INÉPCIA DA INICIAL. SUSPENSÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL - Para que seja acolhido ou rejeitado o pedido de suspensão prescricional, há que se analisar a pertinência das razões que fundamentam o presente requerimento. In casu observa-se, no entanto, que as razões que fundamentam o pleito da reclamante foram expostas de forma abrangente e inespecífica, sendo imprescindível a especificação dos direitos aos quais deva incidir a interrupção/suspensão. Dessa forma, por não terem sido bem expostos a causa de pedir e o pedido, inepta a petição inicial com relação ao protestos pela suspensão do prazo, nos termos do art. 330 , § 1º , I , do CPC . (OJ-SDI1-392 do TST; artigo 485, IV, e § 3º). Recurso da reclamante a que se nega provimento.
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O Regional não emitiu tese sobre a possibilidade de suspensão do prazo prescricional, nos moldes do artigo 5º , parágrafo único, do Decreto Lei nº 1.569 /77, nem foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração, carecendo a pretensão recursal do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.
PRESCRIÇÃO BIENAL. CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Nos dissídios decorrentes da relação de emprego, deve ser observado o prazo prescricional previsto no art. 7.º , XXIX , da Constituição Federal ; mesmo que tenha havido processo criminal, este não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional na Justiça da Trabalho, tendo em vista que as decisões dele decorrentes não irão afetar eventuais direitos trabalhistas, inclusive, indenização por danos morais e materiais, nesta Justiça Especializada.
SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A suspensão do contrato de trabalho, pela concessão de auxílio-doença ao trabalhador - ou pela concessão de "aposentadoria por invalidez" - não traduz causa que "impede ou suspende a prescrição" (arts. 197 a 200 do Código Civil em vigor) ou que a "interrompe" (art. 202 do Código Civil em vigor). Somente se o reclamante estivesse em situação que dele retirasse o contato com o mundo exterior (por exemplo, se ele estivesse em coma) ou reduzisse (ou mesmo eliminasse) o seu discernimento, contra ele (o trabalhador) não correria prescrição - mas, agora, em face do que dispõe o art. 198, inciso I, do Código Civil em vigor. Não sendo esta a condição do reclamante, forçoso concluir pela ausência de causa suspensiva do prazo prescricional.
PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, salvo quando demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte ter acesso ao Judiciário, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1, in verbis : AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. No caso, não há nenhum registro, no acórdão regional, sobre a impossibilidade absoluta da parte de acesso ao Poder judiciário, hipótese excepcionada na citada Orientação Jurisprudencial. Portanto, se a aposentadoria por invalidez ocorreu no dia 14/05/2002, e a reclamante não retornou ao serviço nos cinco anos posteriores a esta data, ou seja, até 14/05/2007, conforme informa o Regional, prescrita está a pretensão contida na reclamação trabalhista ajuizada somente em outubro/2009. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não merece reparos a decisão do Regional, pois o entendimento consolidado neste Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDI-1, é o de que o empregado não pode arcar com o prejuízo pela demora da Comissão de Conciliação Prévia em realizar audiência de conciliação. Assim, a suspensão do prazo prescricional, previsto no artigo 625-G da CLT , não pode se limitar a dez dias, quando o elastecimento desse interstício não ocorreu por culpa do reclamante. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .
EMPREGADO FALECIDO. HERDEIRO MENOR. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Aplica-se o disposto no art. 440 da CLT ao menor empregado, e não ao herdeiro menor de trabalhador falecido. O regramento da suspensão do prazo prescricional do sucessor civil é aquele contido no art. 198 , I , do Código Civil .
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Esta Corte tem o entendimento pacífico de que o auxílio-doença não é motivo capaz de suspender o prazo prescricional quinquenal. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Recurso não conhecido.
PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, salvo quando demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte ter acesso ao Judiciário, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1, in verbis: "AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário". No caso, não há nenhum registro, no acórdão regional, sobre a impossibilidade absoluta da parte de acesso ao Poder Judiciário, hipótese excepcionada na citada Orientação Jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS OCORRIDOS. A discussão travada nos autos diz respeito a quem caberia o ônus da prova sobre a ciência ou não da reclamada de que o benefício previdenciário da autora havia se encerrado. No caso dos autos, o Tribunal a quo expressamente consignou, no acórdão recorrido, que a reclamada era detentora de dois atestados médicos referentes à reclamante, o primeiro expedido em 4/7/2007 e o segundo em 26/7/2007, ambos emitidos posteriormente à cessação do benefício previdenciário, o que comprovaria que a autora compareceu à empresa para informar o término do benefício previdenciário de auxílio-doença. Diante do quadro fático descrito, o Colegiado a quo reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 , alínea d, da CLT , por não ter o empregador cumprido as obrigações decorrentes do contrato de trabalho desde a cessação do auxílio-doença. Ressalta-se que, para se chegar à conclusão diversa da do Regional, como pretende a reclamada, ao afirmar que não teve ciência do término do auxílio-doença da empregada, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, não permitido nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova dos fatos controvertidos nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que ficou efetivamente provado que a reclamada teve ciência da cessação do auxílio-doença da empregada, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 , inciso I, da CLT . Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA REITERADA NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. O empregado oferece sua força de trabalho em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Ressalta-se que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de a reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Recurso de revista não conhecido .
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE USO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RÉU CITADO POR EDITAL QUE NÃO COMPARECEU E NEM CONSTITUÍU ADVOGADO. ART. 366 DO CPP . SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO É AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA COMINADA PARA O DELITO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos casos de citação editalícia a suspensão do prazo prescricional não é automática, necessitando de pronunciamento judicial - A suspensão da prescrição a que se refere o art. 366 do Código de Processo Penal não pode ocorrer indefinidamente, devendo se restringir ao prazo prescricional da pena máxima abstrata prevista para o crime objeto da persecução penal - Recurso não provido.