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suspensão do prazo recursal em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. SUPERVENIÊNCIA DE RECESSO NATALINO. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA. 1. Com o advento da Resolução n. 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino. 2. Assim, diante da possibilidade da existência de diferentes deliberações sobre o recesso forense, torna-se necessário aos recorrentes a comprovação da decisão do Tribunal local sobre a suspensão de seus prazos recursais, a fim de possibilitar a verificação da tempestividade recursal. Precedentes do STJ. 3. A eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de Justiça estaduais, deve ser comprovada por documento idôneo, não servindo para tanto, a juntada de cópias de páginas extraídas da rede mundial de computadores. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

    Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 31/10/2018 - 31/10/2018 (RECESSO - COMPROVAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp XXXXX-DF STJ - AgRg no AREsp XXXXX-SP STJ - AgRg no Ag XXXXX-RJ (SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - COMPROVAÇÃO -

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  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20115020465 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RECESSO FORENSE. Constatada, na decisão regional, possível violação à súmula 262, II, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento, viabilizando-se o trânsito da revista, nos moldes do art. 896 , a, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RECESSO FORENSE. 1. O acórdão regional está em dissonância com o entendimento consolidado por esta Corte Superior, mediante a súmula 262, II, no sentido de que o recesso forense suspende o decurso dos prazos recursais. 2. A suspensão dos prazos recursais faz com que não corra o prazo nesse período, retornando o seu cômputo, ao final, pelo tempo que faltava. 3. Considerando-se que o recesso forense ocorreu no período de 20/12/2012 a 06/01/2013, a primeira reclamada teria até 11/01/2013 para opor os seus embargos de declaração, razão pela qual são tempestivos os seus aclaratórios opostos em 08/01/2013 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, por ofensa à súmula 262, II, do TST, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, ficando prejudicada a análise dos demais temas da revista.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX AL 2019/XXXXX-0 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO EM DIA NÃO ÚTIL. ALEGADA SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIAL PARA COMPROVAR A SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . CABIMENTO. PRÉVIA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, verifica-se que a agravante foi intimada do acórdão recorrido em 06/07/2018, sexta-feira (e-STJ fl. 116), iniciando o prazo recursal em 09/07/2018 (segunda-feira), com término em 27/07/2018 (sexta-feira). O recurso especial, contudo, foi interposto apenas em 31/07/2018 (e-STJ fl. 123), restando configurada a intempestividade do recurso. 2. A indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem ocorreu em 21/07/2018 (sábado) e 22/07/2018 (domingo), conforme certidão juntada à e-STJ fl. 174, ou seja, em dia não útil, quando não há contagem do prazo recursal, conforme nova regra trazida no art. 219 do CPC/2015 . Logo, referido fato não acarreta a suspensão do prazo recursal como alegado no agravo interno. 3. In casu, o recurso especial da agravante não foi conhecido e houve prévia fixação de honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, razão pela qual se mostra devida a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . 4. Agravo interno não provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20145040701 (TST)

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    RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Nos termos do item I da Súmula n.º 385 do TST: "Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal." Dessa feita, uma vez não comprovada a inexistência de expediente forense, o qual geraria a suspensão do prazo recursal, tem-se por intempestivo o Recurso Ordinário patronal. Recurso de Revista não conhecido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20135050631 (TST)

