Superação da Tese da Confusão Patrimonial em Jurisprudência

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1002 DO STF. PRECEDENTE VINCULANTE NOS TERMOS DO ARTIGO 927 , I , DO CPC . SUPERAÇÃO DA TESE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E, POR CONSGUINTE, DOS ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS NAS SÚMULAS 421 DO STJ E 80 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO Nº. 42 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUPERAÇÃO DA TESE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE IMPEDIA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA OU ÓRGÃO VINCULADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA POSSIBILIDADE. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DA INSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DA TESE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE IMPEDIA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUAL PERTENCE. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF ( RE XXXXX/RJ ) DESPROVIMENTO DO RECURSO

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. EFETIVA NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUPERAÇÃO DA TESE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE IMPEDIA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE REVELA CABÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. Sentença merece reforma para condenar também o Estado do Rio de janeiro ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do CEJUR-DPGE, em razão da superação da tese da confusão patrimonial. Honorários que devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 85 , § 2º e 3º do CPC . Parcial provimento do primeiro recurso e não conhecimento do segundo recurso.

Apelação . Ação de Obrigação de Fazer. Honorários Sucumbenciais. Condenação do Estado em favor da Defensoria Pública . Cabimento. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.140.005 (Tema 1 00 2 ), fixou as seguintes teses: " 1 . É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública , quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2 . O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas , vedado o seu rateio entre os membros da instituição". Precedente vinculante, nos termos do art. 927 , I , CPC . Superação da tese da confusão patrimonial e, por conseguinte, dos entendimentos consolidados nas súmulas 421 do STJ e 8 0 deste Tribunal . Reconhecimento, ex officio, da isenção do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da Taxa Judiciária. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. SUPERAÇÃO DA TESE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. O STF, no julgamento do AR 1937 AGR/DF, firmou orientação no sentido de que inexiste confusão entre a Defensoria Pública e o Estado ao qual se vincula, possibilitando, desse modo, a execução da verba honorária, haja vista a autonomia, funcional, administrativa e orçamentária da Instituição. Neste cenário, restou superada a tese da confusão patrimonial que impedia o pagamento de honorários pelo Estado à Defensoria ou órgão vinculado, baseado no art. 381 do Código Civil . as Súmulas 421 do STJ e 80 do TJRJ superadas. Jurisprudência do TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. Sentença merece reforma para condenar também o Estado do Rio de janeiro ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do CEJUR-DPGE, em razão da superação da tese da confusão patrimonial. Honorários que devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 85 , § 2º e 3º do CPC . Parcial provimento do primeiro recurso e não conhecimento do segundo recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESTRITO À CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERAÇÃO DA TESE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE IMPEDIA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUAL PERTENCE. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF ( RE XXXXX/RJ ) DESPROVIMENTO DO RECURSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. 1- Superação da tese da confusão patrimonial que impedia o pagamento de honorários pelo Estado à Defensoria ou órgão vinculado. 2- Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3- Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar todos os dispositivos legais apontados pela parte. 4- Não havendo obscuridade, contradições ou omissão a ser sanada, há de se rejeitar os embargos de declaração. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.