suspensão em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DAS ENTIDADES POLÍTICAS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO UMA VEZ CONFIGURADA LESÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO REGIME JURÍDICO DA SUSPENSÃO. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2. Autorização legislativa para a realização de operação de crédito goza de presunção de legitimidade, o que impõe que a interferência judicial seja excepcional, sob pena de subverter a lógica do princípio da separação dos poderes, sobretudo neste caso, em que há demonstração inequívoca de que estão sendo prejudicados os bens jurídicos tutelados pelo regime jurídico da suspensão. 3. Comprovou-se a grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência, porquanto a não realização da operação de crédito autorizada pelo Poder Legislativo estadual causará prejuízo à coletividade local em razão da inviabilidade da destinação dos recursos para financiar áreas de saúde, segurança pública, gestão e infraestrutura. 4. Deve-se considerar a presunção de solvabilidade de que gozam as entidades políticas, que leva à capacidade de cumprir os compromissos com os recursos do seu patrimônio. 5. O juízo político é inerente ao julgamento das suspensões de segurança, diante do elevado grau de indeterminação do conceito de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança, à economia públicas e de manifesto interesse público. Agravo interno improvido.

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. REITERAÇÃO DE ANTERIOR SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. 1. A presente ação foi extinta sem julgamento de mérito, porquanto reconhecido que a suspensão já havia sido concedida pelo tribunal quando da análise de efeito suspensivo requerido em recurso especial ao STJ. 2. A reversão da suspensão dada pelo Tribunal de origem quando concluiu pela inadmissão do recurso especial não tem o condão, por si só, de reverter o conteúdo da decisão que extinguiu a presente suspensão de liminar e de sentença, porquanto facilmente se infere que se trata de reiteração do pedido já suscitado em outras duas suspensões, as SLS n. 2.643/RJ e n. 2.777/RJ, manobra processual manifestamente incabível. 3. A agravante intentou dar efeito suspensivo ao agravo em recurso especial manejado contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu seu apelo nobre, por meio da Tutela Provisória n. 2.913/RJ, advindo decisão do Ministro Mauro Campbell Marques, porquanto ausente a plausibilidade do pedido e o perigo da demora, fundamentos suficientes ao indeferimento da suspensão vindicada. AgInt na SS n. 2.941/BA , relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 7/8/2018. Agravo interno improvido.

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2. Não foi demonstrado de que forma a decisão que suspendeu pregão eletrônico teria o potencial de causar grave lesão à ordem pública. Questões referentes à legalidade da licitação não cabem no instituto da suspensão de segurança. 3. O incidente da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. Precedentes. 4. O provimento de agravo interno requer a demonstração de motivos que afastem os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido.

EMENTA Suspensão de liminar. Ação popular. Sentença em que se ordena a exoneração de servidores contratados anteriormente à CF/88 e que não cumprem os requisitos do art. 19 do ADCT. Efeito suspensivo em apelação. Concessão de suspensão de sentença. Violação da ordem pública. Suspensão de liminar deferida. Agravos regimentais não providos. 1. Suspensão proposta em face de decisões locais nas quais se suspendeu, em sede de apelo e em sede de suspensão, sentença proferida nos autos de ação popular na qual se ordenou “o desligamento imediato de todos os servidores pré 1988, que não atendam ao quanto delineado no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. 2. A decisão proferida nos autos da suspensão local se sobrepôs à decisão anterior da Relatora do apelo, que já havia concedido a suspensão dos efeitos da sentença. Pedido de suspensão local, ademais, apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Bahia, entidade de direito privado para a qual não é dada legitimação, nessa via, para alegada defesa de lesão à ordem pública. Precedentes. 3. Violação da ordem pública decorrente da decisão em que se impede a exoneração de servidores ingressos no serviço público anteriormente à CF/88 e que não cumprem os requisitos para aquisição do direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Somente regra de exceção prevista na própria Constituição justifica o afastamento da ordem de concurso público. É firme a jurisprudência da Corte no sentido da impossibilidade de interpretação ampliativa do art. 19 do ADCT. 4. Agravos regimentais não providos.

