Sumula 627 em Jurisprudência

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  • STJ - Súmula n. 627 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 12/12/2018
    Vigente

    O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (SÚMULA 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-4

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    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6º , XIV , DA LEI 7.713 /88. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 627 /STJ. 1. Não há que se falar em aplicação das Súmulas 7 /STJ e Súmula 280 /STF, tendo em vista que a controvérsia cinge-se em saber se para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, se faz necessário ou não demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou ser incontroverso o fato de o agravado ter sido acometido da moléstia grave (e-STJ fl. 339). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 4. A Primeira Seção desta Corte recentemente editou a Súmula n. 627 , que pacificou, por derradeiro, o entendimento ora exposto, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". 5. Agravo interno não provido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20228260053 São Paulo

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    APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IRPF. Pretensão de reconhecimento do direito à isenção do IRPF, sem limitação temporal. Possibilidade. Previsão legal de isenção de imposto de renda sobre os proventos do portador de cardiopatia grave. Inteligência do artigo 6º , inciso XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Súmula 627 do STJ. Desnecessidade também de indicação de validade do laudo pericial. Precedentes do STJ. Finalidade do benefício que é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Servidor que faz jus à isenção ao imposto de renda, na forma pretendida. Acolhimento parcial do apelo voluntário apenas para reconhecer a necessidade de compensação dos valores já restituídos a título de ajuste da DIRPF. Sentença mantida, com observação. Apelo fazendário e reexame necessário parcialmente providos.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível XXXXX20228260238 Ibiúna

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    DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – ART. 6º , XIV , DA LEI 7.713 /88 – VASTA PROVA DOCUMENTAL DE QUE A PARTE AUTORA É PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (SÚMULA – 598 DO STJ) – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS NEM DA RECIDIVA (SÚMULA 627 DO STJ) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível XXXXX20238260024 Andradina

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    RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ANDRADINA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA (C61). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. 1. Desnecessidade na realização de perícia oficial. Súmula 598 do STJ. 2. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627 do STJ. 3. Inexigibilidade de pagamento de imposto de renda retido na fonte. Repetição do indébito. 4. Verbas a serem atualizadas de acordo com os parâmetros atuais de regência. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível XXXXX20238260156 Cruzeiro

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    RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE) – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA SPPREV QUE SE MOSTRA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA. 1. Os elementos coligidos ao feito – laudo médifo de fls. 12-15 - são suficientes para atestar que o autor-recorrido fora, de fato, diagnosticado com moléstia grave (cardiopatia grave) apta a lhe outorgar o direito à isenção do imposto de renda, o que dispensa, mormente porque não refutada a doença pela requerida, a execução de perícia oficial. Inteligência do art. 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 /88 e das Súmulas nº 598 e 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. 2. O direito à isenção tributária do servidor se consolida a partir do momento em que se verifica o preenchimento dos requisitos legais, vale dizer, do diagnóstico da doença, haja vista se tratar de prerrogativa ex lege. Nesse sentido, tem-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, v.g.: STJ, AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES , PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019. 3. Recurso conhecido e desprovido.

    Encontrado em: Além disso, reforçando a desnecessidade de perícia oficial na espécie, veja- se o conteúdo da Súmula nº 627 do mesmo C.

  • TJ-SP - Apelação XXXXX20238260053 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – REPETIÇÃO DESDE O DIAGNÓSTICO. Pretensão do autor pela condenação da requerida ao ressarcimento dos valores descontados a título de imposto de renda desde quando diagnosticado com cardiopatia grave. Sentença de procedência do pedido. LEGITIMIDADE PASSIVA – SPPREV – SPPREV é a responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, além de ser a entidade responsável pela retenção na fonte o Imposto de Renda – Portanto, denotada está sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda – Nesse sentido, julgados deste Tribunal de Justiça. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – Previsão legal de isenção de imposto de renda àquele que padece de alienação mental – Inteligência do artigo 6º , inciso XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – SÚMULA 627 DO STJ – Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Precedente do Órgão Especial do TJSP. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS – As cobranças são tidas por indevidas desde o diagnóstico – "O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não, necessariamente, a data de emissão do laudo oficial." ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.215.565/RS , relator Ministro Benedito Gonçalves , Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019.) – Logo, a repetição dos valores deverá ocorrer desde o diagnóstico, nos termos da jurisprudência do STJ, respeitada a prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento da ação. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

  • TJ-RS - "Recurso Cível" 71008501728 RS

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    RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IJUÍ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA GRAVE PREVISTA NO ROL DA LEI N.º 7.713 /88. NÃO EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 627 DO STJ. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO OFICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Preliminar. Ilegitimidade passiva do PREVIJUI. Consoante sedimentada jurisprudência do STJ, é da competência da Justiça Estadual processar e julgar as ações que tratam sobre retenção de imposto de renda em folha de pagamento de servidor público estadual e municipal visto que o imposto é incorporado ao patrimônio dos estados e municípios, por disposição do artigo 157 , inciso I , da Constituição Federal . O PREVIJUI é competente para cessar os descontos de imposto de renda. Mérito. A doença de que a autora é portadora está prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n.º 7.713 /1988, alterado pela Lei n.º 11.052 /2004. A recorrente comprovou por meio de laudo médico e exames que é portadora de doença incurável, Neoplasia Maligna. O resultado da prova técnica produzida nos autos denota a ocorrência da enfermidade, embora conclua que, atualmente, a autora não possua sintomas. Entretanto, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, inclusive sumulado recentemente, não há exigência de contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade para fins de concessão e manutenção da isenção do imposto, recentemente o STJ. Inteligência do enunciado da Sumula 627 do STJ. Ademais, conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão do benefício da isenção do imposto de renda, em juízo, prescinde de apresentação de laudo médico oficial, tendo em vista o princípio do livre convencimento do juiz motivado, previsto no art. 371 e 479 do CPC/15 . RECURSO INOMINADO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008501728, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 13-08-2019)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260071 Bauru

