do recurso, nos termos do artigo 896-A , § 1º , IV , da CLT . 2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . 3. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331 , incluindo o item V, que estabelece: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174 /2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I a IV - Omissis V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". (sublinhamos) 4. Registre-se que o C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931 , no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. 5. Na hipótese dos autos, o e. TRT manteve a responsabilidade subsidiária do Estado recorrente, com fundamento na distribuição do ônus da prova, conforme se extrai do seguinte trecho: "Assim, na qualidade de responsável pelos serviços públicos prestados pela empresa contratada e sendo beneficiário do trabalho prestado pela Autora, competia ao contratante provar que tomou as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas contraídas pela empresa gestora dos serviços no Hospital Metropolitano de Várzea Grande. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou, porquanto o Ente Público nada trouxe aos autos para demonstrar sua atuação". 6 . Nesse cenário, destaque-se que a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281 , relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931 , razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 7. Portanto, o v. acórdão recorrido, ao declarar a responsabilidade subsidiária do Estado recorrente, com fundamento na distribuição do ônus da prova, está em conformidade com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331 . Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE E SAÚDE DO TRABALHO. ARTIGO 60 DA CLT . CANCELAMENTO DA SÚMULA/TST Nº 349 . MODULAÇÃO DE EFEITOS CONSTANTE DA SÚMULA/TRT23 Nº 44 . IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de revista oferece transcendência política, nos termos do artigo 896-A , § 1º , II , da CLT . 2. Extrai-se da decisão regional que o contrato de trabalho da recorrente vigorou entre 02/02/2013 e 18/11/2017 (pág. 12.682). O Tribunal do Trabalho da 23ª Região manteve a r. sentença que aplicara a modulação de efeitos presente na Súmula nº 44 daquela Corte, a fim de reconhecer, no caso concreto, a validade do regime 12x36 praticado em ambiente hospitalar insalubre e sem a licença prévia da autoridade administrativa, em virtude de o contrato de trabalho da autora ter sido firmado antes de 03/07/17 . 3. O cancelamento da Súmula/TST nº 349 materializou novo entendimento jurisprudencial no Tribunal Superior do Trabalho, de que o atendimento da redação do artigo 60 da CLT anterior à Lei nº 13.467 /2017 era imprescindível à validade de quaisquer prorrogações de jornada em atividade insalubre, inclusive aquelas acordadas mediante a chancela de norma coletiva. Assim, a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho constitui premissa básica para a viabilidade da jornada 12x36 vigente antes de 11/11/2017. 4. A matéria não comporta mais debate no âmbito desta E. Corte Superior, em face do item VI da Súmula 85 do TST, que dispõe que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT " . 5. Efetivamente, nos termos dos arts. 7º , XXII , da Constituição Federal e 60 da CLT , e em face do cancelamento da Súmula nº 349 desta Corte, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade . O órgão competente deve visitar os locais de trabalho para que sejam verificadas as condições destes e, após análise, deliberar acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado. 6. Ressalte-se que, analisando casos análogos oriundos do 23º TRT, em que se aplicou a modulação fixada naquela Corte, o c. TST já se posicionou no sentido de que, nesses casos, há violação do art. 60 da CLT e contrariedade à Súmula 85 , VI, do TST, uma vez que o Regional deixa de aplicar o entendimento pacificado no TST, de não ser válida a compensação de jornada no regime 12x36, ainda que prevista em norma coletiva, se as atividades forem prestadas em ambiente insalubre sem a licença prévia da autoridade competente. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 60 da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467 /2017) e contrariedade à Súmula nº 85 , VI, do TST, e provido.

  • TST - Ag XXXXX20175040234 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. ÓBICES DAS SÚMULAS 60 , II, E 333 DO TST . Hipótese em que o Tribunal Regional verificou o inadimplemento de horas noturnas e deferiu o seu pagamento, inclusive sobre as horas prorrogadas quando a jornada de trabalho for cumprida integralmente no período noturno. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 60 do TST, no sentido de que "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT" . Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Não merece reparos a decisão . Agravo não provido .

  • TST - Ag XXXXX20165040002 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. ÓBICES DAS SÚMULAS 60 , II, E 333 DO TST. O TRT verificou o inadimplemento de horas noturnas e deferiu o seu pagamento, inclusive sobre as horas prorrogadas quando a jornada de trabalho for cumprida integralmente no período noturno. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 60 do TST, no sentido de que "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

