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suprimento de outorga paterna em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência

    Afirma que, caso não seja julgado o mérito, terá de ingressar em juízo toda vez que for viajar, a fim de obter ao suprimento da outorga paterna....A parte autora ajuizou a presente demanda a fim de obter o suprimento da outorga paterna para que possa retirar o passaporte, visto e autorização para viagens....outorga paterna para a realização de viagens pelo adolescente.

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  • TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-46.2020.8.26.0000

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    Decisão de fl. 16 que, nos Autos de “Ação de Suprimento de Outorga Paterna para Mudança de Domicílio”, indeferiu a tutela antecipada....Inconformada, insurge-se a Agravante (fls. 1/14), sustentando, em síntese, ter ajuizado em face do Agravado Ação de suprimento de outorga paterna para mudança de domicílio....Pede o suprimento da outorga paterna para residir no local. Por fim, requer a reforma da r. Decisão.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    SUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA PATERNA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA PARA CIDADE DENTRO DO MESMO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. GUARDA COMPARTILHADA. 1. Se a genitora pretende mudar de domicílio para cidade localizada dentro do mesmo Estado da Federação, mostra-se desnecessária a outorga paterna para que o filho em comum acompanhe a genitora. 2. A guarda compartilhada não enseja impedimento para que a genitora leve o filho consigo para residir em outro Município, pois a guarda compartilhada foi determinada tendo como referência de residência a casa da mãe. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-74.2022.8.26.0000 (TJ-SP)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela para alteração do domicílio da menor. Inconformismo do genitor. Descabimento. Prevalência do melhor interesse da criança. Necessária instrução probatória. Pleito que demanda melhor análise sob o crivo do contraditório. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20148190000 RJ XXXXX-17.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR AO EXTERIOR. SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNA. COMPETÊNCIA. Decisão agravada proferida por juízo da infância, da juventude e do idoso que entendeu ser competente para processar e julgar feito em que se veicula pedido de suprimento de autorização paterna para menor viajar ao exterior com sua genitora. Hipótese em que a menor não se encontra em qualquer situação de risco prevista no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente , nem se verifica situação prevista no artigo 148 do mesmo estatuto, que elenca as hipóteses de competência da Vara da Infância e da Juventude. A competência para processar e julgar o pedido de autorização, in casu, é do juízo de família, nos termos do artigo 85, III e IV do CODJERJ. Recurso a que se dá provimento na forma do artigo 557 , § 1º-A do Código de Processo Civil .

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. VIAGEM AO EXTERIOR. SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNA. Tendo vindo aos autos manifestação do apelante de que desiste do recurso, pois ocorrida a realização da viagem da filha e retorno ao País, o presente recurso perde seu objeto.JULGADO EXTINTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, POR PERDA DO OBJETO.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA. SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNA PARA A FILHA VIAJAR E RESIDIR EM OUTRO PAÍS COM A GENITORA GUARDIÃ. VISITAÇÃO. Preliminares: os pedidos do genitor para obter informações, tais como a escola em que a filha está matriculada, e-mail e telefone da genitora, para fins de contato com a filha, são temas que devem ser abordados na execução da visitação, tal como já decidido pelo juízo de origem. Pedidos não conhecidos. Além disso, a maior parte dessas informações já foi apresentada nos autos pela genitora, após a interposição do apelo.A guarda: adequada a sentença que conferiu a guarda da filha à genitora, pois foi ela quem sempre exerceu a guarda da filha e ambas estão morando no exterior. Além disso, ainda que ambas as partes tenham condições de exercer a guarda da menina, as circunstâncias que envolvem as partes estão a indicar que a criança deve ficar com a mãe neste momento.Residência no exterior: considerando que a criança está vivendo sob a guarda da mãe, que passou a morar na Alemanha, é de rigor a manutenção da sentença na parte que autorizou a menina a viajar e morar com a mãe naquele país.Visitas: viável a ampliação das visitações paternas a fim de melhor adequar o convívio da criança como pai no período de férias e festas de final de ano.CONHECERAM EM PARTE DO APELO. NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA. SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNA PARA A FILHA VIAJAR E RESIDIR EM OUTRO PAÍS COM A GENITORA GUARDIÃ. VISITAÇÃO. Preliminares: os pedidos do genitor para obter informações, tais como a escola em que a filha está matriculada, e-mail e telefone da genitora, para fins de contato com a filha, são temas que devem ser abordados na execução da visitação, tal como já decidido pelo juízo de origem. Pedidos não conhecidos. Além disso, a maior parte dessas informações já foi apresentada nos autos pela genitora, após a interposição do apelo. A guarda: adequada a sentença que conferiu a guarda da filha à genitora, pois foi ela quem sempre exerceu a guarda da filha e ambas estão morando no exterior. Além disso, ainda que ambas as partes tenham condições de exercer a guarda da menina, as circunstâncias que envolvem as partes estão a indicar que a criança deve ficar com a mãe neste momento. Residência no exterior: considerando que a criança está vivendo sob a guarda da mãe, que passou a morar na Alemanha, é de rigor a manutenção da sentença na parte que autorizou a menina a viajar e morar com a mãe naquele país. Visitas: viável a ampliação das visitações paternas a fim de melhor adequar o convívio da criança como pai no período de férias e festas de final de ano.... Apelações conexas: XXXXX e XXXXX. CONHECERAM EM PARTE DO APELO. NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. ( Apelação Cível Nº 70074251976 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/12/2017).

  • TJ-DF - XXXXX20198070000 Segredo de Justiça XXXXX-25.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNA. FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO EM PAÍS ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. A interpretação conjugada das normas dos arts. 27 e 30 da Lei de Organização Judiciária com as dos arts. 148 e 98 do ECA permite firmar a convicção de que a pretensão de fixação de domicílio de criança em país estrangeiro é questão afeta à competência do Juízo da Vara de Família, e não do Juízo da Infância e Juventude, uma vez que o menor está na guarda unilateral da mãe. É que como a criança não está em situação de risco, compete ao Juízo da Família processar e julgar o litígio acerca do exercício do poder familiar. 2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

  • TJ-DF - XXXXX20198070000 Segredo de Justiça XXXXX-25.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNA. FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO EM PAÍS ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. A interpretação conjugada das normas dos arts. 27 e 30 da Lei de Organização Judiciária com as dos arts. 148 e 98 do ECA permite firmar a convicção de que a pretensão de fixação de domicílio de criança em país estrangeiro é questão afeta à competência do Juízo da Vara de Família, e não do Juízo da Infância e Juventude, uma vez que o menor está na guarda unilateral da mãe. É que como a criança não está em situação de risco, compete ao Juízo da Família processar e julgar o litígio acerca do exercício do poder familiar. 2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

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