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TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00841200900203000 MG 0084100-58.2009.5.03.0002 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2019

SUSPENSÃO DAS CNH'S E APREENSÃO DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. NÃO CABIMENTO. A despeito de o art. 139, IV, do CPC autorizar medidas executivas atípicas, esse poder-dever há de ser exercido com razoabilidade, sem desrespeitar o direito de ir e vir, garantido pelo art. 5º, XV, da CR. Nessa esteira, não se admite a suspensão das CNH's dos executados, nem a apreensão de seus passaportes, o que, além de ofender sua liberdade de locomoção, provavelmente sequer traria efeito prático positivo.

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TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00112110220145030077 MG 0011211-02.2014.5.03.0077 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2018

SUSPENSÃO DAS CNH'S E APREENSÃO DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. NÃO CABIMENTO. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 tenha permitido ao Juiz a adoção de medidas executivas atípicas, tal poder-dever há de ser exercido com ponderação e razoabilidade, encontrando seu limite nos princípios e garantias fundamentais, dentre os quais se inclui o direito de ir e vir, assegurado pelo art. 5º, XV, da CR. Por isso, não são cabíveis a suspensão das CNH's e a apreensão dos passaportes dos executados, medidas que, além de ferir sua liberdade de locomoção, dificilmente teriam qualquer efeito prático.

TJ-DF - 07170847420188070000 DF 0717084-74.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2019

SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. FINALIDADE DE COMPELIR AO PAGAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA SE MOSTRA APTA A SATISFAZER A DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O novo CPC prevê expressamente cláusula geral, seja no artigo 139, inciso IV, ou no artigo 301, que permite deferir qualquer medida capaz de dar efetividade às decisões judiciais, inclusive nas demandas que tenham por objeto a prestação pecuniária, ampliando, assim, as possibilidades para o magistrado, como condutor do processo, alcançar a efetividade nas execuções. 2. Tais medidas excepcionais são aplicáveis aos casos em que tenha se esgotado todos os meios tradicionais e legalmente previstos para a satisfação do crédito, havendo sérios indícios de que o devedor esteja se utilizando de subterfúgios com o fim de frustrar a execução do crédito. Sem que o credor demonstre minimamente que o devedor tem meios para solver a obrigação, a medida converte-se em mera vindita contra o desafortunado devedor, sem induzir solução útil ao processo. 3. O credor não logrou êxito em comprovar que as medidas atípicas pleiteadas, de indução ou coerção, se mostram aptas a obter o fim pretendido, de forma a justificar a imposição destas, em obediência aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-DF - 07170847420188070000 DF 0717084-74.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2019

SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. FINALIDADE DE COMPELIR AO PAGAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA SE MOSTRA APTA A SATISFAZER A DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O novo CPC prevê expressamente cláusula geral, seja no artigo 139 , inciso IV , ou no artigo 301 , que permite deferir qualquer medida capaz de dar efetividade às decisões judiciais, inclusive nas demandas que tenham por objeto a prestação pecuniária, ampliando, assim, as possibilidades para o magistrado, como condutor do processo, alcançar a efetividade nas execuções. 2. Tais medidas excepcionais são aplicáveis aos casos em que tenha se esgotado todos os meios tradicionais e legalmente previstos para a satisfação do crédito, havendo sérios indícios de que o devedor esteja se utilizando de subterfúgios com o fim de frustrar a execução do crédito. Sem que o credor demonstre minimamente que o devedor tem meios para solver a obrigação, a medida converte-se em mera vindita contra o desafortunado devedor, sem induzir solução útil ao processo. 3. O credor não logrou êxito em comprovar que as medidas atípicas pleiteadas, de indução ou coerção, se mostram aptas a obter o fim pretendido, de forma a justificar a imposição destas, em obediência aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-DF - 07003022620178070000 DF 0700302-26.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2017

SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. FINALIDADE DE COMPELIR AO PAGAMENTO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO DEVEDOR. NÃO VIOLADO. 1. O novo CPC prevê expressamente cláusula geral, seja no artigo 139, inciso IV, ou no artigo 301, que permite deferir qualquer medida capaz de dar efetividade às decisões judiciais, inclusive nas demandas que tenham por objeto a prestação pecuniária, ampliando, assim, as possibilidades para o magistrado, como condutor do processo, alcançar a efetividade nas execuções. 2. A suspensão das CNH?s e a apreensão dos passaportes dos executados não violam nenhum direito fundamental, já que não estão eles sendo privados de seu direito de ir e vir, mas apenas se lhes impondo medida restritiva de direito, com fulcro coercitivo com o fim de se dar efetividade à decisão judicial. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - 07003022620178070000 DF 0700302-26.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2017

SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. FINALIDADE DE COMPELIR AO PAGAMENTO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO DEVEDOR. NÃO VIOLADO. 1. O novo CPC prevê expressamente cláusula geral, seja no artigo 139 , inciso IV , ou no artigo 301 , que permite deferir qualquer medida capaz de dar efetividade às decisões judiciais, inclusive nas demandas que tenham por objeto a prestação pecuniária, ampliando, assim, as possibilidades para o magistrado, como condutor do processo, alcançar a efetividade nas execuções. 2. A suspensão das CNH?s e a apreensão dos passaportes dos executados não violam nenhum direito fundamental, já que não estão eles sendo privados de seu direito de ir e vir, mas apenas se lhes impondo medida restritiva de direito, com fulcro coercitivo com o fim de se dar efetividade à decisão judicial. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

TJ-SP - 22376215720168260000 SP 2237621-57.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017

Ação de ressarcimento de valores – Cumprimento de sentença – Pedido de determinação da falência civil, suspensão da CNH e apreensão dos passaportes dos executados – Desproporcionalidade – Medidas que atingem a liberdade pessoal – Agravo improvido.

TRT-2 - Inteiro Teor. 1520006120075020065 SP

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2020

Juízo de Origem rejeitou o pedido de suspensão da CNH e apreensão dos passaportes dos executados....A suspensão da CNH e apreensão do passaporte, nesse contexto, não se destinam a conferir efetividade...à execução e, pior, violam direitos constitucionais dos executados, como o de ir e vir, previsto no artigo...

TJ-DF - Inteiro Teor. : 7111697820178070000 DF 0711169-78.2017.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2017

do direito de dirigir e apreensão dos passaportes dos executados, ante a não localização de bens penhoráveis...das CNH e apreensão dos passaportes dos executados, bem como a inclusão dos nomes destes nos órgãos...das CNH e apreensão dos passaportes dos executados, bem como a inclusão dos nomes destes nos órgãos...

TRT-15 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1713009620075150113 0171300-96.2007.5.15.0113

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

Juízo "a quo" denegou seguimento ao agravo de petição interposto pelos executados face a ausência de...Assim, apresentam os executados agravo de instrumento pleiteando seu destrancamento. Na hipótese vertente, a origem determinou a suspensão da CNH e apreensão dos passaportes dos executados...

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