Supressão Ou Substituição em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - REQUISITOS DO ART. 847 , DO CPC - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Diante do não preenchimento dos requisitos do art. 847 , do CPC , a substituição da penhora deve ser indeferida - Não cabe a este Tribunal analisar questões ainda não examinadas pelo douto Juiz a quo, sob pena de supressão de instância.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE SOERGUIMENTO EMPRESARIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA-GERAL. EXTENSÃO A CREDORES DISCORDANTES, OMISSOS OU AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A supressão de garantias, reais e fidejussórias, previstas em plano de recuperação judicial aprovado em assembleia-geral de credores, vincula apenas aqueles que assentiram expressamente com a medida, não se estendendo, portanto, aos credores discordantes, omissos, ou ausentes à deliberação. 2. A Lei da Recuperação Judicial assenta que a novação nela estabelecida não acarreta prejuízo das garantias reais e fidejussórias, porque a supressão ou a substituição delas somente será admitida mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia (arts. 50 , parágrafo único , e 59 da Lei 11.101 /2005), daí por que reconhecem a doutrina e a jurisprudência desta Corte o caráter "sui generis" do instituto. 3. Negado provimento ao agravo interno.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. FRAUDE PROCESSUAL. ART. 347 DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na denúncia, para, com fulcro no art. 386 , III , do Código de Processo Penal , absolver os acusados da imputação relativa à prática das sanções previstas nos artigos 305 e 347 do Código Penal . 2. Narra a denúncia que o acusado - candidato a vereador no Município de Parnamirim/RN, com o auxílio de seu contador, suprimiram a folha de nº 106 da prestação de contas de campanha eleitoral (Proc. nº XXXXX-78.2012.6.20.0050) em trâmite perante a 50ª Zona Eleitoral. 3. Para o tipo penal descrito no art. 305 do CP (supressão de documento), exige-se o dolo específico. A conduta do agente deve possuir o desiderato específico de praticar o ato em proveito próprio ou de outrem ou, ainda, em prejuízo alheio. 4. Ao tipificar o delito de supressão de documento (art. 305 CP ), o intuito do legislador foi o de evitar a supressão/destruição/ocultação de documento público ou particular por quem não poderia dele dispor. Por consequência, o bem jurídico que o Estado procura tutelar é a fé pública. 5. Para que se configure o crime de fraude processual (art. 347 do Código Penal ), faz-se necessária a constatação de dolo específico, a vontade de praticar a alteração com o intuito de induzir em erro o juiz ou perito. 6. No caso dos autos, não se observa a tentativa de se obter qualquer benefício, ou causar prejuízo alheio, ou mesmo de atentar contra a verdade documental da prestação de contas, uma vez que a supressão do documento foi informada pelos próprios acusados, evidenciando que estes tinham como escopo sanar um equívoco cometido quando da confecção do contrato. Ademais, não há provas nos autos que indiquem que o intuito dos apelados tenha sido o de induzir o juízo eleitoral a erro. 7. In casu, o comportamento dos Apelados (de manifestar expressamente no processo a substituição da folha, por meio de nota explicativa, e de voluntariamente promover a recuperação do documento suprimido) denota boa-fé, apesar de imperícia, e se mostra incompatível com uma conduta dolosa. 8. Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR – Supressão e substituição de trecho do Acórdão prolatado, conquanto o dispositivo do aresto não deixe dúvida quanto a manutenção da sentença – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS – Majoração – Art. 85 , §§ 1º e 11 , do novo CPC em vigor – São devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, cumulativamente – O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento – Não aplicação do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ ao caso – Acolhimento para esclarecer questão referente ao vício apontado – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA – REQUISITOS – Inteligência dos artigos 77 , 80 e 81 do novo CPC – Não verificados – Embargos parcialmente acolhidos.

EMENTA : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS- RN. PRETENSÃO AUTORAL VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL DE Nº 1.164/90. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS EXPRESSAMENTE REVOGADOS COM O ADVENTO DO NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO SOBREDITO ENTE FEDERATIVO (LEI COMPLEMENTAR LOCAL DE Nº 07/12/2006). SUPRESSÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E ESCALONAMENTO NA CARREIRA REIVINDICADO TARDIAMENTE PELO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO- LINDB. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TESE QUE SE ENCONTRA PACIFICADA NO ÂMBITO DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CASA DE JUSTIÇA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO É MERECEDOR DE REPAROS. REITERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. NATUREZA SALARIAL. SUPRESSÃO. A prova documental indica o pagamento de auxílio combustível em quota mensal fixa, sem controle ou fiscalização e de forma gratuita, o que evidencia a natureza salarial da parcela, de modo que sua supressão importa alteração contratual lesiva. Recurso do autor provido, no aspecto.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE HIPOTECA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA REAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59 , § 1º , E 50 , § 1º , DA LEI N. 11.101 /05 - CONCORDÂNCIA DO TITULAR DA GARANTIA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO . Nos termos do art. 59 , da Lei n. 11.101 /05, o deferimento da recuperação judicial "implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta lei" . Em se tratando de alienação de bem objeto de garantia real, de acordo com o § 1º , do art. 50 , da Lei n. 11.101 /05, a supressão ou a substituição do gravame somente ocorrerá mediante a concordância do titular da referida garantia, o que não se vislumbra "in casu" . Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA IMPOSTA PELO TCE. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO N.º 20.910 /32. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS EXECUTIVOS Nº 84/97 E 250/97. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO Nº 604/2004. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS E EFETIVAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO E. STJ. RESP XXXXX/MS . SENTENÇA CONFIRMADA COM SUPRESSÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco (5) anos, previsto no Decreto nº 20.910 /32, pois, embora a multa seja crédito não tributário, está afeta ao Direito Público. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1105442/RJ , submetido ao rito ao art. 543-C do CPC/73 . Hipótese em que as decisões do TCE transitaram em julgado, quanto aos Títulos Executivos n.º 84/97 e 250/97, em 30/12/1996 e 19/05/1997 e a execução foi distribuída em 12/12/2008, ocasião em que restava implementado o prazo prescricional para esses títulos. 2. Exequente que deixou transcorrer mais de cinco (5) anos desde a citação, sem que houvesse diligenciado de maneira útil em busca de bens do devedor; pelo contrário, restringiu-se a pleitear, a partir de 13/06/2012, reiteradas vezes as mesmas diligências anteriormente requeridas, incidindo a prescrição intercorrente em relação ao Título Executivo nº 604/2004.3. Incabível a invocação da aplicação da Súmula 106 do STJ. Até porque as diligências, para a efetivação da citação e satisfação do crédito executado, são de responsabilidade do credor e não do Judiciário. Friso, ainda, que não se pode cogitar como diligência útil a mera reiteração de pedidos e intimação do devedor para regularizar o débito.4. Prescinde-se de intimação pessoal do exequente, especificamente sobre a prescrição intercorrente, antes da extinção do feito, pois não se trata das hipóteses de simples negligência ou abandono de causa, previstas pelo art. 267 , incs. II e III , do CPC/73 ou pelo art. 485 , incs. II e III , do NCPC . Precedente do STJ no REsp XXXXX/MS .APELAÇÃO DESPROVIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que não se conhece de habeas corpus, sem oportunizar à instância originária de averiguar a ilegalidade da custódia do paciente, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Com efeito, o Impetrante não colacionou qualquer documento que diga respeito ao suposto pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar formulado perante a instância primeva, tampouco quanto ao seu eventual indeferimento da liberdade provisória do paciente, o que inviabiliza a análise da pretensão, nesta via e grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Imperioso consignar, ainda, que o impetrante formulou o pedido perante o juízo de primeiro grau somente em 12/11/2021, ao passo que a presente ordem foi impetrada em 29 de outubro de 2021, de sorte que eventual análise das razões de defesa neste grau de jurisdição implicaria em indesejável supressão de instância. 4. Inexistente no Juízo impetrado demora desarrazoada na análise do pleito ou ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Habeas Corpus não conhecido.