AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMISSÃO PAGA PELAS SEGURADORAS AOS CORRETORES DE SEGUROS. ART. 22 , CAPUT, III E § 1º , DA LEI 8.212 /1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876 /1999. MATERIALIDADE PREVISTA NO ART. 195 , I , DA CF . DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A contribuição social a cargo da empresa, prevista no art. 22 , caput, III e § 1º , da Lei 8.212 /1991, com a redação conferida pela Lei 9.876 /1999, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, tem apoio nas hipóteses dos incisos I a IV do art. 195 da Constituição Federal , razão pela qual pode ser veiculada por legislação ordinária, sendo inexigível a edição de lei complementar ( CF , art. 195 , § 4º ). 2. É possível concluir, sem extrapolar as possibilidades semânticas, que o legislador constitucional, ao eleger como grandeza tributável os rendimentos do trabalho da pessoa física ( CF , art. 195 , I , a ), permitiu a incidência da referida contribuição sobre a comissão paga pelas seguradoras aos corretores de seguro. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
Encontrado em: redação dada pelo art. 1º da Lei 9.876 /1999, reconhecendo, consequentemente, a higidez constitucional da incidência de contribuição para seguridade social sobre os valores repassados pelas seguradoras, a título
EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO INEXIGÍVEL. Considera-se exigível o crédito tributário quando concluídas as fases oficiosas e administrativa de lançamento, das quais já não caibam mais reclamações ou recursos. Desta feita, enquanto comportar alteração na própria esfera administrativa, o lançamento não está juridicamente concluído e, de consequência, não pode o ente público inscrever definitivamente o devedor na dívida ativa. Agravo desprovido.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791 , § 4º, DA CLT - TÍTULO INEXIGÍVEL - ART. 884 , § 5º DA CLT - Em que pese haver nos autos determinação para o pagamento dos honorários sucumbenciais pelo reclamante, o fato é que o C. STF julgou inconstitucional o art. 791 , § 4º, da CLT , na ADI 5766, e, assim sendo, absolutamente inexigível o título, nos termos do art. 884 , § 5º , da CLT . Agravo de Petição provido.
PROCESSO CIVIL - TÍTULO INEXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. Apelação. Embargos à execução. Execução de multa por desistência ou inadimplemento contratual. Pretensão de reconhecimento de nulidade do título extrajudicial, nulidade da execução e ainda excesso na execução. O juiz singular reconheceu a inadequação da ação executória em apenso por iliquidez e inexigibilidade do título, extinguindo-a sem exame do mérito, e condenou a embargada/exequente ao pagamento de despesas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da execução. Apela a embargada. Título que não apresenta exigibilidade. Não foi comprovada a desistência ou inadimplemento contratual da embargante para a incidência dos valores apresentados. Afronta ao art. 803 , I do CPC . RECURSO DESPROVIDO.
TÍTULO JUDICIAL INEXIGÍVEL. É inexigível a obrigação reconhecida em título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 525 , § 12 do CPC . Agravo de Petição conhecido e improvido.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TÍTULO INEXIGÍVEL. ART. 884 , § 5º DA CLT . Sendo o parágrafo 5º do artigo 884 da CLT declarado inconstitucional pelo Pleno deste Regional, em incidente dessa natureza, nos autos do processo nº 026600-02.2005.5.07.0022 , em 17 de abril de 2012, não há como proceder o argumento com base nessa norma. E a matéria não pode ser reapreciada nesta Corte, nos termos do art. 836 , da CLT . Além disso, a Súmula 331, do TST, em pleno vigor fundamenta a responsabilidade subsidiária. Decisão mantida. Agravo de petição conhecido, mas desprovido.
TÍTULO JUDICIAL INEXIGÍVEL. Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal .
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TÍTULO INEXIGÍVEL. ART. 884 , § 5º DA CLT . Sendo o parágrafo 5º do artigo 884 da CLT declarado inconstitucional pelo Pleno deste Regional, em incidente dessa natureza, nos autos do processo nº 026600-02.2005.5.07.0022 , em 17 de abril de 2012, não há como proceder o argumento com base nessa norma. E a matéria não pode ser reapreciada nesta Corte, nos termos do art. 836 , da CLT . Além disso, a Súmula 331, do TST, em pleno vigor fundamenta a responsabilidade subsidiária. Decisão mantida. Agravo de petição conhecido, mas desprovido.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TÍTULO INEXIGÍVEL. ART. 884 , § 5º DA CLT . Sendo o parágrafo 5º do artigo 884 da CLT declarado inconstitucional pelo Pleno deste Regional, em incidente dessa natureza, nos autos do processo nº 026600-02.2005.5.07.0022 , em 17 de abril de 2012, não há como proceder o argumento com base nessa norma. E a matéria não pode ser reapreciada nesta Corte, nos termos do art. 836 , da CLT . Além disso, a Súmula 331, do TST, em pleno vigor fundamenta a responsabilidade subsidiária. Decisão mantida. Agravo de petição conhecido, mas desprovido.
TÍTULO JUDICIAL INEXIGÍVEL. Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal .