sumula 64 em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, PERIGO COMUM E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64, TJMG - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, PERIGO COMUM E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64, TJMG - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, PERIGO COMUM E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64, TJMG - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -- DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, PERIGO COMUM E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64, TJMG - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Se não há provas de que as qualificadoras são manifestamente improcedentes, não há falar em seu decote, nos termos da Súmula Criminal nº 64 deste TJMG.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AO ACUSADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64, TJMG - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AO ACUSADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64, TJMG - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AO ACUSADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64, TJMG - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -- PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AO ACUSADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64, TJMG - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, reservando-se ao Tribunal do Júri - juiz soberano para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida - o exame mais aprofundado sobre as discussões meritórias - Se não há provas de que a qualificadora é manifestamente improcedente, não há falar em seu decote, nos termos da Súmula Criminal nº 64 deste TJMG.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AO ACUSADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64, TJMG - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AO ACUSADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64, TJMG - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AO ACUSADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64, TJMG - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO -- PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AO ACUSADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64, TJMG - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, reservando-se ao Tribunal do Júri - juiz soberano para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida - o exame mais aprofundado sobre as discussões meritórias - Se não há provas de que a qualificadora é manifestamente improcedente, não há falar em seu decote, nos termos da Súmula Criminal nº 64 deste TJMG.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. DELONGA PROCESSUAL ATRIBUÍVEL À DEFESA. SÚMULA 64/STJ. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento jurisprudencial de que a aferição da ilegalidade da prisão por demora injustificada da instrução processual deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Não se pode imputar mora ao Judiciário no caso em que a delonga processual é atribuível à defesa, fazendo incidir ao caso a Súmula 64 do STJ, seja porque não se revela desproporcional a custódia, diante da pena abstratamente cominada ao delito de roubo majorado, seja devido à relativa complexidade do feito. 3. Estando os autos conclusos para sentença, incide no caso o enunciado contido na Súmula 52/STJ, segundo o qual, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - DEMORA ATRIBUÍVEL À DEFESA - SÚMULAS 64 DO STJ E 16 DO TJMG - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - DEMORA ATRIBUÍVEL À DEFESA - SÚMULAS 64 DO STJ E 16 DO TJMG - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - DEMORA ATRIBUÍVEL À DEFESA - SÚMULAS 64 DO STJ E 16 DO TJMG - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: HABEAS CORPUS -- ROUBO MAJORADO - FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - DEMORA ATRIBUÍVEL À DEFESA - SÚMULAS 64 DO STJ E 16 DO TJMG - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não constitui constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo na instrução é provocado pela defesa, que apresentou resposta à acusação com atraso.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AO ACUSADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, PERIGO COMUM E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64, TJMG - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DP CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO MANTIDA. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AO ACUSADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, PERIGO COMUM E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64, TJMG - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DP CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO MANTIDA EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AO ACUSADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, PERIGO COMUM E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64, TJMG - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DP CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO MANTIDA. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -- PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AO ACUSADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, PERIGO COMUM E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64, TJMG - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DP CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO MANTIDA - Se não há provas de que a qualificadora é manifestamente improcedente, não há falar em seu decote, nos termos da Súmula Criminal nº 64 deste TJMG - Impõe-se a subsistência da segregação cautelar do recorrente durante a fase recursal se a decisão denegatória do direito de recorrer em liberdade se encontra devidamente fundamentada na garantia da ordem pública.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - DEMORA ATRIBUÍVEL À DEFESA - SÚMULAS 64 DO STJ E 16 DO TJMG - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - DEMORA ATRIBUÍVEL À DEFESA - SÚMULAS 64 DO STJ E 16 DO TJMG - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - DEMORA ATRIBUÍVEL À DEFESA - SÚMULAS 64 DO STJ E 16 DO TJMG - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: HABEAS CORPUS -- ROUBO MAJORADO - FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - DEMORA ATRIBUÍVEL À DEFESA - SÚMULAS 64 DO STJ E 16 DO TJMG - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não constitui constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo na instrução é provocado pela defesa, que apresentou resposta à acusação com atraso.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA - 1º RECORRENTE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA Nº.64 DO TJMG - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA - 2º RECORRENTE - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA Nº.64 DO TJMG - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A excludente de ilicitude da legítima defesa exige prova extreme de dúvida. 2. Mantém-se a pronúncia nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, quando presentes estão os indícios de autoria e prova da materialidade. 3. De acordo com a Súmula n.º 64 deste E. Tribunal de Justiça "deve- se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando são manifestamente improcedentes". 4. Recursos improvidos.

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. SÚMULA N. 64/STJ. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 52/STJ. 1. A alegação de ausência de justa causa para a manutenção da prisão preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2. A aferição do excesso de prazo pressupõe a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 3. No caso em exame, o feito vem tendo regular andamento na origem e o pequeno atraso para o seu término se deve, como consignado, à complexidade do feito, em que respondem 4 réus, com necessidade de expedição de carta precatória, o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. 4. Ademais, os autos demonstram que a defesa colaborou para o alongamento da fase processual em decorrência de sua inação temporária, o que faz incidir, na espécie, o teor da Súmula n. 64/STJ, segundo a qual "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". 5. O feito está concluso para julgamento desde 18/4/2018. 6. Finda a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula n. 52/STJ. 7. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.