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sumula 8 em Jurisprudência

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Súmula n. 8 do STJ

Data: 29/08/1990
Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274 , de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283 , de 27-02-86. (SÚMULA 8, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/08/1990, DJ 04/09/1990, p. 8901)
  • STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 26650 MG XXXXX-65.2017.1.00.0000

    Jurisprudência

    CABIMENTO RESTRITO À CONTRARIEDADE DE SÚMULA VINCULANTE. 1....Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 RCL 26650 AGR / MG Brasília, 3 a 10 de junho de 2022....É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal ExtratodeAta-13/06/2022 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX PB 2020/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS ÍMPROBOS. REVISÃO. SÚMULA 17, § 8º, DA LIA. SÚMULA 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECEDENTES. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra o demandado em razão de suposta irregularidade nas contas prestadas no exercício financeiro de 2005. 2. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. 9º e 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente. 3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que o agravante incorreu em ato de improbidade administrativa e que está presente o elemento subjetivo em sua conduta. 4. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a Súmula 17, § 8º, da LIA, incide o óbice da Súmula 8.429/1992 é aplicável aos agentes políticos. 8. Agravo interno a que se nega provimento.

    Encontrado em: SÚMULA 17, § 8º, DA LIA. SÚMULA 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECEDENTES....SÚMULA 17, § 8º, DA LIA. SÚMULA 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECEDENTES. 1....17, § 8º, da LIA, incide o óbice da Súmula 8.429/1992 é aplicável aos agentes políticos. 8.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX BA 2022/XXXXX-1

    Jurisprudência

    jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das 8'...rel='' class='entity-cite-sumula'> 8+STJ' rel='' class='entity-cite-sumula'> 8' rel='' class='entity-cite-sumula'> 8 px;"> Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”.

  • STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 54121 SP XXXXX-80.2022.1.00.0000

    Jurisprudência

    ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 8 DESTE SUPREMO TRIBUNAL: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES....Sustenta que “a discussão cinge-se na interpretação da Súmula Vinculante 8 em conjugação com art. 45-A da Lei nº 8.212/91” (fl. 2)....ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20165120047 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 896, C E § 8º, DA CLT E SÚMULAS 296, I, E 337, I, A, DA CLT - FÉRIAS EM DOBRO. SÚMULA 467 E 477, § 8º, DA CLT. ART. 896, A E § 8º, DA CLT E SÚMULAS 896, C E § 1º-A, II E III, DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    Encontrado em: ART. 896, C E § 8º, DA CLT E SÚMULAS 296, I, E 337, I, A, DA CLT - FÉRIAS EM DOBRO. SÚMULA 467 E 477, § 8º, DA CLT. ART. 896, A E § 8º, DA CLT E SÚMULAS 896, C E § 1º-A, II E III, DA CLT ....8ª Turma DEJT 15/02/2019 - 15/2/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20165120047 (TST) Márcio Eurico Vitral Amaro Publicações Tribunal Superior do Trabalho 15/02/2019 01/05/1943...ART. 896, C E § 8º, DA CLT E SÚMULAS 296, I, E 337, I, A, DA CLT - FÉRIAS EM DOBRO. SÚMULA 467 E 477, § 8º, DA CLT. ART. 896, A E § 8º, DA CLT E SÚMULAS 896, C E § 1º-A, II E III, DA CLT .

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ARTS. 2º, 3º E 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ARTS. 3º, 9º, 43 E 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTS. 3º E 6º DA LEI 7.713/1988. ARTS. 4º E 8º DA LEI 9.250/1995. ARTS. 8º E 11 DA LEI 9.532/1997. ART. 1º DA LEI 11.053/2004. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 535 do Código de Processo Civil/1973; aos arts. 2º, 3º e 1.022 do Código de Processo Civil/2015; aos arts. 3º, 9º, 43 e 97 do Código Tributário Nacional; aos arts. 3º e 6º da Lei 7.713/1988; aos arts. 4º e 8º da Lei 9.250/1995; aos arts. 8º e 11 da Lei 9.532/1997 e ao art. 1º da Lei 11.053/2004 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 9.532/97, inaplicável à matéria, nem tampouco em apreciação de pedido alternativo de restituição ou compensação, posto que o examinador se reportou a um dos fundamentos formulados pelos autores/apelantes, reconhecendo, em parte, um dos pedidos formulados na inicial. Note-se, ainda, que a irresignação dos apelantes foi refutada, anteriormente, pelo juízo a quo quando do julgamento dos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. Diante do exposto, nego provimento a apelação" (fls. 270-278, e-STJ). 3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido.

    Encontrado em: ARTS. 4º E 8º DA LEI 9.250/1995. ARTS. 8º E 11 DA LEI 9.532/1997. ART. 1º DA LEI 11.053/2004. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO....ARTS. 4º E 8º DA LEI 9.250/1995. ARTS. 8º E 11 DA LEI 9.532/1997. ART. 1º DA LEI 11.053/2004. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS....SÚMULA 7/STJ.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2022/XXXXX-4

    Jurisprudência

    ARTS. 7º E 8º DA LEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ARTS. 7º, 8º, 25 E 40 DA LEF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF....Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF....Incide ao caso a Súmula 7/STJ.

  • STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX AP XXXXX-69.2019.8.03.0001

    Jurisprudência

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 E 356/STF. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS, DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO EDITAL DO CERTAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 280 E 454/STF....Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 ARE XXXXX AGR / AP […] 5- Logo, não há que se falar em aplicação da Súmula n.º 282 dessa Suprema Corte, tampouco em “prequestionamento...de 8 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.

  • STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX AC XXXXX-44.2019.8.01.0001

    Jurisprudência

    SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990)....INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO TARDIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO....Supremo Tribunal Federal ExtratodeAta-27/06/2022 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.

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