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tabela susep em Jurisprudência

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  • TRT-2 - XXXXX20175020463 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. A tabela SUSEP é um instrumento adequado para quantificar a perda da capacidade laborativa, na hipótese de acidente do trabalho ou mesmo reconhecimento de doença profissional e como parâmetro para fixação de indenizações, uma vez que avalia o nível (totais e parciais) e a região do corpo em que houve a perda da capacidade.

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  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista RO XXXXX20195060181 (TRT-6)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOS DANOS MATERIAIS - TABELA SUSEP. Sobre a tabela da Susep (Superintendência de Seguros Privados) é oportuno advertir que sua utilização é tão somente como um critério norteador, para a fixação da indenização deferida, sobretudo quando, segundo o discernimento técnico dos peritos, guarda proporcionalidade com a redução da capacidade laborativa. Cumpre asseverar que o percentual aplicado, lastreado na prova pericial, considerou todas as características peculiares à hipótese tratada. Nessa cadência, tendo em vista a quantificação procedida pelo perito médico nomeado, de confiança do Juízo, urge assinalar que, nos autos, não foram apresentados elementos que infirmassem a conclusão do laudo pericial. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-69.2019.5.06.0181 , Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 14/07/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 14/07/2021)

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20158120021 MS XXXXX-07.2015.8.12.0021 (TJ-MS)

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE CONEXÃO – REJEITADA – ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA TABELA SUSEP – AFASTADA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ TOTAL, PERMANENTE, FUNCIONAL, COMPLETA EM GRAU INTENSO DE 100% DO TORNOZELO DIREITO - TABELA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP, QUE PREVÊ PAGAMENTO EM 20% DA LESÃO ACOMETIDA – PAGAMENTO PARCIAL VIA ADMINISTRATIVA EM 75% SOBRE A TABELA SUSEP – COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO – SUMULA 632 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo o laudo pericial afirmado invalidez total, permanente, funcional, completa em grau intenso de 100% do tornozelo direito, faz jus ao recebimento do valor assegurado, contudo, dentro dos parâmetros estabelecidos pela tabela da SUSEP. 2. Comprovada a ciência do autor, através de documentos trazidos aos autos mediante ofício quanto a aplicação da tabela da SUSEP, esta deve ser aplicada no caso concreto. 3. Tendo a seguradora realizado o pagamento administrativo no percentual de 75%, divergente do laudo pericial que atesta que o autor encontra-se acometido com lesão em 100%, deve a seguradora pagar o valor de complementação da indenização, conforme estabelecido pela tabela SUSEP, qual seja, o valor do capital segurado x 20% (percentual estabelecido na tabela da SUSEP) x 100% (Percentual de debilidade apurado na perícia). 4. De acordo com a Súmula 632 do STJ a correção monetária deve incindir a partir da data da contratação da apólice vigente na data do sinistro 5. Recurso improvido.

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Procedimento Comum Cível XXXXX20208260176 SP

    Jurisprudência

    , no caso em tela do membro inferior esquerdo, referente a 70% da tabela SUSEP. 6....inferior esquerdo, referente a 70% da tabela SUSEP. d) houve invalidez parcial, completa ou incompleta?...inferior esquerdo, referente a 70% da tabela SUSEP.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20198120005 MS XXXXX-60.2019.8.12.0005 (TJ-MS)

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    AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGURADO – INCONFORMISMO CONTRA O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE, AO CALCULAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONSIDEROU O GRAU DA INVALIDEZ, APLICANDO A TABELA SUSEP PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS, TENDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE – AFIRMAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE COM A VERDADE DOS FATOS – SEGURADO QUE ASSINOU A PROPOSTA DE ADESÃO, EM ÉPOCA ANTERIOR AO SINISTRO , EM QUE DECLAROU TER CONHECIMENTO DO INTERIOR TEOR DA CONDIÇÕES GERAIS E CONTRATUAIS DO SEGURO – HIPÓTESE QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – RECURSO DESPROVIDO. I- Não há falar em desconhecimento da aplicação da tabela SUSEP, quando se verifica que o segurado assinou Proposta de Adesão em que declarou, em destaque, com letras garrafais e em negrito, ter conhecimento do disposto do inteiro teor das condições gerais do contrato de seguro. II- Tendo o sinistro ocorrido antes do inicio da "vigência individual" do contrato de seguro anexado aos autos, mas meses após a assinatura da proposta de adesão coletiva, cujas condições gerais expressamente prevê a possibilidade de aplicação da tabela SUSEP, deve ser afastada a pretensão do segurado de receber o valor da indenização no valor total previsto na apólice para caso de invalidez permanente parcial por acidente, sem aplicação da mencionada tabela.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20165120056 (TST)

