superada a alegação de contrangimento ilegal em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - DENÚNCIA OFERECIDA - ALEGAÇÃO SUPERADA - AUSÊNCIA DE CONTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Não restando configurado o excesso de prazo, cabe à Defesa apresentar qualquer circunstância apta a configurar excesso de prazo na inatividade da justiça ou negligência do judiciário no cumprimento das ações necessárias para o cumprimento do feito.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - DENÚNCIA OFERECIDA - ALEGAÇÃO SUPERADA - AUSÊNCIA DE CONTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo ao princípio da razoabilidade. 2. Com o oferecimento da denúncia, resta superada alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMAS DE FOGO - ALEGADA AUSÊNCIA DE DECRETO IDÔNEO PARA JUSTIFICAR A PRISÃO DO PACIENTE - ALEGAÇÃO SUPERADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Fica superada a ilegalidade quando a prisão em flagrante foi convertida em preventiva no curso do habeas corpus. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CONTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÃO SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Estando o feito na fase das alegações finais e, portanto, encerrada a instrução processual, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inteligência da Súmula nº 52 do STJ. II - Ordem denegada. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Estando o feito na fase das alegações finais e, portanto, encerrada a instrução processual, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 do STJ. II - Ordem denegada. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, QUADRILHA E SEQUESTRO. CONTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Estando o feito na fase das alegações finais e, portanto, encerrada a instrução processual, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 do STJ. II - Ordem denegada. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. CONTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO SUPERADA. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 21 DO STJ. CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGENTE NÃO SUBMETIDO A JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA SUA EXTENSÃO, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Pronunciado o agente, fica superada a alegação de constrangimento ilegal de excesso de prazo na instrução. Inteligência da Súmula nº 21 do STJ. Feito na fase do art. 422 do CPP e que brevemente será incluído em pauta de julgamento. II - Considerando que a pronúncia já transitou em julgado e que inexiste condenação, carece ao paciente interesse ao direito de apelar em liberdade. III - Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA. CONTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÃO SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Estando o feito na fase das alegações finais e, portanto, encerrada a instrução processual, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inteligência da Súmula nº 52 do STJ. II - Ordem denegada. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. I - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROLATADA A SENTENÇA ANTES DA IMPETRAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e no caso em exame, infere-se que a sentença já foi proferida, em 21.03.2017, ou seja, em data anterior a impetração do presente writ. Dessa forma, observa-se que não cabe mais a alegação de constrangimento ilegal em face do excesso de prazo, bem como sobre esse tema já há pacífica manifestação dos Tribunais Superiores, inclusive com a edição da súmula 52 do STJ, segundo a qual: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". II – APONTA DEMORA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROFERIR DECISÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO PROFERIDA NO DIA 03.08.2017. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONTRANGIMENTO ILEGAL. III - APONTA A INEXISTÊNCIA DE LOCAL APROPRIADO PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. No tocante à última insurgência, consta da sentença que, estabelecido o regime semiaberto em "estabelecimento prisional compatível", competirá ao paciente requerer, na execução provisória da pena, que esta seja cumprida na forma devida, não havendo interesse no manejo desta demanda, vez que o direito foi aplicado de forma escorreita, devendo os pleitos executórios ser lançados no processo próprio. IV - NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0020637-64.2017.8.05.0000 , Relator (a): Luiz Fernando Lima, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 18/10/2017 )