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação de declaratória de isenção de imposto de renda c.c. repetição de indébito. Portador de neoplasia maligna. Imposto de Renda. Isenção prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 /88. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. 1. Ilegitimidade passiva da SPPREV. Afastamento. Autarquia com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, bem como pela retenção na fonte do Imposto de Renda. 2. Isenção tributária. Neoplasia maligna. Previsão expressa no artigo 6º , inciso XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88. Ausência de laudo oficial suprida pelos documentos constantes nos autos. Comprovação suficiente da moléstia. Súmula 598 do STJ. Dispensabilidade de prova da contemporaneidade dos sintomas. Súmula nº 627 , do STJ. Precedentes. 3. Termo inicial da repetição do indébito. Data de comprovação do diagnóstico da neoplasia maligna. Ação ajuizada alguns meses após o diagnóstico. Apelo provido para tal fim. Precedente da Câmara. 4. Consectários legais. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança. Tema de Repercussão Geral nº 810/STF. Incidência. a partir de 09.12.2021, data da entrada em vigor da EC nº 113 /2021, apenas da SELIC, que já engloba atualização monetária e juros. 5. Condenação das requeridas nos ônus de sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do art. 85 , §§ 2º , 3º e 11 , do CPC , já levando em consideração o trabalho adicional realizado na instância recursal. 6. Apelo provido para alterar o termo inicial da repetição do indébito; remessa necessária rejeitada.

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20224047200 SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUTAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INCISO XIV DO ARTIGO 6º DA LEI N. 7.713 /88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. SÚMULA 627 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. 1. "TRIBUTÁRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º , DA LC 118 /2005. TERMO INICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRPF FONTE. DATA DA RETENÇÃO (ANTECIPAÇÃO) VS. DATA DO PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RENDIMENTOS NÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA. (...). 2. Ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação). Precedente: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.233.176/PR , Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013. (...). ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/07/2015). 2. Súmula n. 627 do Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". 3. "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INCISO XIV DO ARTIGO 6º DA LEI N. 7.713 /88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. SÚMULA 627 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. (...). 2. Súmula n. 627 do Superior Tribunal de Justiça:" O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade ". 3. O autor não teve reconhecido, ainda administrativamente, o direito à isenção porque não demonstrou, depois da realização dos procedimentos cirúrgicos, a persistência da doença, comprovação essa desnecessária para implantação do benefício legal. (...)." ( XXXXX-92.2019.4.04.7207 , TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 25/02/2021). 4. "Contudo, revendo melhor a questão, cheguei à conclusão que a situação deve ser examinada com base numa interpretação sistêmica da finalidade da isenção do imposto de renda aos contribuintes aposentados portadores de cardiopatia grave, sob pena de o magistrado não distribuir a melhor justiça, pois não vejo razão lógica para se conceder, como por exemplo, isenção de imposto de renda aos portadores de neoplasia maligna ou da síndrome de imunodeficiência adquirida, mas que atualmente não apresentam contemporaneidade dos sintomas das doenças nem recidiva da enfermidades, com base nas Súmulas 627 do Superior Tribunal de Justiça e 84 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e, ao mesmo tempo, negar o benefício àqueles que foram submetidos a severas intervenções cirúrgicas cardíacas, a fim de equilibrar a sua patologia, na maioria das vezes, apresentando quadros graves de saúde, como os decorrentes dos infartos agudos de miocárdio, inclusive, em muitas situações, na iminência de óbito do paciente. Não se pode deixar de ter em mente, que embora a cardiopatia grave possa ser equilibrada (leia-se, não definitivamente curada) com os modernos e severos procedimentos cirúrgicos e tratamentos cardiológicos, a moléstia permanece latente na vida paciente, pois, na maioria dos casos, resulta na limitação da capacidade física e funcional do indivíduo, necessidade do uso contínuo de vários medicamentos e realização de exames cardiológicos periódicos. Logo, a depender da extensão dos efeitos deletérios do caso concreto, não se pode deixar de conceder a isenção de imposto de renda, cujo objetivo é diminuir os sacrifícios físicos e psicológicos decorrentes da patologia, minimizando os encargos financeiros necessários ao constante acompanhamento médico e aquisição das medicações prescritas, para suporte terapêutico. ( XXXXX20184047201 , TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA, relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado na sessão virtual encerrada em 26/09/2022). 5. A apuração do exato valor a pagar ou a restituir deve ocorrer na liquidação da sentença, oportunidade em que se efetua o ajuste de contas entre o contribuinte e a administração tributária. Assim, o pagamento ou restituição do valor apurado representa quitação de créditos e débitos entre a Fazenda Pública e o contribuinte. O indébito tributário apurado pelo encontro de contas deve ser corrigido pela taxa Selic (art. 39 , § 4º , da Lei n. 9.250 /95), a contar do recolhimento indevido, vedada a cumulação com qualquer outro índice. O procedimento acima não configura infração aos arts. 38 , parágrafo único , e 52 , I , da Lei n. 9.099 /95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259 /01, quanto à necessidade de as decisões do Juizado Especial Federal sejam líquidas (Enunciado 32 do FONAJEF). 6. "TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. (...)."( AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017). 7. Provimento do recurso inominado da autora.

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