Sumula 653 em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍIO DE BELO HORIZONTE - PARCELAMENTO DO DÉBITO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 653 /STJ - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO - PENHORA DE BENS - INÉRCIA DO EXEQUENTE - NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Nos termos do entendimento sumulado do colendo Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento do débito interrompe o prazo prescricional, por caracterizar confissão da dívida, o qual somente volta a correr a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (Súmula 653 /STJ). No caso dos autos, considerando ter havido o parcelamento do débito, interrompendo o prazo prescricional, bem como a suspensão do processo até o cumprimento do acordo, não restou demonstrada a inércia do município exequente a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente considerando a existência de penhora de bens do executado nos autos, sendo imperiosa a manutenção da decisão impugnada que determinou o prosseguimento da execução.

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  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20034014000

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    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO: CAUSA SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO FISCAL (ART. 151 , VI , DO CTN ). RESCISÃO. SÚMULA 653 /STJ. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO. SENTENÇA ANULADA. 1 – Na hipótese dos autos, o pedido de parcelamento dos débitos efetuado pelo contribuinte (ativo desde 11/01/2014, rescindido em 20/03/2018 (ainda ativo na ocasião da prolação da sentença em 26/02/2018), interrompeu a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 151 , VI , do CTN , afastando a possibilidade de extinção da pretensão executiva com fundamento na prescrição intercorrente do crédito tributário. 2 – Súmula 653 /STJ: “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito”. 3 – Não há que falar em prescrição intercorrente, porquanto não foi ultrapassado o prazo prescricional quinquenal reiniciado após a rescisão do parcelamento de débito. 4 – Sentença anulada, retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 5 – Apelação provida.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-4

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    TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. REFIS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 653 /STJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária anulatória de débitos ajuizada contra o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS objetivando declarar a extinção, pela prescrição, dos créditos tributários inscritos em dívida ativa. Em decisão proferida relativamente à impugnação ao valor da causa, alterou-se a importância econômica para R$ 6.846.118,67 (seis milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, cento e dezoito reais e sessenta e sete centavos), conforme relatado na sentença proferida em outubro de 2008.Na sentença, julgou-se procedente o pedido da autora para declarar extinta a execução fiscal ante a superveniência da prescrição. II - A agravante logrou êxito em impugnar os óbices de admissibilidade identificados na origem, razão por que conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. III - O recurso comporta provimento. É incontroverso que houve pedido de parcelamento pelo devedor, por tentativa de adesão ao REFIS, embora não conste dos autos a data em que se deu tal pretensão. Contudo, os efeitos do pedido de parcelamento sobre a prescrição foram afastados em razão da não homologação do acordo pelo Comitê Gestor do REFIS, conforme se denota do trecho supracitado. IV - Nos termos da Súmula n. 653 do STJ, o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. Nessa perspectiva, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que analise, à luz da premissa estabelecida pela Súmula n. 653 do STJ, se, considerada a interrupção do prazo prescricional pelo pedido de parcelamento formulado pela parte, remanescem prescritos os débitos quando do ajuizamento da execução fiscal. V - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

  • STJ - REsp XXXXX

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    SÚMULA N. 653 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1... A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 653, com o seguinte enunciado: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito... Nesse sentido, a Súmula 653 do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

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    Nesse sentido, inclusive, é o enunciado da Súmula 653 do STJ: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20068190063 202200182095

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    APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ABSOLUTA INOCORRÊNCIA. SUCESSIVAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. Os autos revelam sucessivos atos processuais hábeis a interromper a prescrição do crédito tributário primeiro, a ordem de citação da sociedade executada ( CTN , art. 174, p.ú., I), prontamente cumprida; depois, a penhora de equipamentos seus (Tema 568-STJ); por fim, as duas consecutivas adesões a parcelamentos fis-cais (CTN, art. 174, p.ú., IV, c/c Súmula 653 -STJ). Admitem-se múltiplas interrupções da prescrição do crédito tributá-rio, considerando inexistir, nesse ramo do direito público, norma semelhante à inscrita no art. 202 do Código Civil , segundo a qual a interrupção da prescrição [ ] somente poderá ocorrer uma vez . Tampouco terá havido prescrição intercor-rente da pretensão de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador. Esta só tem por termo inicial a cita-ção da pessoa jurídica se o ato ilícito que justifica o redire-cionamento ( CTN , art. 135 , III ) preceder o referido ato pro-cessual; sendo-lhe, porém, superveniente, é da própria in-fração à lei que se contará o lustro. Inteligência do Tema nº 444-STJ. Aplicação ao caso concreto que implica rechaço da prescrição intercorrente tese única da exceção de pré-executividade. Inviabilidade de apreciar-se, por esta via re-cursal, o eventual desacerto da decisão que deferiu o redi-recionamento, contra a qual não se interpôs, no momento oportuno, o recurso cabível. PROVIMENTO.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20214040000

