Supostos Maus Tratos em Criança em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX20218130525

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    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - CRIME DE MAUS-TRATOS COMETIDO CONTRA CRIANÇA NO ANO DE 2020 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 14.344 /2022 - VEDAÇÃO À RETROATIVIDADE DA LEI PENAL IN MALAM PARTEM - AFASTAMENTO DA LEI Nº 9.099 /95 APLICÁVEL APENAS A CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A inovação trazida ao ECA em seu art. 226 , § 1º , através da Lei nº 14.344 /2022, por ter entrado em vigor em momento posterior ao suposto crime narrado, ocorrido em 2020, ensejaria evidente retroatividade da lei penal in malam partem, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio, por implicar o afastamento dos institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais . 2. A proibição de aplicação da Lei nº 9.099 /95, no caso, diz respeito apenas aos crimes elencados no ECA , e não a qualquer delito cometido contra criança e adolescente. 3. Declarada a competência do Juizado Especial Criminal.

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  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20138260554 SP XXXXX-27.2013.8.26.0554

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    APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – SUPOSTOS MAUS TRATOS EM CRIANÇA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Pretensão inicial voltada à reparação moral do autor, decorrente de suposta agressão cometida por preposto da Fazenda Estadual, por terem realizados maus tratos no postulante – responsabilidade objetiva do Estado (art. 37 , § 6º , da CF/88 )– inexiste prova de maus tratos cometidos pela professora – ausência de prova do suposto dano ou mesmo de qualquer conduta ilícita de agente da Administração – a mera conduta de "obrigar" a criança a comer não configura a ocorrência de ofensa física a ensejar dano moral, nos moldes do art. 37 , § 6º da CF , ainda mais porque sequer inexiste prova de agressão física ou moral cometida pela professora – sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor improvido.

  • TJ-DF - 20141310042732 DF XXXXX-91.2014.8.07.0017

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    CRIME DE MAUS TRATOS. GENITOR EM FACE DE FILHA E FILHO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. 1. A dependência da filha menor em relação ao seu genitor é uma condição natural da criança, não trazendo em si mesma a aplicação imediata da Lei nº 11.340 /06. 2. No caso, o suposto delito de maus tratos praticado pelo genitor contra a sua filha não caracterizou violência baseada no gênero, no sentido de oprimi-la por ser mulher. Ao contrário, a hipótese dos autos revela que a conduta do autor foi dirigida à criança independentemente do sexo. 3. Recurso conhecido. Acolhida a preliminar de nulidade.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20178160019 PR XXXXX-57.2017.8.16.0019 (Acórdão)

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    APELAÇão CÍVel. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA ACUSAÇÃO INJUSTA DE MAUS TRATOS. SEGUNDA AUTORA QUE DEU ENTRADA NO NOSOCÔMIO RÉU, APRESENTANDO HEMATOMA NA FACE E NA REGIÃO DA PELVE. GENITORA DA CRIANÇA QUE, ALÉM DE APRESENTAR HÁLITO ETÍLICO, apresentou versões díspares AO DESCREVER A FORMA COMO ocorreram. ÍNDICIOS compatíveis DE MAUS TRATOS (versão confusa, ingestão de bebida alcoólica, múltiplas lesões). PEDIATRA QUE INTERNOU A CRIANÇA E COMUNICOU O CASO AO CONSELHO TUTELAR. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA INVESTIGAR A OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS. CONDUTA CONSENTÂNEA AO QUE PREVÊ O ECA (EX VI DOS ARTS. 13 E 70-B). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROFISSIONAL OU O CORPO CLÍNICO TENHA AGIDO COM MENOSCABO DAS REQUERENTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO PROFISSIONAL ou pelos demais funcionários do nosocômio. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-57.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 10.02.2020)

  • TJ-CE - Apelação Criminal XXXXX20218060166 Senador Pompeu

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    APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS (ART. 136 , § 3º , DO CP ). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. IMPROVIDO. LAUDO DE LESÃO CORPORAL E FOTOS DAS ESCORIAÇÕES E HEMATOMAS CAUSADOS POR USO DE CORDA PARA CASTIGAR, COM SUPOSTOS FINS EDUCATIVOS, CRIANÇA DE CINCO ANOS DE IDADE, SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR O EXCESSO NA CONDUTA DO RÉU. EXPOSIÇÃO DE PERIGO À SAÚDE DA VÍTIMA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AGENTE QUE ATUOU CONSCIENTE DO EXCESSO EMPREGADO. TESE NÃO ACOLHIDA. REQUERIMENTO DE CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) POR SER MAIS GRAVOSA DO QUE A PENA. MOMENTO INOPORTUNO. REQUERIMENTO DEVE SER FEITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

  • TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX20228130000

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    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL E MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇA DO SEXO MASCULINO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Em se considerando a ausência de Vara Especializada em crimes contra Crianças e Adolescentes na comarca de Lavras, não se há falar em incidência da Res. 824/16 do Órgão Especial do Eg. TJMG.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20168260059 SP XXXXX-86.2016.8.26.0059

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    CRIME DE "MAUS TRATOS" – ART. 99 , CAPUT, DA LEI Nº 10.741 /2003 ( ESTATUTO DO IDOSO ). O apelante foi denunciado pela suposta prática do crime de "maus tratos", consistentes em expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica da vítima, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, mesmo estando obrigado a fazê-lo, tendo sido condenado às penas de 2 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída pela restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor de entidade assistencial cadastrada no Juízo. Em sede recursal, o apelante pretende a reforma total da sentença, com absolvição da acusação, na medida em que os supostos maus tratos jamais teriam ocorrido, sendo que a prova produzida nos autos não logrou êxito em demonstrar, sem sombra de dúvidas, a ocorrência do crime, assim como a prova produzida em sede policial se mostrou fraca nesse sentido. Com razão o recorrente. Princípio do in dubio pro reo. Materialidade do crime não restou cabalmente demonstrada. RECURSO PROVIDO para reformar a sentença, reconhecendo a improcedência da ação e absolvendo o apelante, nos termos do art. 386 , inciso VII , do CPP .

  • TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX20218130000

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    EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS PRATICADO EM CONTEXTO DOMÉSTICO. VÍTIMA CRIANÇA. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. LEI 13.431 /2017. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIAL NA COMARCA. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Tratando-se de crime perpetrado contra criança e adolescente, devem ser aplicadas as disposições contidas na Lei 13.431 /17, que prevê a criação de Varas Especializadas em Crimes contra a Criança e o Adolescente e, na ausência, a competência das Varas de Violência Doméstica e Familiar. 2. As Varas da Infância e Juventude não detém competência penal para julgar infrações perpetradas por agentes imputáveis, ainda que cometidas em desfavor de criança ou adolescente. 3. Sendo constatado que na comarca onde se instaurou o presente conflito inexiste Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente, deve o feito ser remetido à Vara de Violência Doméstica e Familiar, ainda que instalada posteriormente à suscitação do conflito. Inteligência do artigo 3º da Resolução 989 /2022 do TJMG. 4. Julgaram improcedente o conflito.

  • TJ-MG - Conflito de Jurisdição XXXXX20238130024

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    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - MAUS TRATOS - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MENOR OU ADOLESCENTE - CONFIGURAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Nos termos da Lei 14.344 /22, denominada Lei Henry Borel, a competência para apreciar e julgar os crimes de maus tratos cometidos, em tese, contra criança ou adolescente, no âmbito doméstico e familiar, é do Juízo Comum e, não do Juizado Especial da Criança e do Adolescente, visto que, a alteração feita pela Lei Henry Borel (Lei nº 14.344 /22) tem como objetivo impor tratamento mais rigoroso aos réus que cometem crimes mais gravosos, como no caso dos autos.

  • TJ-GO - Conflito de Competência XXXXX20208090000 GOIÂNIA

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    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. PROPOSITURA EM VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA INFÂNCIA EM JUVENTUDE. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. CONFLITO INSTAURADO COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O fato de haver criança ou adolescente em um dos polos da demanda em situação de risco e ameaçada em seus direitos, como é o caso de vulnerabilidade, abusos, maus tratos e outros é suficiente para o deslocamento da competência para o Juizado da Infância e da Juventude, nos termos do art. 98 , II c/c 148, parágrafo único, alínea 'h' do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 30 , VII, 'a', 2, do Código de Organização Judiciária do Estado. 2. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

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