Sumula 70 em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados

  • TJ-MS - Remessa Necessária Cível XXXXX20198120001 MS XXXXX-44.2019.8.12.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL INDEFERIDO. ILEGALIDADE. SÚMULA N.º 70 , DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENDÊNCIAS FISCAIS OU CADASTRAIS. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Mantém-se a sentença que concedeu a segurança à impetrante para assegurar, em definitivo, a liberação da inscrição estadual requerida, posto que a exigência da autoridade impetrada está em desacordo com os termos da Súmula n.º 70 , do Supremo Tribunal Federal. 2. O Fisco possui meios legais de combater o inadimplemento dos contribuintes e de obrigá-los a recolher os tributos devidos, não sendo necessário o uso de medidas coercitivas como o indeferimento, a suspensão ou o cancelamento da inscrição estadual da empres impetrante. 3. A inscrição estadual não pode ser negada, sob o argumento de existirem pendências fiscais ou cadastrais, devendo ser utilizados meios não coercitivos para a resolução das questões relativas a inadimplemento, capazes de assegurar a continuidade das atividades empresariais. 4. Reexame necessário não provido.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20168190039 202205009748

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 E 35 DA LEI 11.343 /06. ACUSADOS ABSOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. Em que pese a materialidade ter sido comprovada, a autoria não é inequívoca, tendo em vista os depoimentos prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que se mostraram inconsistentes neste aspecto. Verifica-se a existência de algumas contradições entre os depoimentos prestados pelos policiais militares em juízo tanto entre si, quanto em relação ao que foi declarado em sede policial. Muito embora a palavra dos agentes da lei desfrute de credibilidade (Súmula 70, TJRJ), tal regra deve ser temperada com os demais elementos probatórios, sob pena de violar-se o princípio in dubio pro reo. Por não haver prova que ampare, com a certeza necessária para a condenação, a autoria dos crimes narrados na denúncia, resta a dúvida razoável para impedir a condenação do réu. Manutenção da sentença absolutória. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20138260576 São José do Rio Preto

    Jurisprudência • Acórdão • 

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL – FINALIDADE COMERCIAL – INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO POR AUSÊNCIA DE "HABITE -SE"– DANO MORAL E MATERIAL – Ação de indenização por perdas e danos julgada parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento da multa imposta no valor de R$ 426,15, montante corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora desde a citação, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data da sentença e juros de mora desde o evento danoso, reconhecida a sucumbência recíproca – Recurso do réu buscando a reforma integral do julgado, arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa por não ser a autora parte no contrato de locação e, no mérito, insistindo na tese de que foi verbalmente pactuado entre as partes que os locatários realizariam a regularização do imóvel para o pleno funcionamento da pizzaria, como a liberação de alvará de funcionamento e as demais exigências administrativas. Atacou, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que a interdição do estabelecimento gerou mero aborrecimento e que eventual dano moral apenas poderia ser reclamado pela pessoa jurídica, atacando também o valor fixado – Recurso da autora buscando a reforma parcial do julgado, requerendo a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais decorrentes das reformas do imóvel, bem como do lucro que deixou de auferir nos meses que o estabelecimento permaneceu interditado, invocando os depoimentos prestados pelas testemunhas, postulando, ainda, a majoração dos danos morais em razão do prejuízo sofrido com sua reputação como empresária perante os clientes – Legitimidade ativa bem reconhecida – Autora que era a possuidora direta do imóvel locado, responsável pelos pagamentos dos alugueres para o réu – Alegação, ademais, de ofensa à sua imagem enquanto empresária – Ilícito contratual caracterizado – Contrato omisso sobre a responsabilidade do locatário na regularização do imóvel – Imóvel que não se encontrava apto ao fim a que se destinava – Violação do artigo 22 , inciso I da Lei n. 8.245 de 1991 – Responsabilidade do requerido quanto à regularização perante os órgãos administrativos – Estabelecimento comercial interditado – Dever de indenizar caracterizado – Dano material (despesas com reforma do imóvel) e lucros cessantes não comprovados – Dano moral bem reconhecido – Interdição do estabelecimento que não se confunde com mero aborrecimento, máxime diante da natureza da atividade econômica desenvolvida e do abalo à imagem da autora enquanto empresária – Indenização fixada em valor adequado, não se justificando sua majoração ou redução – Hipótese de manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, com pequena ressalva em relação ao termo inicial dos juros moratórios que incidem sobre a verba indenizatória a título de danos morais, que devem ser contados a partir da citação – Recursos desprovidos, com observação.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190001 202105010116