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    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do art. 950 do Código Civil . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP . 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 /2014 e atende aos requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2 - A indenização por danos materiais deve corresponder à depreciação da capacidade de trabalho, ou seja, deve apresentar equivalência dos danos em relação à importância do trabalho para que se inabilitou, às despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, e, para isso, incluirá pensão. 3 - Assim, quando há redução da capacidade de trabalho, o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação dessa capacidade e o cálculo da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de seu ofício ou profissão e não para o mercado de trabalho em sentido amplo, devendo ser avaliada a situação pessoal da vítima. 4 - A tabela utilizada Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), como parâmetro para a indenização dos seguros privados, não pode ser aplicada, como critério exclusivo, aos processos de responsabilidade civil por acidente de trabalho. Isto porque, referida tabela apenas enquadra a invalidez de modo genérico, avaliando a incapacidade para o trabalho em sentido amplo, sem ponderar a inabilitação para a profissão exercida pela vítima, que é o objeto de indenização do art. 950 do Código Civil . Julgado. 5 - Contudo, apesar de a tabela SUSEP não poder ser considerado como parâmetro isolado para o arbitramento da pensão mensal, não deixa de ser um critério válido, quando ponderado em conjunto com as circunstâncias do caso, notadamente a profissão do trabalhador e seu grau de incapacidade para o exercício desta. 6 - No caso dos autos, o perito concluiu que a incapacidade do autor é parcial e permanente e fixou o grau de incapacidade laboral em 12,5%, utilizando-se de forma preliminar os percentuais fixados na tabela SUSEP. Contudo, o Tribunal Regional afastou a aplicação da tabela SUSEP sob o fundamento de que "não pode ser usada para aferir o grau de incapacidade laboral, por ser destinada apenas ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores terrestres", fixando o valor da pensão mensal em 30%, sem, contudo, explicar os parâmetros objetivos que foram utilizados para se chegar a esse percentual. 7 - Registra-se que o próprio TRT, apesar de desconsiderar a tabela SUSEP, consignou que considerando que o laudo pericial aponta dano final em 12,5%, "reputo ser adequado e razoável fixar como sendo este o percentual de sua incapacidade laborativa permanente". Logo, forçoso reconhecer a validade do grau de incapacidade laboral de 12,5% constatado pelo Expert do Juízo. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para reduzir o percentual arbitrado a título de pensão mensal para 12,5%, mantido os demais parâmetros da condenação .

