Sumula 75 em Jurisprudência

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  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-51.2020.4.03.6311: RI XXXXX20204036311

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. IRRELEVÂNCIA. ANOTAÇÃO DOS RESPECTIVOS VÍNCULOS EM CTPS. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 75 DA TNU. TEMPO DE CARÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADO. NEGA PROVIMENTO. 1. Nos precisos termos da Súmula nº 75 da TNU, “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. 2. Manutenção do julgado pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. 3. Recurso a que se nega provimento.

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  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX20214036301 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES REALIZADOS COM ATRASO NÃO COMPUTADOS PARA FINS DE CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO, CONCRETA E ESPECIFICAMENTE, NO RECURSO. ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL DESCUMPRIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NA SÚMULA 75 DA TNU. NA ESPÉCIE, O RÉU NÃO APONTA CONCRETAMENTE NENHUM DEFEITO FORMAL QUE COMPROMETA A FIDEDIGNIDADE DAS ANOTAÇÕES LANÇADAS NOS CARNÊS DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, OS QUAIS, ASSIM, GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, AINDA QUE NÃO CONSTANTES DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX20214036301 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO COMUM URBANO. ANOTAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM CTPS NÃO INFIRMADA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA 75 TNU. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190001

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RENEGOCIAÇÃO. NÃO ANUÊNCIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. APLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Narra a autor que realizou empréstimos consignados junto ao banco réu, porém, não anuiu com a renegociação realizada a qual aumentou o prazo de pagamento. 2. Autor que comprovou os fatos constitutivos do seu direito, conforme artigo 373 , inciso I , do CPC/2015 , mediante a juntada aos autos dos extratos bancários com os descontos das parcelas do empréstimo. 3. Réu que juntou aos autos um Aditamento para Parcelamento (indexador 313), datado de 09/08/2016, porém, em tal documento não consta a assinatura do autor, como, inclusive, ressaltado pelo magistrado sentenciante. 4. Banco demandado que não conseguiu comprovar a regularidade da renegociação, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373 , inciso II , do CPC de 2015 . 5. Falha na prestação do serviço. 6. Responsabilidade civil objetiva do réu. 7. Dever de indenizar o autor pelos danos sofridos. 8. Aplicação do disposto no artigo 14 , da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). 9. Dano moral configurado in re ipsa. 10. Verba compensatória fixada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Incidência das Súmulas 94 do TJRJ e 479 do STJ. 12. Precedentes jurisprudenciais de nossa Corte Estadual de Justiça. 13. Recurso do banco réu ao qual se nega provimento e do autor ao qual se dá provimento.

    Encontrado em: INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 75 DO TJERJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • TRF-5 - Recurso Inominado: RI XXXXX20204058107

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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SUMULA 75 DA TNU. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA, NO CASO CONCRETO, ACERCA DA VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES, COMPROVADAMENTE EXTEMPORÂNEAS E DESACOMPANHADAS DE OUTRAS PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

  • TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) XXXXX20154025168

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    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE NESTE PONTO. VÍNCULO CONSTANTE DA CTPS, MAS NÃO INSCRITO NO CNIS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. SÚMULA 75 /TNU. INCIDENTE CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, PROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20218190001 202100199883

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO TÉCNICO EM ENFERMAGEM SEM NÚMERO DO SISTEC. PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 75 DO TJRJ. VÍCIO QUE DEVE SER SANADO. CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADAS. ACÓRDÃO QUE, NO MÉRITO, DEVE SER MANTIDO. De fato, o acórdão embargado faz menção ao cancelamento da súmula nº 75 deste Tribunal. Todavia, a improcedência do pedido de indenização por danos morais não se fundamentou exclusivamente na aplicação da referida súmula, que foi citada apenas como reforço à conclusão de que, na espécie, não se observou qualquer ofensa a direito da personalidade capaz de ensejar dano moral. Além disso, ao mencionar a ausência de esforço do autor para superar "pequeno obstáculo burocrático", não se ignora a falha perpetrada, tampouco se condiciona o direito do autor à impugnação administrativa. Apenas se conclui que não restou demonstrado tenha sido tal vício capaz de provocar lesão a direitos da personalidade, posto que sequer se mostrou tentativa de superação do entrave burocrático. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para sanar omissão quanto ao cancelamento da súmula nº 75 , devendo, contudo, ser mantido o mérito do acórdão impugnado.