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    EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN . ADESÃO A PARCELAMENTO. 1. No que se refere aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (autolançamento), cujos débitos são confessados pelo próprio contribuinte (declaração de rendimentos, IRPJ, DCTF, GFIP), consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que é prescindível a constituição formal do débito pelo Fisco, já que com a entrega da declaração fica constituído o crédito tributário, não incidindo o prazo decadencial. 2. O termo a quo do prazo prescricional fixa-se no momento em que se pode exigir o débito declarado, a partir do vencimento da obrigação, ou da apresentação da declaração, o que for posterior ( REsp. 1.120.295/SP , Rel. Ministro Luiz Fux, DJe XXXXX-5-2010). 3. Por ocasião da tese firmada no Tema 383, o STJ definiu que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (redação dada pela Lei Complementar 118 /2005) ou pela citação pessoal feita ao devedor (redação anterior à referida Lei Complementar), retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do art. 219 , § 1º , do CPC/1973 (art. 240 , § 1º , do CPC ). 4. A adesão a programa de parcelamento tributário é obtida com a confissão do débito e interrompe, nesse momento, o prazo prescricional (art. 174 , parágrafo único , IV , do CTN ), suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN e Súmula 653 do STJ), ainda que futuramente o parcelamento não seja validado. O prazo prescricional volta a fluir, por inteiro, a partir da exclusão do programa de parcelamento, na forma prevista na respectiva legislação de regência. 5. Hipótese em que, diante do parcelamento do débito executado, resta provido o recurso da União, para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição parcial (débitos anteriores a 10/08/1999 constantes da CDA 90 4 12 007967-43), prosseguindo-se a cobrança no feito de origem quanto aos demais créditos tributários executados.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20134013800

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    TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSERIDOS NO PARCELAMENTO ESPECIAL PAES. LEI 10.684 /2003. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 653 , DO STJ. 1. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito (Súmula 653 , do STJ). 2. Execução fiscal proposta em 2003, créditos tributários inseridos em parcelamento no mesmo ano, com recolhimento das parcelas até 2012. Retomada do curso processual da execução fiscal ainda em 2012, após a exclusão da parte autora de tal parcelamento. 3. Prescrição inexistente. 4. Apelação da parte autora não provida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20034014000

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    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO: CAUSA SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO FISCAL (ART. 151 , VI , DO CTN ). RESCISÃO. SÚMULA 653 /STJ. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO. SENTENÇA ANULADA. 1 – Na hipótese dos autos, o pedido de parcelamento dos débitos efetuado pelo contribuinte (ativo desde 11/01/2014, rescindido em 20/03/2018 (ainda ativo na ocasião da prolação da sentença em 26/02/2018), interrompeu a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 151 , VI , do CTN , afastando a possibilidade de extinção da pretensão executiva com fundamento na prescrição intercorrente do crédito tributário. 2 – Súmula 653 /STJ: “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito”. 3 – Não há que falar em prescrição intercorrente, porquanto não foi ultrapassado o prazo prescricional quinquenal reiniciado após a rescisão do parcelamento de débito. 4 – Sentença anulada, retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 5 – Apelação provida.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20158260045 SP XXXXX-43.2015.8.26.0045

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    APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS e Taxa de Licença para Localização - Exercício de 2005 e 2006 - Inocorrência de prescrição – Interrupção do prazo prescricional em virtude da celebração de acordos de parcelamento – CTN , art. 174 , parágrafo único , inciso IV e Súmula 653 , do ST. Sentença reformada. Recurso provido.

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