  • TST - ARR XXXXX20175230036 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.467 /2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA . APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 , I, DO TST. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . A Presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que os arestos colacionados nas razões de revista não são aptos à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , a, da CLT . Todavia, em sua minuta de agravo de instrumento, a parte não se insurge contra o motivo adotado para negar seguimento ao seu recurso de revista, limitando-se a repetir os mesmos argumentos sobre a questão de mérito relativa à forma de pagamento dos feriados trabalhados no regime de 12X36. Nesse contexto, o apelo está desfundamentado, aplicando-se ao caso a Súmula nº 422 , I, do TST. Dessa forma, inviabilizado o exame do recurso de revista, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. JORNADA 12X36. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 85 , VI, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A matéria comporta transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . Do acórdão recorrido extrai-se que, embora reconheça a necessidade da autorização do órgão competente, nos moldes do artigo 60 da CLT , para a prorrogação da jornada no regime 12x36, previsto em norma coletiva, o TRT manteve a validade desse regime, no presente caso, em virtude de o contrato de trabalho obreiro ter sido firmado antes de 03/07/17, nos termos da modulação dos efeitos prevista na Súmula 44 daquele Regional. A matéria não comporta mais debate no âmbito desta Corte Superior, em face do item VI da Súmula 85 do TST, que dispõe que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CL T". Efetivamente, nos termos dos artigos 7º , XXII , da Constituição Federal e 60 da CLT , e em face do cancelamento da Súmula 349 desta Corte, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade. O órgão competente deve visitar os locais de trabalho para que sejam verificadas as condições destes e, após análise, deliberar acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado. Precedentes. Ressalte-se que, analisando casos análogos oriundos do 23º TRT, em que se aplicou a modulação fixada naquela Corte, o TST já se posicionou no sentido de que, nesses casos, há violação do artigo 60 da CLT e contrariedade à Súmula 85 , VI, do TST, uma vez que o Regional deixa de aplicar o entendimento pacificado no TST, de não ser válida a compensação de jornada no regime 12x36, ainda que prevista em norma coletiva, se as atividades forem prestadas em ambiente insalubre sem a licença prévia da autoridade competente. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 60 da CLT e por contrariedade à Súmula 85 , VI, desta Corte Superior e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamada não conhecido e recurso de revista do reclamante conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20175230036 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015 /2014, 13.105 /2015 E 13.467 /17. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. JORNADA 12X36. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 85 , VI, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se a possibilidade de se validar, ou não, o regime de prorrogação de jornada laborada em condições insalubres. A matéria não comporta mais debate no âmbito desta E. Corte Superior, em face do item VI da Súmula 85 do TST, que dispõe que"não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT ". Efetivamente, nos termos dos arts. 7º , XXII , da Constituição Federal e 60 da CLT e em face do cancelamento da Súmula 349 desta Corte, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade. O órgão competente deve visitar os locais de trabalho para que sejam verificadas as condições em que se encontram e, após análise, deliberar acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado. No caso, verifica-se que o v. acórdão regional considerou válido o regime 12x36 de compensação de horas em ambiente insalubre, pois autorizado por norma coletiva, porém sem autorização da autoridade competente, indo de encontro ao artigo 60 da CLT e ao supramencionado entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 85 , VI, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 60 da CLT e por contrariedade à Súmula 85 , VI, desta E. Corte Superior e provido .

  • TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20185230000 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15 . ART. 966 , V , DO CPC/15 . REGIME DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 60 DA CLT . CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Trata-se pretensão rescisória dirigida contra o v. acórdão do eg. TRT da 23ª Região que, nos autos da RT XXXXX-64.2015.5.23.0036 , acolheu os embargos de declaração opostos pela ora Ré e conferiu-lhes efeito modificativo para declarar válido o regime de jornada 12x36, não obstante a ausência de prévia licença do Ministério do Trabalho, e excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. 2. À época da prolação da decisão rescindenda (8/11/2017), a questão referente à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, como pressuposto de validade para as prorrogações das jornadas em atividade insalubre, já estava pacificada no âmbito deste Tribunal Superior, nos termos do item VI na Súmula 85 /TST, incluído pela Res. 209 /2016, com divulgação no DEJT de 01,02 e 03/06/2016. Logo, o caso não atrai a aplicação da Súmula 83 , I, desta Corte. 3. A Autora trabalhou no regime de jornada 12x36, em condições insalubres, sem a licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho exigida pelo art. 60 da CLT . O eg. Tribunal Regional, prolator da decisão rescindenda, decidiu que não haveria como invalidar o regime de jornada no caso, em face da modulação dos efeitos prevista na Súmula Regional "44" . 4. Ocorre que o item VI da Súmula 85 desta Corte estabelece, sem nenhuma modulação, que "não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT " . Conquanto o regime de trabalho 12x36 não se trate propriamente de acordo de compensação, o entendimento da súmula se aplica igualmente ao caso, haja vista a sua finalidade de proteção à saúde e redução dos riscos do ambiente de trabalho. 5. Reconhece-se, pois, a viabilidade do corte rescisório pela manifesta afronta ao art. 60 da CLT e contrariedade à Súmula 85 , VI, desta Corte Superior. Recurso ordinário conhecido e provido.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX RJ (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    Recurso Extraordinário com repercussão geral. Tema 700. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre exploração de atividade de apostas. Possibilidade. 4. Base de cálculo. Valor a ser remunerado pela prestação do serviço. Inconstitucionalidade da tributação do valor total da aposta. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.

    Encontrado em: (SÚMULA VINCULANTE 31 /STF) RE XXXXX (TP)....LEG-FED DEL- 000406 ANO-1968 ITEM-60 REDAÇÃO DADA PELA LCP -56/1987 ITEM-60 LET-A INCLUÍDO PELA LCP -56/1987 ITEM-60 LET-B INCLUÍDO PELA LCP -56/1987 ITEM-60 LET-C INCLUÍDO PELA LCP -56/1987 ITEM-60 LET-D...LEG-FED SUV-000031 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF . LEG-FED SUMSTF-000239 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF .

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20165090670 (TST)

    Jurisprudência

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014, 13.105 /2015 E 13.467 /2017 - PROVIMENTO. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. SÚMULA 60 , II, DO TST. Caracterizada possível contrariedade à Súmula 60 , II, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. SÚMULA 60 , II, DO TST. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que a Súmula 60 , II, do TST aplica-se aos casos de jornada mista. Recurso de revista conhecido e provido .

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