  • TRF-5 - 460 - Recurso Inominado: RI XXXXX20204058200

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    VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. OPOSIÇÃO DO INSS AO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE O REGISTRO DE VÍNCULO TRABALHISTA EM CTPS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 75 DA TNU. RECURSO DESPROVIDO. EXIGÊNCIA DE CTC. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. APROVEITAMENTO DE TEMPO PRESTADO A MUNICÍPIO EXCLUSIVAMENTE SOB O RGPS. TÉRMINO DO VÍNCULO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO RPPS. TEMPO SUFICIENTE À APOSENTAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20214036183 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULOS ANOTADOS EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CARÊNCIA IMPLEMENTADA. BENEFÍCIO DEVIDO. - São dois os pressupostos à aposentação por idade: o requisito etário e o cumprimento do período de carência do benefício - A idade mínima é de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, conforme as regras insertas no artigo 48 da Lei n. 8.213 , de 24/07/1991. Anotando-se que, em face à EC n. 103 , de 12/11/2019, o requisito de idade sobe para 62 (sessenta e dois) anos para as mulheres, observada, evidentemente, a regra de transição e o direito adquirido - A carência é prevista nos artigos 25 , inciso II , e 142 da LBPS , que se refere à necessidade de demonstração de períodos de contribuições na atividade urbana, correspondente ao ano do perfazimento do requisito etário, ainda que posteriormente (Súmula 44 /TNU) - As anotações da carteira de trabalho gozam de presunção juris tantum de veracidade, cujo ônus da prova para desconstituição cabe à parte que a alega, no caso, ao INSS, que tem o dever de provar que a anotação não corresponde à verdade - Comprovado o tempo de serviço como empregada doméstica, é de rigor computá-lo, ainda que não haja prova de recolhimento das contribuições, vez que é do empregador a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias (Lei n. 5.859 /1972, artigo 5º ; Decreto n. 71.885/1973, artigo 12; Lei n. 8.212 /1991, artigos 30 , V e 33 , § 5º) - No presente caso, a parte autora nascida em 27/11/1955 cumpriu o requisito etário em 27/11/2015, quando completou 60 (sessenta) anos de idade, devendo comprovar a carência de 180 (cento e oitenta) meses - Na espécie, somados o vínculo como empregada doméstica de 01/03/1991 a 30/03/1996 ao período já reconhecido administrativamente (126 contribuições), alcança-se a carência necessária para aposentação - Apelação do INSS desprovida.

    Encontrado em: Nesse mesmo sentido, a Súmula 75 /TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174013200

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    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO LABORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à validade de vínculo laboral não averbado pelo INSS, embora tenha sido registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A autarquia previdenciária sustenta que o contrato de trabalho registrado na CTPS do autor não pode ser reconhecido para fins de concessão de benefícios previdenciários, à míngua de outros elementos que corroborem a efetiva existência deste tempo de serviço, em especial por não constar do CNIS qualquer registro a respeito, o que levanta dúvidas sobre eventual fraude. 3. A orientação jurisprudencial desta Corte Regional é firme no sentido de que, para fins previdenciários, as anotações de contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS são provas suficientes dos tempos de serviços correspondentes, ante a presunção relativa de veracidade que possuem, desde que inexistente vício formal que lhe retire a fidedignidade, mesmo diante da inexistência do respectivo registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS ou do recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, uma vez que estas são de responsabilidade do empregador, a quem devem ser dirigidas eventuais cobranças. Precedentes. 4. Sobre o tema, a TNU pacificou a questão, conforme a Súmula n. 75 : "a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) 5. Na hipótese, a carteira de trabalho do autor (ids XXXXX - Pág. 8-30; 4457445 - Pág. 1-19) comprova adequadamente a existência dos contratos de trabalho do autor, sem rasuras e em ordem cronológica, não havendo elementos hábeis capazes de infirmar a presunção de veracidade da mencionada anotação em CTPS, ônus este que competia à autarquia previdenciária. Caberia ao INSS provar, se fosse o caso, eventual erro ou fraude na anotação, tendo em vista que a presunção é favorável ao empregado. A fiscalização haveria de ser feita para autuar a empresa e, se for o caso, determinar a anotação da carteira e o recolhimento dos encargos sociais. Não se admite, portanto, imputar eventual prejuízo ao empregado pela omissão da fiscalização. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85 , §§ 2º e 3º e 11º do CPC , totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 8. Apelação do INSS desprovida.

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