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. RÉU SOLTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PROVA ORAL INSUFICIENTE. PALAVRAS DOS POLICIAIS IMPRESTÁVEIS PARA ASSEGURAR A DITA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RÉU INTERROGADO ADMITIU A POSSE DA DROGA PARA USO PRÓPRIO. DECRETO CONDENATÓRIO SUSTENTADO EM SUPOSIÇÕES E ILAÇÕES DOS POLICIAIS. DÚVIDA A BENEFICIAR O ACUSADO. ABSOLVIÇÃO COM INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E LASTRO NO ART. 386 , VII DO CPP . A apreensão da droga restou demonstrada nos autos. O laudo de exame material entorpecente atestou ser a droga apreendida de 17,50g de maconha, acondicionada em dezoito invólucros plásticos transparentes e 1,40g de cocaína distribuída em cinco microtubos plásticos transparentes. A autoria criminosa, entretanto, não é inconteste. Não houve visualização do apelante praticando algum ato relacionado a mercancia ilícita. O apelante foi abordado pelos policiais numa fila de banco, porque uma senhora, que também estava na fila, o apontou como pessoa suspeita. Não há nos autos a certeza necessária para proferir o decreto condenatório e a versão contada pelo apelante, que admitiu ser usuário de droga e a droga apreendida era para consumo próprio, não pode ser descartada de estanque. Mormente porque a quantidade da droga é inexpressiva e compatível, em tese, com a condição de posse para uso próprio. A roupagem de verossimilhança do relato policial apenas torna admissível, no limite, proclamar que efetivamente houve a apreensão da droga. Daí nenhuma outra suposição é lícito fazer. A sentença ampara-se em suposições e não em dados concretos e factuais, com incidência da Súmula 70 /TJRJ, que não se coaduna com hipótese dos autos. O enunciado do verbete não autoriza tomar como presunção absoluta de veracidade o relato dos policiais, quando a acusação mão se desincumbe do seu ônus, de realizar provas mais contundentes para evidenciar a pretensão punitiva estatal. Absolvição com incidência do princípio in dúbio pro reo e fulcro no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. OBSERVÂNCIA. 1. Esta Corte na Pet 12.344 , em caráter representativo de controvérsia, compreendeu que "a Súmula 12 do STJ (em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), a Súmula 70 do STJ (os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e Súmula 102 do STJ (a incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP n. 1.997-34". 2. Na espécie, verifica-se que a decisão que fixou, em caráter definitivo, os questionados parâmetros dos juros de mora, foi proferida após a vigência da supracitada Medida Provisória; por essa razão, deve prevalecer o entendimento firmado no Tema repetitivo 210 desta Corte, no sentido de que "o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito", vale dizer, "somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional". 3. Agravo interno desprovido.

