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sumula 63 em Jurisprudência

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Súmula n. 63 do STJ

Data: 25/11/1992
São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. (SÚMULA 63, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/1992, DJ 01/12/1992, p. 22728)
  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-0

    Jurisprudência

    INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDAO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. DEFEITO NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE....SÚMULA 7/STJ. REVISAO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISAO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NAO PROVIMENTO. (...) 2....Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Não se conhece de recurso especial cujas razões estão dissociadas da matéria tratada pelo acórdão …

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  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-7

    Jurisprudência

    SÚMULAS Nº 5 E Nº 7 /STJ. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA DA UTILIZAÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 63 DA LEI Nº 4.591 /64. VALIDADE. 1....Aplicação da Súmula 7 desta Corte. 2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 3....Lei n.º 4.591 /64, art. 63 . Leilão extrajudicial. Ausência de previsão contratual. Impossibilidade.

  • Súmula n. 63 do STJ

    SúmulasData: 25/11/1992
    Vigente
    São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. (SÚMULA 63, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/1992, DJ 01/12/1992, p. 22728)
  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-6

    Jurisprudência

    APLICAÇAO DO ARTIGO 63, §2°, DA LEI N° 9.430/96. EXEGESE DO ARTIGO 161 DO CTN. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NAO IMPUGNADO. SÚMULA 283. RAZÕES DO APELO ESPECIAL GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF....Incide à hipótese a Súmula 283/STF....Aplica-se também à hipótese a Súmula 284/STF. Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-4

    Jurisprudência

    Contrarrazões apresentadas às fls. 546/559, postulando, em preliminar, o não conhecimento do apelo raro, ante a incidência das Súmulas 211/STJ; 282/STF; 283/STF; e 7/STJ....SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. 1....do óbice da Súmula nº 283 do STF. 2.

  • TJ-GO - XXXXX20208090134 (TJ-GO)

    Jurisprudência

    EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A MAIOR CUMULADA COM DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DO TJGO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. INALTERABILIDADE. 1. A técnica chamada distinguishing consubstancia-se em uma forma de excepcionar o precedente (no caso a Súmula63 do TJGO), em razão de particularidades fático-jurídicas presentes no caso concreto que o diferenciam das características dos julgados que alicerçaram o precedente. In casu, denota-se que a Súmula63 não condiciona o reconhecimento de abusividade à forma como o crédito é utilizado, se por saque ou realização de compras diretas. O aludido enunciado sumular considera abusivo o ?Cartão de Crédito Consignado?, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado. A Súmula63 declara a abusividade em razão da forma de cobrança e não condiciona o reconhecimento do abuso à forma como o consumidor utilizou o crédito. Logo, inviável falar em aplicação da técnica de distinguishing, quando o ratio decidendi para aplicação da súmula63 é a espécie de contrato (Cartão de Crédito Consignado) e não a forma de utilização do capital pelo consumidor. 2. Inexistente particularidades que justifiquem o afastamento do precedente em questão, este deve ser aplicado também ao caso sub judice, com reconhecimento da abusividade do contrato estabelecido entre as partes, que deve ser receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou necessidade de devolução do excedente, de forma simples. 3. Quanto a repetição de indébito, caso apurado valor pago pelo consumidor de forma indevida, em fase de liquidação de sentença, deve ser restituído de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Muito embora reste configurada a abusividade da contratação perpetrada pela instituição financeira ao disponibilizar cartão de crédito consignado sem informações claras e precisas ao consumidor, isto, por si só, não caracteriza dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática à situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

  • TJ-CE - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20228060000 Maracanaú (TJ-CE)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM UM ACUSADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO RECONHECIMENTO. PRESO HÁ UM ANO E UM MÊS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. AUSÊNCIA DE CULPA DA DEFESA. NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. SUMULA 63 DO TJCE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA COM CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 01. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM UM ACUSADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO RECONHECIMENTO. PRESO HÁ UM ANO E UM MÊS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. AUSÊNCIA DE CULPA DA DEFESA. NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. SUMULA 63 DO TJCE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA COM CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 01. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM UM ACUSADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO RECONHECIMENTO. PRESO HÁ UM ANO E UM MÊS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. AUSÊNCIA DE CULPA DA DEFESA. NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. SUMULA 63 DO TJCE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA COM CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 01. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM UM ACUSADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO RECONHECIMENTO. PRESO HÁ UM ANO E UM MÊS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. AUSÊNCIA DE CULPA DA DEFESA. NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. SUMULA 63 DO TJCE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA COM CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.. 01. Trata-se de habeas corpus no qual a parte impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa e carência de fundamentação da decisão que converteu o flagrante em preventiva. Acusado preso há um ano e um mês. 02. Em análise à sequência dos atos processuais mencionados, identifico que até o presente momento não foi designada nenhuma audiência para início da instrução processual, havendo circunstâncias aptas a indicar excesso de prazo, na segregação cautelar, imputado à demora do Estado-Juiz, de modo que existe constrangimento ilegal capaz de ensejar ordem liberatória, com cuja demora não contribuiu a defesa do paciente. 03. Inaplicabilidade do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, consoante se infere da disposição da Súmula63 do TJCE. 04. Gravidade da infração penal que justifica a aplicação de medidas cautelares diversa da prisão. 05. Habeas Corpus conhecido e ordem concedida com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

    Jurisprudência

    SÚMULA NS. 5 E 7 DO STJ. ARTS. 421 E 422 DO CC/02. FALTA DE PRQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. MÉRITO. AÇAO DE RESCISAO....SÚMULA 543/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO....SÚMULA 543/STJ. 2. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-9

    Jurisprudência

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3. OFENSA AO ART. 63 DA LEI N. 4.591/1964. FALTA DE IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDAO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADA....SÚMULA 13/STJ. 5. RECURSO DESPROVIDO....obstante as arguições recursais, inaplicável o artigo 63 da Lei nº 4.591/1964 ao caso dos autos.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-1

    Jurisprudência

    Lei n.º 4.591/64, art. 63. Leilão extrajudicial. Ausência de previsão contratual. Impossibilidade....SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. DELIBERAÇAO EM ASSEMBLEIA DA UTILIZAÇAO DO RITO PREVISTO NO ART. 63 DA LEI Nº 4.591/64. VALIDADE. 1....A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fáticoprobatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nº 5 e nº 7/

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