EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE INCÊNDIO - INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO INTEGRAL - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. . Comprovado nos autos que o depósito judicial foi efetuado no valor integral da dívida e em dinheiro, tem-se o preenchimento do requisito legal exigido para a suspensão da exigibilidade do tributo, o que possibilita a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa. . Não devem integrar o depósito realizado os juros e a multa, haja vista que, desde o vencimento do tributo, estavam os contribuintes albergados por decisão judicial de suspensão da exigibilidade do tributo. . Recurso provido. V.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA DE INCÊNDIO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DÉBITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS SUSPENDENDO OS EFEITOS DAS DECISÕES LIMINARES QUE DESOBRIGAVAM O RECOLHIMENTO DA DISCUTIDA TAXA DE INCÊNDIO - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO NO ÂMBITO DO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 151 , inciso II , do CTN e enunciado da súmula 112 do col. Superior Tribunal de Justiça, o depósito judicial em dinheiro do crédito tributário, autoriza, a suspensão da exigibilidade da exação. 2 - Entretanto, foi proferida decisão pela E. Presidência deste eg. Tribunal de Justiça nos autos nº 1.0000.19.060216-9/000, suspendendo os efeitos das decisões liminares que desobrigavam o recolhimento da discutida taxa de incêndio, citando, expressamente a ação originária n. XXXXX-51.2019.8.13.0701 . 3 - No mesmo sentido, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, no SS nº 5.322/MG, deferiu a liminar em favor do Estado de Minas Gerais e suspendeu os efeitos da decisão que d eclarou a inexigibilidade da Taxa de Incêndio, posto que a declaração de sua pronta inexigibilidade pode inviabilizar a prestação desse indispensável serviço à população do Estado. 4 - Assim, em que pese a discussão sobre a suspensão da exigibilidade do débito tributário mediante o depósito judicial, deve ser mantida a r. decisão objurgada, sob pena de desconstituir decisão emanada pela Presidência deste eg. Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5 - Recurso desprovido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPVA - ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA - CREDOR FIDUCIANTE - SUJEIÇÃO PASSIVA - LEGALIDADE - DEPÓSITO INTEGRAL DO TRIBUTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - CANCELAMENTO DO PROTESTO - DECISÃO DE MÉRITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O credor fiduciário é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que visa o recebimento de IPVA relativo ao veículo dado em garantia, vez que tem a propriedade resolúvel do bem, havendo responsabilidade solidária entre o credor e o devedor fiduciário, nos termos da Lei Estadual nº 14.937/2003. 2 - O depósito judicial em quantia equivalente à integralidade do crédito tributário autoriza a suspensão da exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151 , inciso II do CTN . 3 - Não havendo a quitação integral do tributo, exsurge descabido o cancelamento do protesto efetivado pelo Fisco Estadual, mas tão somente a sustação de seus efeitos, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4 - Recurso parcialmente provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. AUTOS DE INFRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ART. 300 , CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA, APTO A ENSEJAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MERA ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E POSTERIOR INGRESSO COM A EXECUÇÃO FISCAL QUE POR SI SÓ NÃO SÃO APTAS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-81.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 20.08.2020)
Encontrado em: Pugna, assim, pelo deferimento da tutela recursal e no mérito, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada permitindo a suspensão da exigibilidade do tributo, nos termos do artigo 300...Ainda, pugnou pelo deferimento da tutela antecipada para o deferimento da expedição de certidão positiva com efeitos negativos e pela suspensão da exigibilidade do tributo....A existência de depósito prévio, do montante integral da dívida, por si só não é suficiente a deferir a suspensão da exigibilidade do tributo, sendo necessária a concomitância dos requisitos da probabilidade
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM - PLEITO QUE VISA A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, O RECONHECIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS DEPÓSITOS REALIZADOS DESDE A COMPETÊNCIA DE JUNHO/2020 E A DETERMINAÇÃO DE QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE ATOS INDICADOS PELA AGRAVANTE COMO “SANÇÃO POLÍTICA” - CTN , ART. 151 , INC. II , QUE, VIA DE REGRA, CONFERE AO CONTRIBUINTE O DIREITO DE OBTER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL DE SEU MONTANTE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE, NO ENTANTO, NÃO AUTORIZAM A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS - EXISTÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA DESTA CORTE QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PRETENSÃO ATUAL QUE SE AFIGURA COMO VERDADEIRA TENTATIVA DE CONTORNAR MANIFESTAÇÃO JUDICIAL JÁ ESTABILIZADA QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS DISCUTIDOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-46.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 22.03.2021)