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS APÓS MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO DE GRAVE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. 1. É de natureza política o juízo acerca de eventual lesividade da decisão impugnada na via da suspensão de segurança, razão pela qual a concessão dessa medida, em princípio, é alheia ao mérito da causa originária. 2. Há risco à ordem e à economia públicas quando demonstrado que a decisão judicial interfere, indevidamente, nos procedimentos em curso no CADE, criando nova fase processual, não prevista no regulamento da entidade. A consequência do referido decisum foi a burocratização de ambiente que, em razão de suas naturais particularidades, deve pautar-se pela celeridade. Agravo interno improvido.

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. FORNECIMENTO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO HOMOLOGADO E EM FASE DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. 1. A decisão judicial que, sem as devidas cautelas, suspende liminarmente procedimento licitatório já homologado e em fase de execução contratual interfere, de modo abrupto e, portanto, indesejável, na normalidade administrativa do ente estatal, causando tumulto desnecessário no planejamento e execução das ações inerentes à gestão pública. 2. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 3. Agravo interno desprovido

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINA DEPÓSITO EM JUÍZO DE QUANTIA NO INTUITO DE RESGUARDAR DIREITO. RISCO DE LESÃO À ORDEM, À ECONOMIA E À SAÚDE PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Precedente: SS 5.049-AgR- ED , rel. Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016. 2. In casu, a mera determinação de depósito em juízo de quantia no intuito de resguardar direito não tem aptidão de causar grave lesão ao interesse público a ensejar a concessão da suspensão de segurança. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA Agravos regimentais na suspensão de liminar. Suspensão de obras de usina hidrelétrica. Lesão à ordem econômica demonstrada. 1. Condicionar a execução da obra de usina hidrelétrica ao trânsito em julgado da sentença proferida na origem tem potencial para acarretar graves lesões à ordem e à economia públicas do Estado. 2. Estudos prévios demostram que a usina não será instalada em área indígena, ficando dispensada a autorização do IBAMA para o licenciamento. 3. Agravo interposto pelo Estado provido. Negado provimento ao recurso da Procuradoria-Geral da República. (SL 800 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 04-03-2020 PUBLIC 05-03-2020)

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE LIMINAR. EFEITOS SOBRESTADOS POR DECISÃO DE RELATOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RECURSO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A suspensão de liminar e de sentença não é ação ordinária na condução da qual o julgador pode ordenar medidas específicas para a satisfação de pretensões pontuais do postulante, mas instituto processual excepcional em que se atribui ao presidente do tribunal tão somente a suspensão da execução de liminares em determinadas ações, nos exatos termos em que foram proferidas. 2. Agravo interno desprovido.

EMENTA Agravos regimentais na suspensão de liminar. Decisões agravadas em que: 1 – se suspenderam os efeitos de decisões em que se determinaram o bloqueio e o levantamento, diretamente em benefício de escritório de advocacia, de percentual de incremento de repasse de ICMS; 2- se determinou a devolução de valor indevidamente levantado e 3- se rejeitou incidente de falsidade interposto nos autos. Decisões regionais atacadas que representam risco de grave lesão à ordem administrativa e econômica do município. Demais questões processuais adequadamente resolvidas durante a tramitação desta contracautela. Agravos regimentais não providos. 1. A suspensão dos efeitos de decisões em que se determinaram o bloqueio e o imediato repasse, diretamente a escritório de advocacia, de parte dos valores a que o município agravado passou a fazer jus, em virtude de ação judicial patrocinada por esse escritório, além de contrariar a posição jurisprudencial desta Suprema Corte a respeito do tema, tem o potencial de acarretar graves lesões à ordem administrativa e econômica daquele município. 2. Por outro lado, a partir do momento em que foi implementada a ordem de suspensão liminar pela Presidência desta Suprema Corte, eventual levantamento, pelos advogados, dos valores litigiosos envolvidos afigura-se indevido e pode ser objeto de ordem de devolução emitida pela Corte e no próprio âmbito da presente ação, como corolário lógico da pronta efetividade da decisão aqui proferida. 3. Corretamente, não se tomou conhecimento de incidente de falsidade de documento, porque, no caso, ele deveria ter sido apresentado no prazo de dez dias a contar de sua juntada, o que não foi feito, muito embora a parte estivesse perfeitamente ciente de seu conteúdo, tendo, inclusive, a ele feito expressa referência em manifestação anteriormente produzida nos autos. 4. Dentro dos estreitos limites de análise em sede de suspensão de liminar, não se apreciam detalhes minuciosos referentes à controvérsia em disputa nos autos originais, mas apenas a presença dos requisitos legais constantes da legislação de regência. 5. Agravo regimental não provido.