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sumula 618 em Jurisprudência

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Súmula n. 618 do STJ

Data: 24/10/2018
A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (SÚMULA 618, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018)
  • Súmula n. 618 do STJ

    SúmulasData: 24/10/2018
    Vigente
    A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (SÚMULA 618, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018)
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  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-6

    Jurisprudência

    art. 618, § único, do Código Civil de 2002, merece acolhida, uma vez que é assente na jurisprudência desta Corte que o prazo previsto no art. 618, caput, do CC, é de garantia e não de prescrição ou decadência...Sumula 194/STJ), passando o prazo a ser decadencial de 180 dias por força do disposto no parágrafo único do art. 618 do CC/2002. 4....SÚMULA N. 7/STJ.PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇAO. 618/CC. SÚMULA N. Superior Tribunal de Justiça 194/STJ. DECISAO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS …

  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20178110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — PARQUE ESTADUAL SERRA RICARDO FRANCO — UNIDADE DE PROTEÇÃO — DECRETO Nº 1.795, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997 — OBSERVÂNCIA — SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO — INADMISSIBILIDADE -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA — DANO AMBIENTAL — VERBETE Nº 618 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ — APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — PARQUE ESTADUAL SERRA RICARDO FRANCO — UNIDADE DE PROTEÇÃO — DECRETO Nº 1.795, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997 — OBSERVÂNCIA — SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO — INADMISSIBILIDADE -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA — DANO AMBIENTAL — VERBETE Nº 618 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ — APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — PARQUE ESTADUAL SERRA RICARDO FRANCO — UNIDADE DE PROTEÇÃO — DECRETO Nº 1.795, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997 — OBSERVÂNCIA — SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO — INADMISSIBILIDADE -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA — DANO AMBIENTAL — VERBETE Nº 618 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ — APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — PARQUE ESTADUAL SERRA RICARDO FRANCO — UNIDADE DE PROTEÇÃO — DECRETO Nº 1.795, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997 — OBSERVÂNCIA — SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO — INADMISSIBILIDADE -.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA — DANO AMBIENTAL — VERBETE Nº 618 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ — APLICAÇÃO. O Decreto nº 1.795, de 4 de novembro de 1997, editado com substrato no Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Complementar nº 36 – rectius: 38 –, de 21 de novembro de 1995), no artigo 10 dispôs que o parque estadual está incluído dentre as Unidades de Proteção Integral e, no artigo 14 que “Os Parques Estaduais e Municipais destinam-se a proteção integral de áreas naturais inalteradas ou pouco alteradas pela ação do homem, que oferecem relevante interesse do ponto de vista cientifico, cultural cênico, educativo e recreativo”. Ademais, em se tratando de dano ambiental, aplica-se o verbete nº 618 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça, “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Recurso não provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX80816209004 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 618 DO STJ. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. - Segundo precedentes deste Tribunal e do STJ, à empresa cabe o encargo de comprovar que sua conduta não ensejou riscos ao meio ambiente, e, por consequência, aos cidadãos sujeitos a suportar os danos no local - Independentemente da potencialidade do dano provocado, certo é que o seu causador assume o risco integralmente, sendo dele o ônus de impedir a ocorrência de degradação ambiental, seja ela de maior ou de menor impacto - Segundo a súmula 618 do STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (SÚMULA 618, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018)- Justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor de atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º , VIII , da Lei 8.078 /1990, c/c o art. 21 da Lei 7.347 /1985, conjugado ao princípio ambiental da precaução.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO 2019/XXXXX-4

    Jurisprudência

    Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. DECISAO 1....Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3....SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 474 DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no AREsp 176.664/SC , Rel.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX11358627001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR - MEIO AMBIENTE - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 618 STJ. - Presentes nos autos indícios de irregularidades nas dependências da recorrente com alto potencial lesivo ao meio ambiente, é prudente a concessão do pedido liminar para compeli-la a cadastrar-se junto ao órgão fiscalizador para viabilizar investigação preliminar - Consoante enunciado da súmula 618 do STJ, a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2017/XXXXX-9

    Jurisprudência

    relação ao art. 54 da LC 35/79), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (Temas 50 e 51), Súmula 5/STJ (em relação aos arts. 1245, 1432, 1459 e 1460 do CC/16; 159, 186, 618, 757 e 784...do CC/02; 47 e 54 do CDC), Súmula 7/STJ (quanto aos arts. 1245, 1432, 1459 e 1460 do CC/16; 159, 186, 618, 757 e 784 do CC/02; 47 e 54 do CDC), Súmula 83/STJ (quanto ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa.../02; 47 e 54 do CDC), Súmula 7/STJ (quanto aos arts. 1245, 1432, 1459 e 1460 do CC/16; …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-8

    Jurisprudência

    Sumula 194/STJ), passando o prazo a ser decadencial de 180 dias por força do disposto no parágrafo único do art. 618 do CC/2002 . 4....SÚMULA N. 7/STJ.PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇAO. 618/CC. SÚMULA N. 194/STJ. DECISAO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. I....O prazo estabelecido no art. 618 do Código Civil vigente é de garantia, e, não, prescricional ou decadencial.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2014/XXXXX-1

    Jurisprudência

    Sumula 194/STJ), passando o prazo a ser decadencial de 180 dias por força do disposto no parágrafo único do art. 618 do CC/2002. 4....SÚMULA N. 7/STJ. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇAO. 618/CC. SÚMULA N. 194/STJ. DECISAO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. I....O prazo estabelecido no art. 618 do Código Civil vigente é de garantia, e, não, prescricional ou decadencial. III.

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