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suspensão do direito de dirigir em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Remessa Necessária Cível XXXXX20198260590 SP XXXXX-71.2019.8.26.0590 (TJ-SP)

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    REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – CNH – NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA – INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo em que requer o autor a anulação da aplicação de penalidade da suspensão do direito de dirigir. 2. A própria administração reconheceu, in casu, a nulidade do processo administrativo de aplicação de multa que conduziu à suspensão do direito de dirigir. 3. Não concorrem, portanto, os requisitos legais para aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir do artigo 261 do CTB . 4. Não houve infração aos direitos da personalidade do autor. Danos morais inexistentes. Sentença confirmada.

    Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 24/06/2021 - 24/6/2021 Remessa Necessária Cível XXXXX20198260590 SP XXXXX-71.2019.8.26.0590 (TJ-SP) Nogueira Diefenthaler

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  • TRT-4 - Agravo De Petição AP XXXXX20125040384 (TRT-4)

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    SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. O art. 139 , IV , do NCPC não possibilita a suspensão do direito de dirigir da parte executada, pois afronta o direito fundamental à liberdade de locomoção previsto no art. 5º , XV , da Constituição Federal . No mesmo sentido, inviável a retenção de passaportes.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20218260604 SP XXXXX-92.2021.8.26.0604 (TJ-SP)

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    Infração de trânsito. Sanção de suspensão do direito de dirigir. Início da contagem do prazo de suspensão. Tratando-se de auto de infração lavrado anteriormente a 01/11/2016, há de ser aplicado ao caso a Resolução CONTRAN nº 182/2005, que exigia a entrega física da CNH para o início do cômputo do prazo da penalidade de suspensão do direito de dirigir, na inteligência do artigo 29, da Resolução CONTRAN nº 723/2018. Jurisprudência contrária à tese autoral. "Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Trânsito. Pedido de desbloqueio do prontuário de condutor. Alegação de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Início que se dá pela entrega da CNH ao órgão responsável. Aplicação da Resolução CONTRAN nº 182/2005. Auto de infração lavrado em data anterior a 1º/11/2016. Inteligência do art. 29, da Resolução CONTRAN nº 723/18. Sentença reformada. Recurso oficial provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível XXXXX-49.2021.8.26.0077 ; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022)" APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pleito voltado ao desbloqueio de prontuário para realizar curso de reciclagem e à inclusão de termo inicial de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir no prontuário do condutor independentemente da entrega da CNH, na forma da Resolução CONTRAN 723/2018. Múltiplos processos administrativos. Impossibilidade de unificação das penas. 1. Sanções anteriores a 01/11/2016. Impossibilidade de aplicação da resolução 723 /2018. Necessidade de aplicação da resolução n. 182 com entrega do documento para marcar início do cumprimento da suspensão. 2. Sanção posterior a 01/11/2016. Início da data da contagem de prazo para cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir a partir do bloqueio do prontuário do condutor. Aplicação da resolução n. 723 . Sentença que concedeu a segurança reformada para conceder parcialmente a segurança. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária XXXXX-15.2021.8.26.0053 ; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022)"; Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada equitativamente em R$ 800,00 (oitocentos reais).

    Encontrado em: Sanção de suspensão do direito de dirigir. Início da contagem do prazo de suspensão....Sanção de suspensão do direito de dirigir. Início da contagem do prazo de suspensão....Suspensão do direito de dirigir.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2021/XXXXX-0

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    PEDIDO DE EXCLUSAOOU DIMINUIÇAO DA PENA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR PARA O MÍNIMO LEGAL. I. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSAO. COMINAÇAO DECORRENTE DO TEXTO DE LEI....O Tribunal de origem fixou a suspensão ao direito de dirigir por 2 meses, considerando que o referido montante deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade....SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NAO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

  • TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI XXXXX RS (TJ-RS)