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    RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - REALIZAÇÃO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A questão da realização de correição ordinária, com a suspensão do prazo recursal, não foi prequestionada (Súmula 297, I, do TST). Recurso de Revista não conhecido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20005020431 (TST)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE POR MOTIVO DE GREVE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. Ante a aparente violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal , resultante da verificação do pressuposto extrínseco de admissibilidade relativo à tempestividade do agravo de petição do reclamante, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT , provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE POR MOTIVO DE GREVE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL . O ônus da prova da existência de prorrogação do prazo recursal diz respeito à hipótese de feriado local (Súmula 385, I, do TST). Contudo, no caso de suspensão de prazo processual mediante norma interna expedida pelo próprio Regional, não pode ser imposto tal ônus à parte recorrente, e, a exemplo do que ocorre com o feriado forense (Súmula 385, II, do TST), incumbe à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos. Saliente-se que a verificação de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, dentre os quais se encontra a tempestividade, é matéria de ordem pública, recordando, inclusive, que, em caso de manifesto equívoco nesse exame, o art. 897-A da CLT , admite até mesmo o efeito modificativo em sede de embargos declaratórios. No caso, verifica-se que o agravo de petição foi interposto no período da suspensão do prazo processual , ocorrida por força de portarias editadas pelo próprio Regional, tendo o exequente atendido o pressuposto processual extrínseco relativo à tempestividade. Nesse contexto, o Regional, ao considerar intempestivo o agravo de petição, sem a observância de suas próprias normas internas, violou o art. 5º , LV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX RS 2020/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O prazo de interposição do agravo em recurso especial é de 15 dias, nos termos do Novo Código de Processo Civil . 2. Na hipótese dos autos, ainda que considerada a suspensão do prazo na origem em virtude da Pandemia do Covid-19, de 20.3.2020 a 4.5.2020, evidencia-se a intempestividade do recurso. 3. Na hipótese, a decisão de não admissão do recurso especial foi publicada em 13.3.2020, iniciando-se o prazo para a interposição do agravo no primeiro dia útil subsequente, in casu, 14.3.2020, de forma que, considerando o período de suspensão mencionado, teve o término em 15.5.2020. 4. Agravo a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Mandado de Segurança MS XXXXX05563125000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - SUSPENSÃO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DOS AUTOS FÍSICOS - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - O mandado de segurança mostra-se apropriado para as hipóteses de proteção a direito líquido e certo que tenha sido vilipendiado por ato praticado por autoridade coatora, segundo o disposto no artigo 5º , inciso LXIX e LXX , da Constituição da Republica e artigo 1º da Lei nº 12.016 /09 - Segurança concedida para determinar a suspensão do prazo recursal até a disponibilização integral dos autos físicos do processo originário.

  • TRT-16 - XXXXX20175160008 XXXXX-73.2017.5.16.0008 (TRT-16)

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    RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. No caso dos autos, a ciência da sentença de mérito ocorreu em 19/02/2018 (segunda-feira), assim, a contagem do prazo recursal teve início em 20/02/2018 (terça-feira), encerrando-se em 01/03/2018 (quinta-feira). No entanto, o Recurso Ordinário apresentado pela reclamante foi interposto em 06/03/2018, ou seja, após o término do prazo recursal de 08 (oito) dias que alude o artigo 895 , da CLT , tendo em vista que não comprovou a alegada suspensão do prazo recursal durante a correição ordinária realizada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-1 (STJ)

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. 1.1. "A indicação de sítio eletrônico, bem como cópia de notícia divulgada na página eletrônica do Tribunal de Justiça local não configura meio idôneo para comprovação da alegada suspensão do prazo do recurso." ( AgInt no AREsp 943.446/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017). 2. Agravo interno desprovido.

    Encontrado em: TURMA DJe 26/04/2019 - 26/4/2019 FED LEI: XXXXX ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01003 PAR: 00006 AgInt no AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-5 Decisão:23/04/2019 (PROCESSUAL CIVIL - PRAZO...RECURSAL - SUSPENSÃO DO PRAZO - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CÓPIA DE NOTÍCIA DIVULGADA NA INTERNET - DOCUMENTO INIDÔNEO) STJ - AgInt no AREsp XXXXX-SP STJ - AgInt no AREsp XXXXX-MG STJ - AgRg no AREsp XXXXX...-SP (PROCESSUAL CIVIL - PRAZO RECURSAL - SUSPENSÃO DO PRAZO - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO) STJ - AgInt no AREsp XXXXX-MS STJ - AgInt no AREsp XXXXX-RJ STJ

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