Encontrado em: depósitos judiciais com vistas à suspensão da exigibilidade com esteio no art. 151 , inc....II , do CTN não condiciona a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito nem a um pronunciamento judicial, tampouco à anuência da parte contrária, conforme entendimento pacificado no...do contribuinte e implica a suspensão da exigibilidade do crédito; (e.2) o perigo de dano é incontroverso, “... pelo fato de que, sem depósito judicial, será necessário ou realizar o recolhimento do tributo
TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. TRIBUTO NÃO INCIDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AMPARADA EM MEDIDA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 151 , V , DO CTN . EFEITOS DA LIMINAR CONDICIONADOS AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO (ART. 151 , II , DO CTN ). INVIABILIDADE. HIPÓTESES INDEPENDENTES, E NÃO EXCLUDENTES, DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgInt no REsp 1.447.738/RJ , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017; AgRg no AREsp 449.806/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e AgRg no REsp 1.121.313/RS , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009". ( REsp XXXXX / MG , rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15.08.2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DO OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL, EM GARANTIA, AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO, PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA Nº 112 DO STJ. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. 1. A suspensão da exigibilidade do débito tributário somente é admissível mediante o depósito ...Ver ementa completaintegral e em dinheiro do valor do tributo questionado, nos termos do art. 151, II do CTN. 2. No mesmo sentido também o enunciado da Súmula 112/STJ, de seguinte teor: “O depósito somente suspende a exigibilidade do credito tributário se for integral e em dinheiro.” 3. Agravo de Instrumento conhecido, porém, improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumentonº 0806424-97.2019.814.0000. ACORDAMos Exmos. Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça doEstado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Belém (PA), 20 de julho de 2020. DesembargadoraEZILDAPASTANAMUTRAN Relatora
Não obstante, em vez de cumprir a determinação judicial, apresentou justificativa na qual condiciona a suspensão da exigibilidade dos tributos à tomada de providências pelo contribuinte, como a declaração...Não obstante, em vez de cumprir a determinação judicial, apresentou justificativa na qual condiciona a suspensão da exigibilidade dos tributos à tomada de providências pelo contribuinte, como a declaração...Qualquer procedimento interno que venha a ser necessário para que a anotação de suspe…
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SIMPLES NACIONAL - ICMS ANTECIPADO - MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - PEDIDO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTROVERSOS - PEDIDO DEFERIDO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN - DECISÃO CONFIRMADA. - A parte impetrante utilizou como fundamento para a concessão da medida de urgência e a suspensão do crédito tributário o incisos II , do art. 151 , do CTN , que estabelece que suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral - O recorrido requereu expressamente a suspensão da exigibilidade do crédito, mediante depósito judicial dos valores vincendos e controversos. Assim, independentemente da análise do fumus boni juris e do periculum in mora deve ser suspensa a exigibilidade do crédito, em razão do pedido e deferimento dos depósitos judiciais, nos termos do art. 151 , do CTN .
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SIMPLES NACIONAL - ICMS ANTECIPADO - MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - PEDIDO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTROVERSOS - PEDIDO DEFERIDO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN - DECISÃO CONFIRMADA. - A parte impetrante utilizou como fundamento para a concessão da medida de urgência e a suspensão do crédito tributário o incisos II , do art. 151 , do CTN , que estabelece que suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral - O recorrido requereu expressamente a suspensão da exigibilidade do crédito, mediante depósito judicial dos valores vincendos e controversos. Assim, independentemente da análise do fumus boni juris e do periculum in mora deve ser suspensa a exigibilidade do crédito, em razão do pedido e deferimento dos depósitos judiciais, nos termos do art. 151 , do CTN .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS EXEQUENDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. JULGADO QUE ABORDOU TODOS OS ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS NECESSÁRIOS A FUNDAMENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA. EMBARGANTE QUE NÃO APONTA, EM EFETIVO, QUAIS PONTOS O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NOS VÍCIOS ALEGADOS. MERO INCONFORMISMO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. VISTOS (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 21.03.2022)
Encontrado em: PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS, EM RAZÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. INCIDENTE REJEITADO. DECISÃO CORRETA....RELATIVIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS ELENCADAS NO ARTIGO 151 , INCISO III , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, ANTE A INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO...da exigibilidade dos tributos, porquanto ”... se a própria compensação não é possível, tampouco a suspensão da exigibilidade amparada em pedido administrativo que busque implementá-la.” ( AgRg no AREsp