Sustentado Cumprimento de Todos os Requisitos Processuais em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Apelação XXXXX20218240051

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COM ABUSIVIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PROCESSUAIS. TESE ACOLHIDA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO QUE NÃO CONFIGURA UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ADEMAIS, ÔNUS PROBATÓRIO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE RECAI SOBRE O RÉU, QUANDO DEMONSTRADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DIANTE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-82.2021.8.24.0051 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-01-2023).

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  • TJ-SC - Apelação XXXXX20218240051

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COM ABUSIVIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PROCESSUAIS. TESE ACOLHIDA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO QUE NÃO CONFIGURA UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ADEMAIS, ÔNUS PROBATÓRIO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE RECAI SOBRE O RÉU, QUANDO DEMONSTRADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DIANTE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-87.2021.8.24.0051 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-01-2023).

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20218240059

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PROCESSUAIS. TESE ACOLHIDA. EXIBIÇÃO DE EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS QUE NÃO CONFIGURA UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ADEMAIS, DOCUMENTO APRESENTADO PELO REQUERENTE EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-69.2021.8.24.0059 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023).

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20218240059

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PROCESSUAIS. TESE ACOLHIDA. EXIBIÇÃO DE EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS QUE NÃO CONFIGURA UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ADEMAIS, DOCUMENTO APRESENTADO PELO REQUERENTE EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-60.2021.8.24.0059 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023).

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento XXXXX20248240000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA INSTRUIR O FEITO COM CÓPIA DOS CONTRATOS OBJETOS DA INSURGÊNCIA OU PROVA DE REGULAR REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PROCESSUAIS. TESE ACOLHIDA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO QUE NÃO CONFIGURA UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ADEMAIS, ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O RÉU, QUANDO DEMONSTRADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, DIANTE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REQUISITOS DOS ARTS. 320 E 321 , AMBOS DO CPC ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-95.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024).

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20218240051

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PROCESSUAIS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SUSCITADO RECONHECIMENTO DA PLENA CAPACIDADE CIVIL DA PARTE ACIONANTE, QUE ASSINOU A PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, SEM NENHUM VÍCIO, BEM COMO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 654 DO CÓDIGO CIVIL . SUBSISTÊNCIA DA TESE. PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE OUTORGADA, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, ASSINADA PELA PARTE AUTORA, CONSTITUINDO PLENOS PODERES AO CAUSÍDICO, INCLUSIVE PARA PROPOR A PRESENTE DEMANDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-44.2021.8.24.0051 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024).

  • TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20205090303

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    SÚMULA 128 , III DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APROVEITAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. É assente que as custas judiciais têm natureza de tributo, da espécie taxa de serviço, devida em face da prestação do serviço judiciário. O CTN , prevê o art. 77, que "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.Assim tendo as custas vinculação com o serviço prestado pelo Judiciário, não tem mesma natureza/finalidade do depósito recursal , que é a garantia da execução, de maneira que não cabe o recolhimento em duplicidade. Recursos Ordinários das reclamadas conhecidos.

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20218240141

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PROCESSUAIS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SUSCITADO RECONHECIMENTO DA PLENA CAPACIDADE CIVIL DA PARTE ACIONANTE, QUE ASSINOU A PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, SEM NENHUM VÍCIO, BEM COMO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 654 DO CÓDIGO CIVIL . SUBSISTÊNCIA DA TESE. PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE OUTORGADA, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, ASSINADA PELA PARTE AUTORA CONSTITUINDO PLENOS PODERES AO CAUSÍDICO, INCLUSIVE PARA PROPOR A PRESENTE DEMANDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-66.2021.8.24.0141 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-01-2023).

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20218240080

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUSTENTADO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PROCESSUAIS. TESE ACOLHIDA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO QUE NÃO CONFIGURA UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ADEMAIS, ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O RÉU, QUANDO DEMONSTRADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DIANTE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VERIFICADA CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE NARRAÇÃO DOS FATOS E CONCLUSÃO DOS PEDIDOS. REQUISITOS DOS ARTS. 320 E 321 PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-50.2021.8.24.0080 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-01-2023).

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20218240080

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUSTENTADO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PROCESSUAIS. TESE ACOLHIDA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO QUE NÃO CONFIGURA UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ADEMAIS, ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O RÉU, QUANDO DEMONSTRADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DIANTE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VERIFICADA CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE NARRAÇÃO DOS FATOS E CONCLUSÃO DOS PEDIDOS. REQUISITOS DOS ARTS. 320 E 321 PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-78.2021.8.24.0080 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-01-2023).

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