sus sistema unico de saude em Jurisprudência

VERBAS REPASSADAS PELO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA ENTIDADE PRIVADA. PENHORABILIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE. As verbas repassadas pelo SUS - Sistema Único de Saúde para entidade privada, a título de reembolso de despesas médico-hospitalares podem ser penhoradas para adimplemento de obrigação trabalhista devida empresa beneficiária do repasse, desde, porém, que a penhora atinja apenas um percentual desse numerário, de forma a não inviabilizar a prestação de serviços médicohospitalares à sociedade.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO PROVENIENTE DO SUS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou penhora na conta corrente do Agravante e em 30% (trinta por cento) do crédito repassado pelo SUS Sistema Único de Saúde. Recurso para afastar em parte a constrição porque incidiu sobre proventos indispensáveis à preservação da empresa. Nos termos do artigo 649 , IX , do Código de Processo Civil , os recursos públicos recebidos por instituição privada para aplicação compulsória em saúde não podem ser objeto de penhora. Comprovado que a constrição recai sobre créditos repassados pelo SUS - Sistema Único de Saúde, fica inviabilizada a constrição. Todavia, considerando que o Agravante admite a incidência da penhora sobre determinada parcela deste crédito, pode-se manter a penhora nos termos oferecidos pelo devedor. Recurso provido em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O Agravo de Instrumento possui prazo peremptório de interposição em dez dias, contados da intimação da decisão recorrida. Violação ao artigo 522 , caput, do Código de Processo Civil . Impõe-se o não conhecimento do recurso interposto extemporaneamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 71005709720 , Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 03/11/2015).

RECURSOS PÚBLICOS. VERBAS REPASSADAS PELO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA ENTIDADE PRIVADA. PENHORABILIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE. As verbas repassadas pelo SUS - Sistema Único de Saúde para entidade privada, a título de reembolso de despesas médico-hospitalares, podem ser penhoradas para adimplemento de obrigação trabalhista devida pela empresa beneficiária do repasse, desde, porém, que a penhora atinja apenas um percentual desse numerário, de forma a não inviabilizar a prestação de serviços médico-hospitalares à população.

AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATENDIMENTO MÉDICO CUSTEADO PELO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE). - Pedido de reparação de danos por alegado erro médico. Atendimento pelo SUS. Demanda proposta contra o profissional e o hospital privado prestador do serviço público. Ilegitimidade passiva da pessoa física. Tema 940 - STF: A teor do disposto no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MODIFICADO O JULGAMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70078891165, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 02-06-2020)

MERO REPASSADOR DE VERBA RECEBIDA DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - fornecida pela União para assistência aos munícipes, não se apresenta o Município acionado como tomador direto dos serviços prestados pela reclamante, que autorize observar a orientação da Súmula 331, do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR. SUS ? SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Situação dos autos em que o atendimento médico foi prestado pelo SUS, sendo aplicável o regime jurídico do artigo 37 , § 6º , da CF . Destarte, face ao regime jurídico de responsabilidade objetiva, já ocorre, ope legis, a inversão do ônus da prova. Precedentes jurisprudenciais.AGRAVO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR. SUS ? SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Situação dos autos em que o atendimento médico foi prestado pelo SUS, sendo aplicável o regime jurídico do artigo 37 , § 6º , da CF . Destarte, face ao regime jurídico de responsabilidade objetiva, já ocorre, ope legis, a inversão do ônus da prova. Precedentes jurisprudenciais.AGRAVO DESPROVIDO.

Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Lei 8080 /90 - SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Trata-se de recurso apelação em face da sentença que condenou o Município de Teresópolis ao fornecimento mensal de medicamentos. 2. Hipossuficiência econômica comprovada pela isenção de declaração anual de Imposto de Renda. 3. A Lei n.o 8.080 /90, que criou o SUS, Sistema Único de Saúde, integrou a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, impondo-lhes o dever de prestar, solidariamente, assistência farmacêutica e médico-hospitalar aos doentes necessitados, sendo descabido o argumento de que o Município não teria competência para a prestação em tela. Súmula nº 65 deste Tribunal de Justiça. 4. Portaria do Ministério da Saúde que reparte entre os entes a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e cria a RENAME, como lista infraconstitucional, não pode mitigar as garantias à saúde, à vida, e à dignidade humana. Precedentes. 5. Honorários advocatícios devidos. Enunciado 28/2009 deste Tribunal de Justiça. Devem ser, no entanto, reduzidos para R$ 200,00, na forma do Enunciado 27/2009.Provimento parcial do 1º recurso.Improvimento do 2º.

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR - ANS. INSCRIÇÃO NO CADIN. CND. COBRANÇA. VALORES DE RESSARCIMENTO AO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR - ANS. INSCRIÇÃO NO CADIN. CND. COBRANÇA. VALORES DE RESSARCIMENTO AO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR - ANS. INSCRIÇÃO NO CADIN. CND. COBRANÇA. VALORES DE RESSARCIMENTO AO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR - ANS. INSCRIÇÃO NO CADIN. CND. COBRANÇA. VALORES DE RESSARCIMENTO AO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.. - A Lei n.º 9.656/2000 confere à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) personalidade jurídica própria, inclusive à atribuição para estabelecer normas que regulem a cobrança de valores desembolsados pelo SUS - como forma de ressarcimento - em procedimentos médicos/hospitalares realizados com seus credenciados. - A inscrição no CADIN e a liberação de CND são de responsabilidade exclusiva da ANS, que responde pela cobrança dos valores de ressarcimento devido ao Sistema Único de Saúde - SUS. - Ilegitimidade passiva ad causam da União. - Agravo provido