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    EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. DIVERGÊNCIA QUANTO À PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MANUTENÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. DIVERGÊNCIA QUANTO À PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MANUTENÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. DIVERGÊNCIA QUANTO À PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MANUTENÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. DIVERGÊNCIA QUANTO À PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MANUTENÇÃO.- CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Manutenção do quantum de 06 (seis) meses, estabelecido na sentença e confirmado pela douta maioria, visto que se mostrou adequado às circunstâncias e à gravidade do delito. Além da elevada gradação alcoólica aferida pelo etilômetro (0,51mg/L, isto é, valor que excede em 70% o limite previsto por lei), o acusado ainda causou prejuízos materiais a Evaldo, terceiro que teve seu automóvel abalroado na traseira pelo veículo conduzido por Emerson Carlos. Embora o artigo 293 do CTB não estabeleça os parâmetros para a sua fixação, é certo que, para o estabelecimento do prazo de duração da medida, deverão ser observadas as peculiaridades do caso em concreto, especialmente a gravidade do delito e o grau de culpabilidade do agente. A graduação da sanção não se vê adstrita à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do estatuto repressivo. Jurisprudência do STJ. - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP . Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Embargos infringentes desacolhidos. Unânime.

  • TJ-SC - TERMO CIRCUNSTANCIADO TC XXXXX20198240007 (TJ-SC)

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    RECURSO INOMINADO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 307 DO CTB . DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A SUSPENSÃO OU A PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO. SUSTENTADA CONVICÇÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE A SANÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA (DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ESTAVA SUSPENSA). NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL PRESCRIÇÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA , COMO O FOI, EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. ENQUANTO NÃO RECONHECIDA EVENTUAL PRESCRIÇÃO NÃO SE PODERIA COGITAR EM ESPÉCIE DE SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA. PRESCRIÇÃO, ALIÁS, QUE RESTOU A CABO REFUTADA PELO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ESCUSA PARA O ATO DE DIRIGIR COM A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVOVADAS. RELATO POLICIAL QUE ATESTOU A CONDUÇÃO DO VEÍCULO COM A HABILITAÇÃO SUSPENSA. CRIME QUE SE CONFIGURA MEDIANTE O MERO DESCUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO. "(.) LOGO CONSTATAREMOS QUE NÃO SE COGITA DE CRIME DE RESULTADO DE PERIGO, NEM SEQUER ABSTRATO, VISTO QUE A CONDUTA, AQUI, POR SI SÓ, NÃO É DE RISCO OU PERIGOSA E, SOBRETUDO, O TIPO PENAL INEXIGE OCORRIDO RESULTADO DE PERIGO" (IN CRIMES DE TRÂNSITO E DE CIRCULAÇÃO EXTRA TRÂNSITO, COMENTÁRIOS À PARTE PENAL DO CTB . SÃO PAULO: SARAIVA, 2015, P. 1299). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 307 DO CTB . DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A SUSPENSÃO OU A PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO. SUSTENTADA CONVICÇÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE A SANÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA (DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ESTAVA SUSPENSA). NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL PRESCRIÇÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA , COMO O FOI, EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. ENQUANTO NÃO RECONHECIDA EVENTUAL PRESCRIÇÃO NÃO SE PODERIA COGITAR EM ESPÉCIE DE SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA. PRESCRIÇÃO, ALIÁS, QUE RESTOU A CABO REFUTADA PELO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ESCUSA PARA O ATO DE DIRIGIR COM A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVOVADAS. RELATO POLICIAL QUE ATESTOU A CONDUÇÃO DO VEÍCULO COM A HABILITAÇÃO SUSPENSA. CRIME QUE SE CONFIGURA MEDIANTE O MERO DESCUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO. "(.) LOGO CONSTATAREMOS QUE NÃO SE COGITA DE CRIME DE RESULTADO DE PERIGO, NEM SEQUER ABSTRATO, VISTO QUE A CONDUTA, AQUI, POR SI SÓ, NÃO É DE RISCO OU PERIGOSA E, SOBRETUDO, O TIPO PENAL INEXIGE OCORRIDO RESULTADO DE PERIGO" (IN CRIMES DE TRÂNSITO E DE CIRCULAÇÃO EXTRA TRÂNSITO, COMENTÁRIOS À PARTE PENAL DO CTB . SÃO PAULO: SARAIVA, 2015, P. 1299). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 307 DO CTB . DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A SUSPENSÃO OU A PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO. SUSTENTADA CONVICÇÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE A SANÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA (DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ESTAVA SUSPENSA). NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL PRESCRIÇÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA , COMO O FOI, EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. ENQUANTO NÃO RECONHECIDA EVENTUAL PRESCRIÇÃO NÃO SE PODERIA COGITAR EM ESPÉCIE DE SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA. PRESCRIÇÃO, ALIÁS, QUE RESTOU A CABO REFUTADA PELO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ESCUSA PARA O ATO DE DIRIGIR COM A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVOVADAS. RELATO POLICIAL QUE ATESTOU A CONDUÇÃO DO VEÍCULO COM A HABILITAÇÃO SUSPENSA. CRIME QUE SE CONFIGURA MEDIANTE O MERO DESCUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO. "(.) LOGO CONSTATAREMOS QUE NÃO SE COGITA DE CRIME DE RESULTADO DE PERIGO, NEM SEQUER ABSTRATO, VISTO QUE A CONDUTA, AQUI, POR SI SÓ, NÃO É DE RISCO OU PERIGOSA E, SOBRETUDO, O TIPO PENAL INEXIGE OCORRIDO RESULTADO DE PERIGO" (IN CRIMES DE TRÂNSITO E DE CIRCULAÇÃO EXTRA TRÂNSITO, COMENTÁRIOS À PARTE PENAL DO CTB . SÃO PAULO: SARAIVA, 2015, P. 1299). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 307 DO CTB . DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A SUSPENSÃO OU A PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO. SUSTENTADA CONVICÇÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE A SANÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA (DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ESTAVA SUSPENSA). NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL PRESCRIÇÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA , COMO O FOI, EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. ENQUANTO NÃO RECONHECIDA EVENTUAL PRESCRIÇÃO NÃO SE PODERIA COGITAR EM ESPÉCIE DE SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA. PRESCRIÇÃO, ALIÁS, QUE RESTOU A CABO REFUTADA PELO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ESCUSA PARA O ATO DE DIRIGIR COM A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVOVADAS. RELATO POLICIAL QUE ATESTOU A CONDUÇÃO DO VEÍCULO COM A HABILITAÇÃO SUSPENSA. CRIME QUE SE CONFIGURA MEDIANTE O MERO DESCUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO. "(...) LOGO CONSTATAREMOS QUE NÃO SE COGITA DE CRIME DE RESULTADO DE PERIGO, NEM SEQUER ABSTRATO, VISTO QUE A CONDUTA, AQUI, POR SI SÓ, NÃO É DE RISCO OU PERIGOSA E, SOBRETUDO, O TIPO PENAL INEXIGE OCORRIDO RESULTADO DE PERIGO" (IN CRIMES DE TRÂNSITO E DE CIRCULAÇÃO EXTRA TRÂNSITO, COMENTÁRIOS À PARTE PENAL DO CTB . SÃO PAULO: SARAIVA, 2015, P. 1299). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, TERMO CIRCUNSTANCIADO n. XXXXX-71.2019.8.24.0007 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Feb 11 00:00:00 GMT-03:00 2021).

