suspensão do pagamento de bolsa de estudos em razão de gravidez em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS EM RAZÃO DE GRAVIDEZ - ATO ILEGAL - ALUNO EM FORMAÇÃO É CONSIDERADO POLICIAL MILITAR - ART. 3.º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 231 /2005 - DIREITOS DA POLICIAL GESTANTE RESGUARDADOS PELO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 231 /2005 - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ORDEM CONCEDIDA. Aluno em formação é considerado policial militar. Inteligência do art. 3.º da Lei Complementar nº. 231 /2005. Todo e qualquer direito da policial que está gestante ou em gozo de licença maternidade, não poderá ser suprimido em razão desta condição. Inteligência do art. 59 da Lei Complementar nº. 231 /2005. O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, insculpido no art. 1º , III , da Constituição Federal , de forma que a Impetrante não pode ser penalizada com a suspensão de sua bolsa de estudos, apenas e tão-somente por se encontrar em estado de gestação. (MS 84800/2009, DES. EVANDRO STÁBILE, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/04/2010, Publicado no DJE 22/06/2010)

Apelação Cível. Pretensão dos autores de restabelecimento da bolsa de estudos da primeira demandante, com a devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo segundo, na qualidade de responsável financeiro, desde o cancelamento, de restituição das mensalidades adimplidas no período de janeiro a julho de 2019 e das disciplinas não cursadas, bem como de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento de que, em razão de falha na prestação de serviços pela ré, obtiveram quantia a menor, correspondente ao seguro educacional, e foi cancelado o desconto nas mensalidades da graduação. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do demandado. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Na hipótese, com a gravidez da aluna, foi pleiteado que fossem cursadas 03 (três) disciplinas em regime especial e 01 (uma) com apresentação de trabalho, a partir de maio de 2018, havendo o adimplemento das mensalidades na mesma quantia já suportada, pactuando-se que tal importe seria devolvido ou utilizado para matrícula em matérias no período posterior. Acionamento, em novembro do mesmo ano, do seguro contratado para quitação das mensalidades, por 06 (seis) meses, em razão do desemprego do segundo autor. Equívoco perpetrado pela instituição de ensino, eis que a primeira demandante foi matriculada em apenas 01 (uma) disciplina, ao invés de 04 (quatro), motivo pelo qual a referida garantia foi paga considerando-se apenas a cadeira na qual a mesma estava regularmente inscrita e cancelada a bolsa de estudos a que fazia jus. Consumidores que lograram êxito em demonstrar a concessão e suspensão do desconto em questão, bem como que efetuaram o pagamento das disciplinas contratadas durante o regime especial de aulas. Conduta da ré que caracteriza infração ao princípio da vinculação à oferta, previsto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Restituição dos valores pagos pelo responsável financeiro, durante o período de 06 (seis) meses os quais deveria ter havido a suspensão dos pagamentos, e das matérias cursadas entre fevereiro e agosto de 2018, e restabelecimento da bolsa de estudos no percentual de 60% (sessenta por cento), com a devolução dos valores pagos a maior, que se mostram adequados. Falha na prestação de serviço caracterizada. Dano moral configurado. Primeira apelada que, ao se matricular em curso superior específico e frequentá-lo, tem a expectativa de concluí-lo, sem atrasos, por motivos alheios à sua vontade e para os quais não haja concorrido, e do segundo recorrido que se viu obrigado a suportar as mensalidades cobradas, mesmo desempregado, a fim de que sua irmã não fosse impedida de frequentar as aulas. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo 50% (cinquenta por cento) para cada demandante, que não comporta a redução pretendida. Aplicação da Súmula 343 desta Colenda Corte. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Magistrado a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO POR UNIVERSIDADE ESTADUAL DE BOLSA-AUXÍLIO MENSAL A ESTUDANTE DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA TÉCNICA INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 16.020/08 QUE TEMPORARIAMENTE DEIXOU DE FREQUENTÁ-LO POR CONTA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CESARIANA EM PARTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ. INCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. UNIVERSIDADE ESTADUAL QUE GOZA DE AUTOTOMIA 2ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. AFASTAMENTO DA ALUNA EMBASADO EM RECOMENDAÇÃO MÉDICA POR CONTA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CESÁRIA EM PARTO. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 16.020/08 E DO TERMO DE COMPROMISSO DE RESIDÊNCIA TÉCNICA NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS EM BOLSA- AUXÍLIO SOMENTE OCORRERÃO EM CASO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. ATO ILÍCITO DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA, QUE TINHA NA BOLSA DE ESTUDOS SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM TRÊS MIL REAIS. VALOR QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.INCIDÊNCIA CONFORME PREVISÃO DO ART. 1º - F DA LEI 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009. ALTERAÇÃO PONTUAL DA SENTENÇA REEXAMINADA QUANTO AOS ÍNDICES DE TERMOS INICIAIS DE CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1624059-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 03.10.2017)