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20145150115 (TST)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . 1. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL DA INCAPACIDADE LABORATIVA. TABELA SUSEP. No caso dos autos , segundo a prova pericial transcrita no acórdão recorrido, "chegamos ao diagnóstico de lesão complexa de membro superior esquerdo com perda de função de antebraço, punho e mãos de caráter irreversível sob o ponto de vista neurológico, com isso há atrofia e impotência funcional do mesmo significando a dizer invalidez total e permanente para este membro". O Juiz, na sentença, julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais , determinando o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao percentual de 100% da remuneração obreira. O Tribunal Regional reformou a sentença para arbitrar a pensão mensal vitalícia em 80% da remuneração. A esse respeito, considerando que não há uma tabela específica relacionada aos valores a título de reparação civil, os julgadores se valem de percentuais indicados pelos peritos médicos e de critérios legais aplicáveis, por analogia, à pensão civil como, por exemplo, o Regulamento da Previdência Social ; as tabelas DPVAT e SUSEP ; e a Classificação Internacional de Funcionalidade e Saúde, aprovada pela Organização Mundial de Saúde. Especificamente acerca da tabela SUSEP, anote-se que ela é utilizada pela Superintendência de Seguros Privados para calcular o valor da indenização de seguros privados decorrentes de acidentes pessoais a partir dos percentuais estimados em decorrência da perda de funcionalidade de membros lesados . Ainda que a tabela SUSEP enquadre a invalidez de modo genérico e não possa ser utilizada isoladamente para a aferição do grau de incapacidade laborativa decorrente de acidentes e doenças do trabalho, ela é uma diretriz válida a ser utilizada pelo Julgador quando ponderada em conjunto com as circunstâncias do caso concreto - a conclusão do laudo pericial, a incapacidade laboral para a profissão exercida e para o trabalho em geral, a redução da chance de concorrer no mercado de trabalho , a remuneração percebida, dentre outros fatores - a fim de se apurar a depreciação relativa à profissão exercida pela vítima de acidente de trabalho, nos moldes do art. 950 do CCB . Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo e Cristine Helena Cunha alertam que, "se a incapacidade é para o ofício habitualmente exercido pela vítima, a tabela da SUSEP não pode ser um parâmetro isolado de aferição de restrição de funcionalidade laboral, uma vez que, enquanto essa tabela pondera a incapacidade de acordo com o órgão ou membro que sofreu limitação funcional, o objeto de tutela do art. 950 do Código Civil tem por fim a profissão específica da vítima e, de acordo com sua atividade, a utilização de determinada parte do corpo possui maior ou menor relevância." (Melo, Raimundo Simão de; Cunha, Cristine Helena. A utilização da Tabela SUSEP como parâmetro de arbitramento da pensão mensal decorrente de acidente do trabalho: uma contradição jurisprudencial. Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social. vol. 211. ano 46. p. 233-251. São Paulo: Ed. RT, mai.-jun. / 2020). No casoconcreto , o Tribunal Regional, sopesando o conjunto probatório dos autos - perda irreversível de função de antebraço, punho e mãos do membro superior esquerdo, percepção de auxílio doença acidentário há 14 anos, a incapacidade para a função laboral exercida na Reclamada, a redução parcial da capacidade laboral para concorrer em igualdade de condições no mercado de trabalho - e os parâmetros fixados na tabela SUSEP - perda parcial de uma das mãos (60%) e perda de um dos punhos (20%) - rearbitrou o percentual indenizatório para 80% da remuneração obreira. Nesse contexto, a conduta adotada pelo Tribunal Regional - em decisão proferida com base na tabela SUSEP aliada às circunstâncias fáticas do caso concreto - não caracteriza cerceamento do direito de defesa , visto que a norma processual (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015 - 130 do CPC/1973 ) confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, o que não ocorreu na hipótese. Portanto, não há nulidade a ser declarada. Agravo de instrumento desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX93005208001 MG (TJ-MG)

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    APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - TABELA SUSEP - APLICAÇÃO - PROPORCIONALIDADE DAS LESÕES - COMPLEMENTAÇÃO - DEVIDA - CALCÚLO CORRIGIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 1. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - TABELA SUSEP - APLICAÇÃO - PROPORCIONALIDADE DAS LESÕES - COMPLEMENTAÇÃO - DEVIDA - CALCÚLO CORRIGIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 1. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - TABELA SUSEP - APLICAÇÃO - PROPORCIONALIDADE DAS LESÕES - COMPLEMENTAÇÃO - DEVIDA - CALCÚLO CORRIGIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 1. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT -- TABELA SUSEP - APLICAÇÃO - PROPORCIONALIDADE DAS LESÕES - COMPLEMENTAÇÃO - DEVIDA - CALCÚLO CORRIGIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de casos envolvendo o pagamento da invalidez parcial incompleta, sumulou entendimento de que: "A indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez" - Súmula nº 474 - conforme tabela da SUSEP. 2. Na hipótese de o segurado não tiver recebido, administrativamente, a indenização devida no valor correto, há que se complementar o seguro. 3. "É assente, na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, o entendimento segundo o qual, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT -, a correção monetária incida a partir da data do evento danoso".

  • TJ-MT - Embargos de Declaração ED XXXXX20168110000 MT (TJ-MT)

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    AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - TESE EXAMINADA E REFUTADA – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 535 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “(.). AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - TESE EXAMINADA E REFUTADA – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 535 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “(. .). AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - TESE EXAMINADA E REFUTADA – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 535 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “(.). AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - TESE EXAMINADA E REFUTADA – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 535 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “(. .). É vedado o reexame da matéria já apreciada pelo Tribunal por via de embargos, pois tal recurso não tem o condão de modificar decisão, vez que se presta tão somente para corrigir erro material manifesto ou afastar omissão, obscuridade ou contrariedade existente no acórdão” (TJMT – 5ª Câm. Cível – Emb. Decl. 97499/2011 no RAC 40026/2011 – Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha – j. 28/09/2011).

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