  • TJ-PE - Apelação APL XXXXX PE (TJ-PE)

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    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR. REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. LEGITIMIDADE DA IMPUTAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. A controvérsia de fundo diz respeito à regularidade do ato administrativo que impôs ao impetrante a suspensão do direito de dirigir, como penalidade pelo cometimento da infração tipificada no art. 165 , do CTB ("dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência"), em especial no que diz respeito às notificações do processo correspondente. 2. O processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir está previsto no art. 265 do CTB , e o respectivo procedimento é disciplinado pela Resolução CONTRAN nº 182/2005. 3. O art. 10 desse mesmo diploma dispõe que a autoridade de trânsito competente para impor a penalidade em questão deverá expedir notificação ao infrator "por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por outros meios que assegurem a sua ciência" (§ 1º), devendo a notificação ser realizada por edital se "esgotados todos os meios previstos para notificar o infrator" (§ 2º). 4. Extrai-se do exame dos documentos dos autos que o AR da 'notificação de abertura de processo administrativo' "visando à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem", datado de 25.01.2011, registra 3 (três) tentativas de entrega e tem assinalado 'ausente' no campo 'motivo de devolução'. 5. Frustrada a notificação postal, o DETRAN publicou no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, em 24/05/2011, o Edital de Notificação nº 002/2011, notificando os condutores que relacionou - dentre eles o impetrante - da instauração de processos administrativos visando à aplicação da penalidade de suspensão do Direito de Dirigir do Condutor, nele consignando a possibilidade de interposição de defesa escrita. 6. Já a 'notificação de penalidade de processo administrativo', datada de 26.08.2011, para apresentação de recurso à JARI referente à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 meses, deu-se pela via postal, com entrega em 31/08/2011. 7. Nesse cenário, é de se concluir que o DETRAN levou a efeito regularmente as notificações que se destinavam a permitir ao condutor impetrante o exercício regular do seu direito de defesa no âmbito do processo instaurado para suspensão do seu direito de dirigir. 8. As notificações regulares, pois, tornam legítima a imputação da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada ao impetrante. 9. Reexame necessário provido (prejudicado o apelo voluntário), em ordem a reformar a sentença para denegar a segurança.

    Encontrado em: APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR. REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. LEGITIMIDADE DA IMPUTAÇÃO. APELO PROVIDO. 1....instaurado para suspensão do seu direito de dirigir. 8....As notificações regulares, pois, tornam legítima a imputação da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada ao impetrante. 9.

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20198260319 SP XXXXX-13.2019.8.26.0319 (TJ-SP)

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    MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INDEPENDENTEMENTE DA ENTREGA DA CNH. RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018. PRAZO CONTADO DO BLOQUEIO DA HABILITAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de imposição de multa de trânsito e, consequentemente, de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Alegação de não recebimento das notificações de autuação e de aplicação da pena e para indicação do condutor. Impugnação, em verdade, das próprias infrações de trânsito, cuja anulação teria repercussão no processo administrativo. 2. Competência do DETRAN apenas para efetuar a anotação em prontuário do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256 , § 3º , CTB . Ilegitimidade passiva reconhecida em parte. 3. Notificações, no processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, que, apesar de encaminhadas ao antigo endereço da impetrante, não inviabilizaram o direito de defesa. Ausência de ilegalidade ou irregularidade no processo administrativo. 4. Pedido subsidiário. Alegação de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir a partir do bloqueio, independentemente da entrega da CNH. Admissibilidade. Decisão administrativa posterior à Resolução CONTRAN nº 723/2018. 5. Segurança concedida parcialmente para reconhecer válido o processo administrativo, mas cumprida a pena de suspensão do direito de dirigir. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO IMPETRADO PROVIDOS EM PARTE, COM A CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

    Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 28/05/2020 - 28/5/2020 Apelação APL XXXXX20198260319 SP XXXXX-13.2019.8.26.0319 (TJ-SP) Alves Braga Junior

  • TJ-DF - XXXXX20198070016 DF XXXXX-63.2019.8.07.0016 (TJ-DF)

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    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR EXCESSO DE PONTUAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE ALGUMAS DAS INFRAÇÕES UTILIZADAS. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. MOTORISTA CONDUZINDO O VEÍCULO DURANTE O PERÍODO DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR MEDIANTE INFRAÇÃO APURADA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE FISCALIZAÇÃO. LEI 13.281 /2016. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 261 DO CTB . NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.281 /2016. SITUAÇÃO QUE DISTINGUE O CASO CONCRETO DE OUTROS JULGADOS PELAS TURMAS RECURSAIS. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, onde pleiteava a nulidade do processo administrativo que acarretou a suspensão do seu direito de dirigir e a extinção do processo de cassação da sua CNH por infrações cometidas durante o prazo da suspensão da CNH. II. A previsão do artigo 7º combinado com o artigo 3º da Resolução nº 182 do Contran, vigente à época dos fatos, apenas ressalta que as infrações que, por si só, possam acarretar a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir não serão utilizadas em duplicidade, ou seja, para a aplicação da penalidade de suspensão por contagem de vinte pontos decorrente das infrações e isoladamente para a aplicação da penalidade de suspensão da CNH. III. Razão assiste ao recorrente acerca da alegação de que algumas das infrações utilizadas no cômputo da penalidade de suspensão do direito de dirigir por excesso na pontuação acumulada estavam prescritas. Para tanto, não obstante o edital de notificação do processo administrativo ter sido publicado em 26.07.2012, ou seja, ainda dentro do prazo de 5 anos do início do processo administrativo (datado de 03.04.2008), destaca-se que seis infrações foram cometidas entre 04.04.2007 e 11.07.2007, conforme ID XXXXX, pág. 20. Desse modo, em conformidade com o artigo 22 da Resolução nº 182/2005, vigente à época dos fatos, o prazo de prescrição da pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir prescreve em 5 anos, contados a partir da data do cometimento da infração. IV. Dentre as infrações que estavam prescritas, consta aquela decorrente do auto de infração nº I000386980, referente ao artigo 218 , III do CTB e que, por si só, resultou na aplicação de 2 meses de suspensão dentro do prazo total de suspensão, fixado em 5 meses, conforme ID XXXXX, pág. 26. Lado outro, para as demais 27 infrações foi aplicada a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 3 meses, com fulcro na Instrução nº 198/2008. Contudo, apesar do reconhecimento da prescrição quanto a 5 das 27 infrações utilizadas no somatório da pontuação acumulada, não há a redução do prazo de suspensão do direito de dirigir, uma vez que ao infrator não reincidente com 26 ou mais pontos aplica-se a penalidade por 3 meses, conforme item 1.a do anexo único da instrução 198/2008, sendo que a exclusão de 5 das 27 infrações não é suficiente para reduzir a pontuação total das infrações de 115 pontos para menos de 26 pontos. Assim, não há que se falar em nulidade do processo administrativo, mas apenas na adequação do prazo da penalidade da suspensão do direito de dirigir, com a sua redução de 5 meses para o total de 3 meses de suspensão. V. Adiante, não há restrição ao modo como o condutor possa ser ?flagrado conduzindo o veículo?, sendo suficiente a sua constatação mediante infração de trânsito cometida pelo proprietário do veículo e apurada por sistema eletrônico, não sendo o caso de aplicação da Resolução nº 723/2018 do Contran, eis que os fatos são anteriores à sua edição. VI. Enfim, as Turmas Recursais possuem diversos julgados delimitando que as infrações cometidas antes de iniciado o prazo de cumprimento da penalidade, que se daria com a entrega da CNH quando da suspensão do direito de dirigir, não poderiam ensejar a cassação da habilitação. Contudo, este Relator, nos autos do processo nº XXXXX-20.2018.8.07.0016 , esclareceu que a Lei 13.281 /2016 elucidou o tema, ao delimitar que a suspensão do direito de dirigir teria início a partir da notificação da penalidade. Assim, a situação dos autos deve resultar em conclusão diversa à dos demais julgados das Turmas Recursais acima mencionados, visto que aquelas decisões foram proferidas em processo cuja notificação da penalidade foi expedida antes da edição da Lei 13.281 /2016. Lado outro, no caso dos autos, quando da notificação do autor acerca da aplicação da penalidade, já estava em vigor a Lei 13.281 /2016, que inseriu no CTB o artigo 261 § 9º , cuja redação é clara ao dispor que incide na infração prevista no artigo 162 , II do CTB o condutor que, notificado da penalidade do artigo 261 , dirigir veículo automotor em via pública. Ainda, e em consonância com a redação vigente do artigo 261 , § 9º do CTB , na notificação remetida ao autor em 21.10.2016, consta expressamente que: ?Ressaltamos que V.Sª está legalmente impedido de dirigir qualquer veículo automotor, podendo responder a processo de cassação do direito de dirigir nos termos do artigo 263 , inciso I do Código de Trânsito Brasileiro , caso seja flagrado por qualquer meio idôneo de autuação em conformidade com os artigos 19 e 20, ambos da Resolução 182 de 09 de setembro de 2005 - Contran?. VII. Recurso conhecido e provido em parte para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva relativa às infrações indicadas no documento ID XXXXX, pág. 20 cometidas entre 04.04.2007 e 11.07.2007. Em consequência, o prazo da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicado ao autor no processo nº 055.012636/2008 fica reduzido de 5 meses para 3 meses. Mantidos os demais termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX20218160107 Mamborê XXXXX-65.2021.8.16.0107 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CTB , ART. 306 , CAPUT, DO CTB ). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA DE FORMA CUMULATIVA COM AS DEMAIS SANÇÕES. ENTRETANTO, REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRAZO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA DOIS MESES. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRAZO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-65.2021.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.05.2022)

    Encontrado em: Ao final, pediu o provimento do recurso O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 116.1), alegou “que a pena de suspensão do direito de dirigir, diferentemente do que alegado pela defesa, não foi imposta...PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE....INSURGÊNCIA DO RÉU COM RELAÇÃO AO QUANTUM DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

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