sursi processual em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 50, INCISOS I E III DA LEI 6766/75 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE SURSI PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ALEGADA ATIPICIDADE POR REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO ANTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. REGULARIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. RECURSO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Não subsiste o pleito de nulidade fundado na ausência de oferecimento de sursi processual, com base no art. 89 da Lei 9099 /95, pois na esteira da Súm. 696/STF, não se trata de direito subjetivo do acusado. Outrossim, houve preclusão da matéria, não impugnada em momento oportuno, e ausência dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício (pena mínima e processamento por outros feitos); 2. Embora se reconheça entendimento do STJ quanto à atipicidade da conduta prevista no art. 50 , inciso I da Lei 6.766 /79, não restou cabalmente demonstrada a regularização do loteamento, em data anterior ao oferecimento da denúncia; 3. Descabe falar em crime único na conduta que, ao mesmo tempo, infringe o disposto nos incisos I e III do art. 50 da Lei 6.766 /79, pois tais delitos são autônomos e protegem bens jurídicos distintos; 4. Recurso desprovido, à unanimidade.

EMENTA: HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REVISÃO DAS CONDIÇÕES OBJETO DO ACORDO COM MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT - IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DO SURSI PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - É possível a imposição de prestação pecuniária como condição da suspensão condicional do processo. Considerando que o susrsi processual é um acordo celebrado entre o acusado e o paciente, de livre e espontânea vontade, não há se falar em mudança das condições outrora impostas quando inexistem nos autos comprovação de que houve mudança na situação do paciente.

EMENTA: HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REVISÃO DAS CONDIÇÕES OBJETO DO ACORDO COM MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT - IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DO SURSI PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - É possível a imposição de prestação pecuniária como condição da suspensão condicional do processo. Considerando que o susrsi processual é um acordo celebrado entre o acusado e o paciente, de livre e espontânea vontade, não há se falar em mudança das condições outrora impostas quando inexistem nos autos comprovação de que houve mudança na situação do paciente. V .V. A inclusão de pena restritiva de direito na proposta de suspensão condicional do processo ofende o princípio da legalidade, uma vez que as penas restritivas têm caráter autônomo e substitutivo, cuja aplicação demanda previsão legal expressa. Precedentes do STJ.

EMENTA: HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REVISÃO DAS CONDIÇÕES OBJETO DO ACORDO COM MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT - IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DO SURSI PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE NÃO VERIFICAÇÃO. É possível a imposição de prestação pecuniária como condição da suspensão condicional do processo. Considerando que o susrsi processual é um acordo celebrado entre o acusado e o paciente, de livre e espontânea vontade, não há se falar em mudança das condições outrora impostas quando inexistem nos autos comprovação de que houve mudança na situação do paciente. V.V.: HABEAS CORPUS - PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO COM INCLUSÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL CONSISTENTE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A inclusão de pena restritiva de direito na proposta de suspensão condicional do processo ofende o princípio da legalidade, uma vez que as penas restritivas têm caráter autônomo e substitutivo, cuja aplicação demanda previsão legal expressa. Precedentes do STJ.

EMENTA: HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REVISÃO DAS CONDIÇÕES OBJETO DO ACORDO COM MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT - IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DO SURSI PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE NÃO VERIFICAÇÃO. É possível a imposição de prestação pecuniária como condição da suspensão condicional do processo. Considerando que o susrsi processual é um acordo celebrado entre o acusado e o paciente, de livre e espontânea vontade, não há se falar em mudança das condições outrora impostas quando inexistem nos autos comprovação de que houve mudança na situação do paciente.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL LEVE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO PELO RÉU. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA POSSÍVEL PROPOSTA DE SURSI PROCESSUAL QUANTO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL. ANÁLISE DO RECURSO APELATÓRIO QUANTO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1. DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1.1. DA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DELITO QUE ESTABELECE PENA DE DETENÇÃO. JULGADOR QUE PUNE O RÉU COM RECLUSÃO. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. 1.2. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP . 2. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.Do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Os autos foram encaminhados ao Juízo de primeiro grau, a fim de que fosse dado vista ao Ministério Público, para, querendo, formalizar o pedi (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000855720128150491, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 06-08-2019)