Suspensão do CNPJ em Jurisprudência

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  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20184030000 SP

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    E M E N T A ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO CNPJ – PREVISÃO EM REGULAMENTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Ao tratar do procedimento administrativo federal, a Lei nº. 9.784 /99 autoriza que a Administração, diante de “risco iminente”, adote “providências acauteladoras” (artigo 45), sem especificar quais seriam esses medidas. 2. A legislação ordinária autoriza a declaração de inaptidão. Não há, na lei, permissão para a suspensão do CNPJ empresarial. 3. A suspensão do CNPJ, com fundamento em ato normativo infralegal, ofende o princípio da legalidade. 4. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.

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  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20164047204 SC XXXXX-41.2016.4.04.7204

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    TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CNPJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. O ato administrativo que declara a suspensão/baixa do CNPJ previamente à intimação da pessoa jurídica para apresentar defesa, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20194036100 SP

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    E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. INAPTIDÃO DO CNPJ. SUSPENSÃO PRÉVIA E CAUTELAR. ILEGALIDADE. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PENALIDADE CONFIRMADA. 1. É adequada a via processual do mandado de segurança para exame da legalidade do ato administrativo que determinou a suspensão cautelar do CNPJ antes de encerrado o processo administrativo de representação fiscal por irregularidades cometidas em operações de comércio exterior, bastando, para solução da espécie, a análise dos elementos de prova pré-constituídos nos autos. 2. Embora ilegal a suspensão cautelar ou prévia do CNPJ no curso do processo administrativo, pois não tem respaldo legal a previsão contida exclusivamente em instrução normativa editada com inovação em relação à Lei 9.430 /1996, consta dos autos a prova da intimação do contribuinte pelo DTE em 28/06/2019 e respectivo acesso ao portal E-Cac para ciência em 03/07/2019, transcorrendo “in albis” o prazo de manifestação, não havendo que se cogitar, assim, de nulidade por cerceamento de defesa. 3. A ilegalidade da suspensão do CNPJ de forma cautelar ou prévia, uma vez que não demonstrado o prejuízo ao exercício do direito de defesa, é insusceptível de invalidar a declaração, ao final do expediente, de inaptidão cadastral por decisão meritória definitiva proferida no PAF 15771.721951/2019-81, vinculada à constatação de irregularidades nas operações de comércio exterior, nos termos da legislação (artigo 81 da Lei 9.430 /1996). 4. Sentença reformada para declarar a ilegalidade da suspensão prévia e cautelar do CNPJ, sem prejuízo, porém, da validade da decretação, ao final do processo administrativo, da inaptidão cadastral do contribuinte. 5. Apelação parcialmente provida.

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20234047000 PR

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    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ. INADMISSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. Ainda que não seja necessária a conclusão do processo administrativo, a suspensão da inscrição no CNPJ, antes de ser oportunizada à empresa a contraposição de razões à representação fiscal, fere os princípios da ampla defesa e do contraditório.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20214047000

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    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CNPJ. 1. É ilegal a suspensão do CNPJ, até que sobrevenha o julgamento final do Recurso Voluntário interposto no processo administrativo onde se discute o fato ensejador da suspensão.

  • TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: RemNecCiv XXXXX20224036119 SP

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    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL SUSPENSÃO DO CNPJ. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Pretende a parte impetrante no presente feito a suspensão da decisão proferida no processo administrativo nº 10166.783307/2021-35, que determinou a suspensão do seu CNPJ, até o julgamento definitivo do respectivo recurso - Noticia a parte autora que o Ato Declaratório Executivo n.º 013272143 determinou a suspensão do seu CNPJ por conta de omissão quanto a apresentação de declarações (art. 81 da Lei n.º 9.430/96, arts. 41, inc. I e 42, § 2º, da IN/RFB n.º 1.863/2018), bem como que os documentos não foram apresentados em razão de sua exclusão, por comunicação obrigatória, do Simples Nacional, no ano calendário 2020. Apresentada a solicitação de serviços em 30/08/2021, que pleiteava a continuidade no regime, foi instaurado o P.A. debatido (nº 10166.783307/2021-35). Informa que o pleito foi indeferido pela Secretaria da Receita Federal – SRF e que apresentou manifestação de inconformidade (21/10/2021), a qual se encontra pendente de julgamento desde 04/04/2022 e que, inobstante ao apelo administrativo, a autoridade impetrada suspendeu o seu CNPJ antes do encerramento do processo - Assiste razão ao impetrante. A jurisprudência desta corte manifesta-se reiteradamente no sentido de que suspensão do CNPJ antes da finalização do processo administrativo configura aplicação antecipada da pena e contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes - Nesse contexto, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição, ao determinar à autoridade impetrada a suspensão da decisão que suspendeu o CNPJ da impetrante no curso do processo administrativo n.º 10166.783307/2021-35 até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade apresentada - Remessa oficial a que se nega provimento.

  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX20204013502

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    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB O CPC/2015 . CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ. SUSPENSÃO PRÉVIA NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação da FN e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, em MS, onde se busca a ativação do CNPJ da empresa Impetrante, até que se encerre o processo na esfera administrativa, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa. 2. Precedente: 3. "Ofende os princípios do contraditório e do devido processo legal a suspensão liminar da empresa no CNPJ, previamente à intimação desta para apresentação de defesa nos autos de Representação Fiscal para Fins de Inaptidão no CNPJ" ( AC XXXXX-37.2007.4.01.3400 , Juiz Federal Bruno César Bandeira Apolinário (Conv.), TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 02/12/2016). 4. Ainda que a suspensão prévia no CNPJ não se qualifique como penalidade e tenha caráter transitório, ela limita o exercício regular das atividades da pessoa jurídica, especialmente pelo abalo que a condição de "suspensa no CNPJ" acarreta para a sua reputação empresarial. 5. Apelação e remessa necessária não providas. ( AC XXXXX-15.2009.4.01.3400 , TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 23/08/2019 PÁG.). 3. Restou demonstrado que a suspensão e a baixa no CNPJ da empresa Impetrante prejudica o regular cumprimento de sua atividade empresarial, antes que lhe seja permitido apresentar defesa e comprovação da regularidade junto ao órgão fiscal. Mantida a concessão da segurança. 4. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. Incabíveis honorários advocatícios (art. 25 , da Lei nº 12.016 , de 2009).

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

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    SUSPENSÃO DO CNPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1... SUSPENSÃO PREVENTIVA DO CNPJ. INADMISSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO... Não vejo razões, portanto, para alterar o entendimento do Juízo a quo, especialmente pelo fato de que a suspensão do CNPJ trata-se da mais grave sanção administrativa que uma empresa pode sofrer, haja

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