EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPEIÇÃO DOS DESEMBARGADORES QUE COMPÔEM A 4ª CÂMARA. OCORRÊNCIA. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. A imparcialidade do juiz é uma das maiores garantias que decorre do Estado Democrático de Direito e da cláusula do devido processo legal formal. Sob a atuação do juiz não deve pairar qualquer dúvida acerca de sua neutralidade. Decisão Unânime.
Encontrado em: 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração nº 0269855-3/03 e 0269855-3/04. Embargante: Edson Gomes Negócios Imobiliários. Embargado: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia do Recife. Des. Relator: Tenório dos Santos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPEIÇÃO DOS DESEMBARGADORES QUE COMPÔEM A 4ª CÂMARA. OCORRÊNCIA. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. A imparcialidade do juiz é uma das maiores garantias que decorre do Estado Democrático de Direito e da cláusula do devido processo legal formal....ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 0269855-3/03 e 0269855-3/04, em que figura como Embargante Edson Gomes Negócios Imobiliários e, como Embargado Irmandade da Santa Casa de Misericórdia do Recife, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4º Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração, , tudo em conformidade com o Relatório, Votos, Notas Taquigráficas, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar o presente julgado. Recife, de de ....Tenório dos Santos Desembargador Relator 2 22 ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Tenório dos Santos 4ª Câmara Cível 10/06/2013 - 10/6/2013 Embargos de Declaração ED 2698553 PE (TJ-PE) Francisco Manoel Tenorio dos Santos
Agravo Interno – Arguição de Suspeição arquivada – Oposição contra Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Privado sob a alegação de parcialidade no julgamento de vários recursos interpostos pelos arguentes – Incabível a arguição coletivamente dirigida toda a turma julgadora – Inexistência de qualquer fato concreto hábil a efetivamente macular a imparcialidade dos arguidos – Agravo não provido, com determinação.
Precedentes. 4. Não consta dos autos declaração formal de impedimento, suspeição ou interesse de mais da metade dos membros do tribunal de origem, o que impede a incidência imediata do art. 102 , I , n , da Constituição . Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento....Dias Toffoli, DJ 20.11.2014). 4. Confiram-se ainda, nesse mesmo sentido: AO 1.472, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 15.05.2018; AO 1.457, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 15.08.2012; AO 1.500, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. …
Argumenta que é necessário dar efeito suspensivo ao recurso em razão dos desdobramentos que ocorreram nos autos, uma vez que os Desembargadores partícipes do julgamento negaram de forma autoritária e contrária à Lei um direito básico e fundamental do paciente, o direito à sustentação oral(e-STJ, fl. 4)....Ao que se tem dos autos, a defesa técnica ajuizou exceção de suspeição contra os integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No entanto, o pleito foi …
O 1465 / MA Precedentes. 4. Não consta dos autos declaração formal de impedimento, suspeição ou interesse de mais da metade dos membros do tribunal de origem, o que impede a incidência imediata do art. 102 , I , n , da Constituição . Precedentes. 5. Remessa ao juízo de origem. 1....Decisão de negativa de seguimento da ação, diante do reconhecimento da 4 O 1465 / MA incompetência originária desta Corte para julgar a causa. Versam os autos acerca de supostas fraudes na realização de concurso …
SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. HIPÓTESE FORA DAS ELENCADAS NO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PROMOTOR EM AUDIÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o rol previsto no art. 252 do Código de Processo Penal possui natureza taxativa, não podendo ser interpretado extensivamente. 2....Quanto à suspeição em razão de suposta substituição do promotor pelo juiz em funções …
TJSP, os egrégios desembargadores DD. Andrade Neto e a DD. Des. Maria L....E o fato de sua pretensão ter sido negada não significa que há perseguição por praticamente todos os juízes que atuam no feito, já que suscitou exceção de suspeição em face dos dois Magistrados de primeiro grau e de dois dos desembargadores que compõem a Turma Julgadora responsável pelo exame dos recursos perante esta 30ª Câmara de Direito Privado. O fato é que a conduta da recorrente tem excedido aos limites do direito …
DECISAO PROFERIDA PELA 8ª CÂMARA CÍVEL DECLINANDO DE COMPETÊNCIA. DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS NO FEITO, EXAMINADAS PELA 8ª CÂMARA CÍVEL, INCLUSIVE, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇAO E, AGRAVO INTERNO NO MESMO RECURSO. ANTERIOR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DESTA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EM FAVOR DA 8ª CÂMARA CÍVEL, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MESMO PROCESSO, EM DECISAO PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMAO, TENDO O AGRAVO SIDO JULGADO PELA 8ª CÂMARA CÍVEL....SUSCITA-SE …
Precedentes. 3) É imprescindível a existência de prova inequívoca das hipóteses previstas no art. 135 do CPC para que reste configurada a suspeição. 4). Assim, tenho que não há qualquer evidência ou motivo para se declarar a suspeição do magistrado de piso. IMPROCEDENTE. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 117-125; 186-199). Nas razões do especial, o insurgente alega violação do art. 135, VI, do CPC/1973, sustentando que o magistrado de primeiro grau deve ser …
Não se configura qualquer das hipóteses legais de suspeição ( Art. 254, do Código de Processo Penal ) em casos como o presente. No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SEGUNDO JULGAMENTO PELA MESMA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 252 E 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO …