Títulos Protestados Indevidamente em Jurisprudência

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  • TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20208080000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-95.2020.8.08.0000 . AGRAVANTE: SERRANO DISTRIBUIDORA S. A. AGRAVADA: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA TERRANOVA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA . ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DE PAGAMENTO E DO PROTESTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. - A orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “tratando-se de ação com o objetivo de sustar protesto supostamente indevido, e declarar inexistente dívida representada por duplicata mercantil, o foro competente para apreciar a matéria é aquele do lugar em que o título foi apresentado para protesto” (Conflito de competência n. 166.175/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze , decisão monocrática proferida em XXXXX-08-2019, pub. no DJe de XXXXX-08-2019). No mesmo sentido: "... O acórdão recorrido não destoa da Jurisprudência desta Corte, que possui firme o entendimento no sentido de que a ação que objetiva declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de títulos protestados, cumulada com pedido indenizatório, em regra será proposta no lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, no local em que ocorreu o protesto. Precedentes. … ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, DJ: 25-03-2021). 2. - Nos termos da Súmula 33 /STJ, "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." 3. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., de de 2021. PRESIDENTE RELATOR

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260361 Mogi das Cruzes

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    APELAÇÃO CÍVEL. Título protestado indevidamente. Danos morais reconhecidos. Pedido de devolução do indébito em dobro afastado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e que fixou os ônus sucumbenciais reciprocamente. Apela o autor, que restou vencido em parte mínima do pedido. Indevida a condenação do autor nos ônus da sucumbência. Sucumbência mínima do autor que decaiu apenas do pedido de devolução em dobro. Réu que deve arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. Fixação dos honorários com base no valor atribuído à causa, que não é irrisório. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX20138190079 RJ XXXXX-76.2013.8.19.0079

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    Direito do Consumidor. Protesto de duplicata. Ausência de causa para emissão do título. Danos morais in re ipsa. Valor indenizatório adequado. Verba honorária adequada. Apelações desprovidas. 1. A duplicata é um título causal. 2. Só pode ser emitida na hipótese de existência de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviço. 3. Não há comprovação de que a emitente tenha efetivamente vendido qualquer mercadoria ou prestado qualquer serviço ao sacado. 4. Nula a duplicata, nulo o protesto. 5. Está adequada ao comando do art. 944 CC a indenização por danos morais decorrente de protesto de duplicata fixada em R$ 1.000,00. 6. No caso vertente, visando obter uma indenização superior, optou o primeiro apelante por propor uma ação para cada duplicata protestada, totalizando seis ações em curso neste Tribunal. 7. Apelações a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260451 SP XXXXX-65.2016.8.26.0451

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    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TITULO DE CRÉDITO - Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito - Caracterização - Ilegitimidade passiva da recorrente - Afastamento - Parte que se encontra na posição de sacadora do título protestado indevidamente - Cessão de crédito que por si só não obsta a responsabilização da emitente do título - Ausência de relação jurídica entre as partes - Nulidade dos títulos protestados - Ocorrência - Ausência de qualquer indício do estabelecimento de negócio jurídico entre as partes - Recorrente que não comprovou a origem do crédito inserido na cártula - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260032 SP XXXXX-42.2018.8.26.0032

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    AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. Duplicata levada a protesto de maneira indevida. Reconhece-se a existência de danos morais passíveis de indenização "in re ipsa". Incidência da súmula nº 227 do STJ. Evidente o prejuízo à empresa autora, uma vez que constou indevidamente como devedora da duplicata protestada: nº 72877 no valor de R$ 229,31. Abalo de crédito reconhecido. Nessa linha, a partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes da Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-RN - Apelacao Civel: AC 24328 RN XXXXX-8

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    EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA PARCELADA. TÍTULO PROTESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO, A TÍTULO DE DANO MORAL, EM DEZ VEZES O VALOR DO TÍTULO. Constata-se a inscrição irregular do título, tanto formal como materialmente falando. A permanência do título protestado seis meses após o adimplemento do mesmo é prova suficiente do fato que originou o dano moral. A fixação pecuniária do dano em dez vezes o valor do título, é razoável e proporcional às circunstâncias que deram vazão ao dano moral, sendo, outrossim, suficiente e adequada para a reprimenda. Apelo improvido. Sentença mantida. Vistos e relatados os autos acima referenciados. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, em Turma, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. R E L A T Ó R I O Adoto o constante às fls. 100/101. V O T O Trata-se de Apelação Cível em face de sentença prolatada pela MM Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, sendo apelante COMPASS - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e apelada FRANCISCA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES, contra o julgamento da procedência do pedido que condenou a ora apelante a pagar em favor da apelada, a título de dano moral, a quantia equivalente a R$ 5.488,80 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), referente a dez vezes o valor do título protestado indevidamente. A apelante insurge-se, basicamente, quanto a dois pontos: 1) Que não há prova nos autos do dano moral alegado pela apelada; 2) Ou que a quantia fixada, em dez vezes o valor do título, demonstra-se exorbitante. A irresignação, no que respeita à inexistência de prova do dano, não merece prosperar. A uma, porque o título p

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260625 SP XXXXX-43.2018.8.26.0625

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    APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECUSA - RECURSO - RECUSA EXPLÍCITA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL - TÍTULO PROTESTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260278 SP XXXXX-94.2016.8.26.0278

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    APELAÇÃO e RECURSO ADESIVO. Ação declaratória proposta em razão do protesto indevido de diversas duplicatas mercantis por indicação. Demanda proposta em face da empresa sacadora dos títulos. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade dos títulos protestados, bem como tornar definitiva a sustação dos protestos. A empresa requerida foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Apelo da empresa ré. Sem razão. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação da Teoria da Asserção. Mérito. Patente a responsabilidade da demandada por ser a sacadora dos títulos protestados indevidamente. Ausência de prova de que houve prévia comunicação das instituições financeiras endossatárias sobre a devolução das mercadorias. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência arbitrados em primeiro grau no patamar de 10% do valor da causa. Correta esta fixação observando o valor da causa, nos termos do artigo 85 , § 2º do Código de Processo Civil . A equidade prevista no artigo 85, § 8º da lei civil adjetiva somente pode ser utilizada, de forma subsidiária, quando não for possível a fixação pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido. Recurso adesivo da empresa autora. Deserção. Requerente que foi expressamente instada a recolher em dobro o valor do preparo, nos termos do artigo 1.007 , § 4º do Código de Processo Civil , mas se manteve silente. Recurso adesivo não conhecido. Apelo desprovido e recurso adesivo não conhecido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20148190001 201900184794

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    APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO PROTESTADO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA QUE TEVE SEU NOME PROTESTADO INDEVIDAMENTE POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DAS PARTES. EXTINÇÃO DA FASE RECURSAL. BAIXA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20148190001

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO PROTESTADO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA QUE TEVE SEU NOME PROTESTADO INDEVIDAMENTE POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DAS PARTES. EXTINÇÃO DA FASE RECURSAL. BAIXA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.

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