suposta irregularidade em processo de inexigibilidade de licitação em Jurisprudência

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJEDÃO. DENUNCIADO pela suposta prática do delito tipificado no art. 89 da Lei nº 8666/96 (Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais ou inobservância às formalidades atinentes a estas duas modalidades de não-realização de certame). CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA DE ENGENHARIA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA PELO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE, QUE PODE SER APURADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. ULTIMA RATIO DO DIREITO PENAL. I - O exame dos fólios não permite concluir, ao menos em princípio, pela caracterização serviço de especialização técnica diferenciada (que admitiria a inexigibilidade em exame e justificaria, em tese, o enquadramento da conduta típica em questão). II - Ocorre, todavia, que a situação prática apesentada amolda-se, com tranquilidade, a uma situação de dispensa de licitação, qual seja, a do art. 24, I, c/c art. 23 , I , da Lei nº 8666 /1993, considerando que tal obra não ultrapassou o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). III - Portanto, a contratação direta fundou-se em razões jurídicas equivocadas, eis que pautada em inexigibilidade inexistente na lei e este fato, inclusive, pode gerar diversas consequências na seara administrativa, considerando-se até mesmo a vinculação dos motivos determinantes do ato. IV - Não parece razoável, por outro lado, que o ramo mais severo do Direito atue em desfavor do denunciado quando, em verdade, a contratação direta seria efetivamente possível na hipótese fática vertente, embora por dispensa e não por inexigibilidade de licitação. V - Ou seja, apesar da irregularidade no conteúdo do ato que afastou a licitação - que, evidentemente, é inadmissível no âmbito administrativo - tem-se que o fato pretendido (contratação direta) tem respaldo no ordenamento pátrio, motivo pelo qual não é possível visualizar lesividade na sua conduta. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. (Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário,Número do Processo: XXXXX-77.2017.8.05.0000 , Relator (a): José Alfredo Cerqueira da Silva, Segunda Câmara Criminal, Publicado em: 21/11/2018 )

PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA À RECORRENTE. A existência de elementos suficientes para o julgamento do caso concreto torna desnecessária a realização de novas diligências

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. LESÃO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO IMPROVIDO. 1) A demanda originária narra uma suposta ação conjunta dos recorrentes que, por meio de inexigibilidade de licitação, teriam contratado irregularmente bandas para realizarem shows, de modo a beneficiar pessoas e empresas específicas em detrimento do interesse público, infringindo os princípios da legalidade e impessoalidade, bem como causando dano direto ao erário. 2) Nesse contexto, da acurada leitura dos documentos que instruem o processado, verifica-se que há fortes indícios de que a modalidade de contratação escolhida (inexigibilidade de licitação) é irregular, uma vez que, a priori , não se enquadra na exceção prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666 /93. 3) Sob esse prisma, constata-se a presença de elementos suficientes a ensejar a manutenção do deferimento da tutela antecipatória pleiteada pelo Ministério Público Estadual, porquanto existam substratos probatórios e fundamentos jurídicos que justificam a indisponibilidade dos bens do agravante, a teor do art. 7º da Lei nº 8.429 /92. 4) Sobreleva notar que, in casu , a indisponibilidade dos bens tem nítido caráter preventivo, com mero objetivo de acautelar interesse difuso, em defesa do patrimônio público. Outrossim, é preciso assegurar o resultado prático do processo, garantindo a possibilidade de execução de eventual sentença condenatória. 5) Mister esclarecer ainda que as verbas bloqueadas voltarão a estar disponíveis assim que efetuados os necessários esclarecimentos à Justiça, em caso de improcedência da demanda, não representando nenhum prejuízo de maior monta. 6) Agravo conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vitória, 19 de fevereiro de 2013. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA AI 15417-59 - C

TOMADA DE CONTAS, EXERCÍCIO DE 2008. CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI N. 8.666 /1993. PRORROGAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO. AFASTAMENTO DA PRIMEIRA OCORRÊNCIA, ANTE A COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE SERVIU DE FUNDAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA. IRREGULARIDADE REMANESCENTE OCORRIDA EM 2009. REMESSA DA DOCUMENTAÇÃO PARA O PROCESSO DE CONTAS REFERENTE AQUELE EXERCÍCIO FINANCEIRO. CONTAS REGULARES. Afastadas as supostas irregularidades atinentes ao exercício financeiro em exame, cabe julgar regulares as presentes contas, devendo as falhas praticadas em outros anos ser analisadas nos processos a eles referentes

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU SER HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 22/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina em face de Omega Consultoria e Assessoria Tributária Ltda, Luiz Carlos Alves, Alaor Gotz e Perci Salmória, alegando a existência de diversas irregularidades no contrato firmado entre o Município da Vargem e a empresa Ômega, atinente a serviços de assessoria e consultoria técnica para incremento de arrecadação de ISSQN de fatos geradores ocorridos no Município, e recuperação da sonegação de valores, incluindo auditoria, fiscalização da escrituração, lançamento, apuração e recolhimento de ISSQN. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, no caso, "a inexigibilidade de licitação é perfeitamente justificável, a considerar a falta de outras empresas capacitadas para prestação do serviço. Aliás, se existente, o autor não logrou em comprovar, e tampouco demonstrou que o ente possuía servidores públicos competentes para tanto, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, I, do CPC". Ademais, ressaltou que "a comarca é pequena e dificilmente haveria competição no ramo, aliás sequer se tem notícia da existência de prováveis concorrentes, o que evidentemente afasta o primado da licitação de ter que buscar uma proposta mais vantajosa à administração pública (art. 3º da Lei n. 8.666 /93)", e que "não merecem guarida às alegações relacionadas às supostas irregularidades ocorridas no processo de contratação, uma vez que, no caso concreto, não há sequer indícios de que a credora tenha de alguma forma influenciado na opção do Município por sua contratação", concluindo, no caso, pela ausência de má-fé da contratada. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame da matéria fatico-probatória dos autos, procedimento vedado, na via eleita, em razão da Súmula 7/STJ. IV. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "'ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade' ( AgRg no Ag XXXXX/RS , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 11 de março de 2009)". (STJ, AgRg no REsp 1.383.177/MA , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.288.585/RJ , Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2016); REsp 1.143.969/RJ , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2017. V. Agravo interno improvido.