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sumula 84 em Jurisprudência

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Súmula n. 84 do STJ

Data: 18/06/1993
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (SÚMULA 84, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)
  • Súmula n. 84 do STJ

    SúmulasData: 18/06/1993
    Vigente
    É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (SÚMULA 84, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)
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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20228240000 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO - SÚMULA 84 DO STJ - FATO NOVO - REMISSÃO - PROVIMENTO. Na linha de já antiga jurisprudência (Súmula 84, STJ), admite-se que o simples compromisso de compra e venda por instrumento particular, mesmo não registrado, possa ser oposto pelo compromissário como óbice à penhora. No caso, o contrato particular é anterior à inscrição em dívida ativa e, mesmo que não conte com reconhecimento de firma, tem seu objeto confirmado por meio de outros documentos, os quais dão conta de que o Poder Público há muito tinha ciência do elo da parte com o bem - ao que se soma o fato de que no curso do processo o Fisco reconheceu a extinção do crédito tributário pela remissão, de maneira que não há razão alguma para que o bloqueio seja mantido. Recurso provido para determinar o levantamento da penhora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-16.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20228240000 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO - SÚMULA 84 DO STJ - FATO NOVO - REMISSÃO - PROVIMENTO. Na linha de já antiga jurisprudência (Súmula 84, STJ), admite-se que o simples compromisso de compra e venda por instrumento particular, mesmo não registrado, possa ser oposto pelo compromissário como óbice à penhora.  No caso, o contrato particular é anterior à inscrição em dívida ativa e, mesmo que não conte com reconhecimento de firma, tem seu objeto confirmado por meio de outros documentos, os quais dão conta de que o Poder Público há muito tinha ciência do elo da parte com o bem - ao que se soma o fato de que no curso do processo o Fisco reconheceu a extinção do crédito tributário pela remissão, de maneira que não há razão alguma para que o bloqueio seja mantido. Recurso provido para determinar o levantamento da penhora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-83.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SP - Habeas Corpus Cível HC XXXXX20228260000 SP XXXXX-61.2022.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS - Execução de medida socioeducativa - Liberdade assistida - Relatório Técnico que não vincula o Juízo - Inteligência Súmula 84 deste E. Tribunal de Justiça - Perda da atualidade - Alegação afastada - Medida socioeducativa adequada, pois em conformidade com os superiores interesses do adolescente que ainda pode se beneficiar da intervenção estatal, e ainda atual - Extinção, no momento, que se mostra prematura – Precedentes - Decisão mantida - Denegação da ordem.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-91.2022.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    PENHORA. Decisão que indeferiu a impugnação à penhora sob a alegação da recorrente acerca da celebração de compromisso de compra e venda com terceiro, a impedir a constrição. Pretensão que deve ser veiculada por embargos de terceiro, a teor do enunciado da súmula 84, do C. STJ. Agravante que não possui legitimidade para requerer direito alheio em nome próprio. Ademais, informação de que a empresa pleiteia a rescisão do contrato em outra ação, em atitude manifestamente contraditória com suas alegações. Princípio da menor onerosidade que deve ser sopesado com a máxima efetividade da execução, mormente quando o devedor nem sequer fornece outro meio de satisfação da obrigação. RECURSO IMPROVIDO.

  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE 2022/XXXXX-8

    Jurisprudência

    Eventuais atrasos na marcha processual não podem ser vistos sob rígida óptica aritmética, mas sim à luz da razoabilidade e do bom senso (Súmula 84 do TJPE). 4....Aliás, foi com base nessa premissa que o TJPE editou a Súmula 84 , cujo enunciado tem o seguinte teor: Súmula 84 Os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser ampliados

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2020/XXXXX-1

    Jurisprudência

    No art. 84, apenas a referência ao deslocamento para outro ponto do território nacional....Na segunda, porque a agravante já está de licença, situação que lhe abre as portas do exercício provisório, na soleira do § 2º, do art. 84....analogia, os enunciados n. 282 e 356 da 14 ' rel='' class='entity-cite-sumula'> 14 +STF' rel='' class='entity-cite-sumula'> 14 ' rel='' class='entity-cite-sumula'> 14 px; "> Súmula do STF.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX DF 2019/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84/STJ. POSSE NÃO CONCRETIZADA EM RAZÃO DE O IMÓVEL AINDA ESTAR EM FASE DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Embargos de terceiro, por meio dos quais se objetiva desconstituir penhora de imóvel ocorrida no bojo de cumprimento de sentença. 2. Ação ajuizada em 08/05/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 23/01/2020. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal é definir se é aplicável, na espécie, a Súmula 84/STJ ("É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro") quando ainda não houve a entrega das chaves ao promitente comprador. 4. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro. Aplicação da Súmula 84/STJ. 5. Na petição inicial dos embargos de terceiro, o embargante deverá fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. 6. Na hipótese, o imóvel adquirido só não estava na posse da recorrida em razão de ainda estar em fase de construção, razão pela qual o instrumento particular de compra e venda colacionado aos autos - ainda que desprovido de registro - deve ser considerado para fins de comprovação de sua posse, admitindo-se, via de consequência, a oposição dos embargos de terceiro. 7. Ademais, o instrumento de compra e venda foi firmado em data anterior ao próprio ajuizamento da ação de execução em que foi determinada a penhora do bem, não havendo que se falar em fraude à execução ou má-fé da parte adquirente. 8. Recurso especial conhecido e não provido.

    Encontrado em: FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000084 RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX DF 2019/XXXXX-5 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2022/XXXXX-9

    Jurisprudência

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. DANO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1....Aplicação da Súmula 126 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nas provas existentes, entendeu não haver comprovação do dano material....A inversão do julgado nos moldes pretendidos pela recorrente demanda revolvimento das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2016/XXXXX-2

    Jurisprudência

    84 do STJ....O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade de aplicação da Súmula 84/STJ, para as hipóteses em que ocorreu a doação do imóvel, sem o posterior registro. 3....SÚMULA 84/STJ. VIOLAÇAO AO ART. 1.046, § 1º, DO CPC E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.

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