sumula nº 343, do tjrj em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ÓRGÃO PAGADOR. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 94 DO TJRJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. Negativação indevida por verba descontada da remuneração do consumidor que configura falha na prestação do serviço. Ausência de repasse pelo órgão pagador que configura fortuito interno e não exime o fornecedor do dever de indenizar. Inteligência da súmula nº 94 do TJRJ. Dano moral configurado, conforme súmula nº 89 desta Corte. Verba indenizatória razoavelmente fixada em R$10.000,00 que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo ser mantida, segundo súmula nº 343 do TJRJ. Sentença mantida, eis que deu adequada solução à lide. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO INJUSTIFICADOS. FATURA PAGA. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº. 343 DO TJRJ. PRESTÍGIO DO JULGADO. Restando incontroverso o bloqueio indevido da linha telefônica e da internet, apesar do pagamento das faturas, há que se considerar tal serviço essencial nos dias atuais dada a necessidade frequente da comunicação e considerados todos os serviços que dela dependem (envio e recebimento de e-mails, realização de compras, operações bancárias, etc .). Considerando o teor da Súmula nº 192 da Jurisprudência Predominante desta Corte ("A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral"), a reparação do dano moral se faz necessária, posto ser fato que extrapola o aborrecimento cotidiano. Manutenção do valor do dano moral arbitrado em R$ 8.000,00. Súmula 343 do TJRJ. Precedentes do TJERJ. Recurso conhecido, mas não provido, com fundamento no art. 932 , IV , a do CPC . Majoração da verba honorária de sucumbência arbitrada na sentença para 12% (doze por cento) do valor da condenação.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. SÚMULAS Nº 191 E 152 DO TJRJ. MEDIDOR QUE DEVE SER INSTALADO SEM CUSTO ADICIONAL AO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 315 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. VERBA INDENIZATÓRIA RAZOAVELMENTE FIXADA EM R3.000,00. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA A autora recebia faturas de água cobrança a tarifa mínima multiplicada por 03 (três) economias. Cobrança ilegal conforme súmula nº 191 do TJRJ. Inexistindo hidrômetro, as contas devem ser refaturadas para cobrança de tarifa mínima referente a uma única unidade imobiliárias. Súmula nº 152 do TJRJ. Determinação de instalação de hidrômetro sem custos adicionais ao consumidor, com fulcro na súmula nº 315 desta Corte. Dano moral configurado em razão da negativação decorrente de cobrança indevida. Verba razoavelmente fixada que deve ser mantida, considerando o teor da súmula nº 343 do TJRJ. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA TORÁCICA, APÓS ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, REALIZADO APENAS MEDIANTE TUTELA ANTECIPADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULAS Nº 209 E 339 DO TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE GUARDA PROPORCIONALIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. Ação proposta por segurada em face de plano de saúde, pleiteando antecipação de tutela para obter autorização para realização de cirurgia torácica. Procedimento realizado após a concessão da medida liminar. Demora injustificada que se equipara à recusa, configurando falha na prestação do serviço, a ensejar dever de indenizar. Inteligência das súmulas nº 209 e 339 do TJRJ. Verba indenizatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00, considerando que, no caso em tela, havia fundado receio de encerramento da cobertura, ante a iminência do termo final do contrato. Súmula nº 343 do TJRJ. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PERDUROU POR 1 DIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$1.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº. 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor . Interrupção de serviço essencial. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado e fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 192 deste TJRJ. No caso em análise, não se trata de uma "breve" interrupção, porquanto a energia elétrica ficou suspensa por 1 dia, impedido a usuária de se utilizar de um serviço essencial. Manutenção do valor do dano moral arbitrado em R$ 1.000,00. Súmula 343 do TJRJ. Precedentes do TJERJ. Recursos não providos, com fundamento no art. 932 , IV , a do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE. PROVA PERICIAL. FATURA ACIMA DA MÉDIA. REVISÃO DA CONTA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. RESTABELECIMENTO APENAS COM COMANDO JUDICIAL EM TUTELA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. SÚMULA Nº 83 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. A concessionária apelante se insurge contra sentença que, acolhendo laudo pericial, reconheceu a ocorrência de cobrança indevida, determinando a revisão da fatura e pagamento de indenização por danos morais em razão da interrupção no fornecimento de serviço essencial. Apelante sustenta que o corte decorreu de inadimplência. Alegação desprovida de comprovação da existência do débito, bem como da prévia comunicação do usuário. Inteligência da súmula nº 83 desta Corte. Interrupção de serviço essencial, restabelecido apenas mediante determinação judicial em tutela antecipada, que configura dano moral, conforme teor da súmula nº 192 deste Tribunal de Justiça. Verba indenizatória razoavelmente fixado em R$5.000,00, considerando a interrupção no fornecimento de energia por aproximadamente sete dias, que deve ser mantida à luz da súmula nº 343 do TJRJ. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. CELULAR COM DEFEITO. DANO MORAL FIXADO EM R$1.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VERBA REPARATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº. 343 DO TJRJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACERTO DO JULGADO. O recurso é do autor que requer a majoração do valor fixado a título de dano moral. Em relação ao valor da verba indenizatória fixada na sentença, tenho que a mesma encontra-se em consonância com a jurisprudência do nosso Tribunal por atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor pago pelo celular foi de R$ 1.009,00 (um mil reais e nove centavos), sendo a indenização arbitrada em valor equivalente ao do aparelho. Assim, mostra-se adequado com os fatos narrados o valor para a indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Súmula 343 do TJRJ. Recurso não provido. Aplicação do artigo 932 , IV , letra a , do Código de Processo Civil . Pretensão recursal em oposição ao disposto na Súmula nº 343 da Jurisprudência Predominante desta Corte de Justiça.

DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE LINHA FIXA E INTERNET. INDISPONIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº. 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. A concessionária ré não apresentou qualquer motivo justo para o mau funcionamento do serviço e o cancelamento da internet. Incontestável a falha na prestação do serviço da ré e o correlato dever de indenizar. Por outro lado, a parte autora logrou êxito em demonstrar que possuía linha telefônica e serviço de internet banda larga contratados com a parte ré. Incontroverso nos autos a falha da ré e a sua responsabilidade, tendo em vista que a empresa ré não logrou comprovar que o serviço tenha sido adequadamente prestado, tampouco que a linha da parte autora esteja em perfeito funcionamento. Resta ultrapassada a situação de mero aborrecimento, diante da conduta adotada pela demandada. A Súmula 192 do TJRJ estabelece que "a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás, configura dano moral." Conforme informado pela autora em audiência (arquivo 82), o serviço foi restabelecido em 03/05/2015, por força da decisão antecipatória de tutela (arquivo 21). Com efeito, a consumidora ficou sete meses sem os serviços de telefonia e internet (outubro de 2014 até maio de 2015). Em relação ao valor da verba indenizatória fixada na sentença, tenho que a mesma encontra-se em consonância com a jurisprudência do nosso Tribunal por atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Mostra-se adequado com os fatos narrados o valor para a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Súmula 343 do TJRJ. Outrossim, correta a condenação da ré em honorários advocatícios fixados em 20% do valor condenação, aplicando-se a sistemática do art. 85, § 2, devendo ser mantidos em tal patamar. Recurso não provido. Aplicação do artigo 932 , IV , letra a , do Código de Processo Civil . Pretensão recursal em oposição ao disposto na Súmula nº 343 e 192 da Jurisprudência Predominante desta Corte de Justiça.

DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDISPONIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$ 4.500,00. REDUÇÃO PARA R$2.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº. 343 DO TJRJ. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua. Inteligência do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 192 do TJRJ. A Súmula 192 do TJRJ estabelece que "a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás, configura dano moral." Na hipótese, embora a morosidade da ré em proceder a instalação do medidor e fornecimento de energia no terreno do autor na cidade de Maricá/RJ, este residia em endereço diverso na cidade de São Gonçalo/RJ, não justificando o elevado valor do dano moral arbitrado na sentença em R$ 4.500,00. Com efeito, o dano moral deve ser reduzido para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que se encontra adequado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender ao caráter punitivo do caso em questão e de se mostrar em consonância com os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos por esta Corte. Súmula 343 do TJRJ. Recurso parcialmente provido para reduzir a condenação a título de danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir do presente acórdão, mantendo-se, no mais, a sentença como lançada, com fulcro no artigo 932 , V , a do CPC .

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.COBRANÇA INDEVIDA. CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº. 343 DO TJRJ. Não pode a concessionária de água e esgoto buscar meios de transferir a responsabilidade pelo evento ao consumidor, devido a falhas na prestação dos serviços, porque o que ele espera é que os mesmos sejam prestados com segurança. O recurso é da autora que pretende a majoração do valor arbitrado a título de dano moral dentre outros pedidos. Cumpre consignar a ausência de interesse recursal quantos aos pedidos de declaração de inexistência do débito cobrado às fls. 33 e 34, bem como abstenção de incluir o nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes em relação a cobrança objeto da lide, posto que foram acolhidos na sentença. "A indevida interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Súmula 192 do TJRJ. Embora configurado o dano moral em virtude da interrupção injustificada do serviço, acertada se mostra a sentença, ao determinar que a ré pague à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a sua reparação, não havendo elementos nos autos que justifiquem sua majoração para o patamar pretendido de R$ 10.000,00. Súmula 343 do TJRJ. Recurso não provido. Aplicação do artigo 932 , IV , letra a , do Código de Processo Civil . Pretensão recursal em oposição ao disposto na Súmula nº 343 da Jurisprudência Predominante desta Corte de Justiça. Majoração dos honorários advocatícios fixados para 7% do valor da causa em favor do patrono da ré, observada a gratuidade de justiça deferida à autora.