  • TJ-GO - XXXXX20188090109

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA E NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. SÚMULA 70, TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Esta Corte de Justiça sedimentou o entendimento de que a previsão legal do piso salarial estabelecido pela Lei nº 12.914/2014 aos agentes de saúde é de observância obrigatória, sendo devida desde a sua publicação, conforme o teor da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. II. Na espécie, comprovado pelo servidor que seu vencimento era inferior ao piso, cabível a condenação do ente público ao pagamento das diferenças reclamadas, com reflexos sobre férias, décimo terceiro, adicionais e gratificações, a partir da data em que a Lei nº 12.944/2014 entrou em vigor (Súm. 70, TJGO). III. Inexistindo argumentos novos que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do recurso. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX20178160179 Curitiba XXXXX-24.2017.8.16.0179 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPUTADO INDEVIDO POR MEIO DE AUTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ATO PRATICADO PELO AUDITOR FISCAL INDICADO COMO AUTORIDADE COATORA – ARGUIÇÕES RECHAÇADAS - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA – CUSTO TOTAL DA MÃO DE OBRA QUESTIONADO PELO FISCO – NÃO CORRESPONDÊNCIA COM OS VALORES MÉDIOS PRATICADOS PELO MERCADO – LANÇAMENTO DO ISSQN POR ARBITRAMENTO, COM BASE NO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (CUB), CALCULADO PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ (SINDUSCON/PR) – ÍNDICE QUE CONSTITUI MERO INDICATIVO DE PREÇOS, CONFORME RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ENTIDADE SINDICAL - DIVERGÊNCIA ENTRE O CUSTO DA MÃO DE OBRA EMPREGADA PELA INCORPORADORA E AS MÉDIAS DE MERCADO QUE NÃO FAZ SURGIR A PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA A EXECUÇÃO DA OBRA – EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM IMÓVEL PRÓPRIO, POR CONTA E RISCO DA INCORPORADORA - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS NÃO CARACTERIZADA – EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS COMO REQUISITO PARA A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE VISTORIA E CONCLUSÃO DA OBRA (CVCO) - LIMITAÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE PROPRIEDADE - EXIGÊNCIA DE TRIBUTO POR VIA INDIRETA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RECONHECIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO INDEVIDO DE ISSQN – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-24.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 23.11.2021)

    Encontrado em: Confira-se: Súmula 70 : É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198110000 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONDICIONADA À REGULARIDADE FISCAL – NEGATIVA DO FISCO AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS – CONDICIONAMENTO À SUA QUITAÇÃO – ILEGALIDADE – CERCEAMENTO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL DO CONTRIBUINTE E UTILIZAÇÃO DE MEIO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS QUE O FISCO ENTENDE DEVIDO – SÚMULA 70 DO STF – OFENSA AO ART. 5º , INCISO XIII , DA CF/88 – MULTA COMINATÓRIA – AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já cristalizou o entendimento de que a Administração Pública não pode gerar situações ou óbices para o contribuinte que esteja em débito, como forma de coação ao pagamento de débitos tributários, nos termos da Súmula 70 /STF. 2. A sanção objetivando, por via oblíqua, o pagamento de tributos, gerando cerceamento da atividade comercial do contribuinte, é ilegal, arbitrária e se constitui em prática vedada pelos Tribunais Superiores. 3. Demonstrado que a imposição de multa cominatória ao Poder Público importa a oneração de toda coletividade, sem que o responsável arque diretamente com a consequência da desídia, deve-se optar por outros meios coercitivos que garantam a efetividade da obrigação de fazer.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20185030020 MG XXXXX-51.2018.5.03.0020

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. AVISO PRÉVIO. Nos termos da Súmula 70 desta eg. Corte Regional, o "Empregado contratado pela Administração Pública Indireta para exercer cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração (art. 37 , II , da Constituição de 1988 ), não tem direito ao recebimento de aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS."

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO. INCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXEQUENDO. PRECLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas relativos aos juros moratórios, compensatórios e cumulação de ambos. O acórdão vergastado enfrentou expressamente tais questões. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual: a) o cumprimento de sentença deve observar o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado, sendo impossível a inclusão de juros compensatórios não previstos no título executivo; b) o termo inicial dos juros moratórios tem início apartir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, ou seja, a partir da expedição do precatório, sendo certo que a aplicabilidade da Súmula 70 /STJ somente alcança as situações havidas até 12.1.2000, data anterior à vigência da MP XXXXX-34, que não é o caso dos autos, porquanto a sentença transitada em julgado foi proferida, no processo de conhecimento, em 2013. 3. Agravo Interno não provido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo