tal como ocorre com as demais testemunhas em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PRESENÇA DE HABITUALIDADE NA CONDUTA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS POR POLICIAIS CIVIS ALIADOS ÀS DEMAIS TESTEMUNHAS. "O VALOR DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE SERVIDORES POLICIAIS - ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADO EM JUÍZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO - REVESTE-SE DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA, NÃO SE PODENDO DESQUALIFICÁ-LO PELO SÓ FATO DE EMANAR DE AGENTES ESTATAIS INCUMBIDOS, POR DEVER DE OFÍCIO, DA REPRESSÃO PENAL. O DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DO AGENTE POLICIAL SOMENTE NÃO TERÁ VALOR QUANDO SE EVIDENCIAR QUE ESSE SERVIDOR DO ESTADO, POR REVELAR INTERESSE PARTICULAR NA INVESTIGAÇÃO PENAL, AGE FACCIOSAMENTE OU QUANDO SE DEMONSTRAR - TAL COMO OCORRE COM AS DEMAIS TESTEMUNHAS - QUE AS SUAS DECLARAÇÕES NÃO ENCONTRAM SUPORTE E NEM SE HARMONIZAM COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS [.]" (STF, MIN. CELSO DE MELLO)." (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. XXXXX-16.2013.8.24.0051, DE PONTE SERRADA, REL. DES. GETÚLIO CORRÊA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, J. 19-03-2019). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PRESENÇA DE HABITUALIDADE NA CONDUTA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS POR POLICIAIS CIVIS ALIADOS ÀS DEMAIS TESTEMUNHAS. "O VALOR DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE SERVIDORES POLICIAIS - ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADO EM JUÍZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO - REVESTE-SE DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA, NÃO SE PODENDO DESQUALIFICÁ-LO PELO SÓ FATO DE EMANAR DE AGENTES ESTATAIS INCUMBIDOS, POR DEVER DE OFÍCIO, DA REPRESSÃO PENAL. O DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DO AGENTE POLICIAL SOMENTE NÃO TERÁ VALOR QUANDO SE EVIDENCIAR QUE ESSE SERVIDOR DO ESTADO, POR REVELAR INTERESSE PARTICULAR NA INVESTIGAÇÃO PENAL, AGE FACCIOSAMENTE OU QUANDO SE DEMONSTRAR - TAL COMO OCORRE COM AS DEMAIS TESTEMUNHAS - QUE AS SUAS DECLARAÇÕES NÃO ENCONTRAM SUPORTE E NEM SE HARMONIZAM COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS [.]" (STF, MIN. CELSO DE MELLO)." (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. XXXXX-16.2013.8.24.0051, DE PONTE SERRADA, REL. DES. GETÚLIO CORRÊA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, J. 19-03-2019). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PRESENÇA DE HABITUALIDADE NA CONDUTA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS POR POLICIAIS CIVIS ALIADOS ÀS DEMAIS TESTEMUNHAS. "O VALOR DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE SERVIDORES POLICIAIS - ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADO EM JUÍZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO - REVESTE-SE DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA, NÃO SE PODENDO DESQUALIFICÁ-LO PELO SÓ FATO DE EMANAR DE AGENTES ESTATAIS INCUMBIDOS, POR DEVER DE OFÍCIO, DA REPRESSÃO PENAL. O DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DO AGENTE POLICIAL SOMENTE NÃO TERÁ VALOR QUANDO SE EVIDENCIAR QUE ESSE SERVIDOR DO ESTADO, POR REVELAR INTERESSE PARTICULAR NA INVESTIGAÇÃO PENAL, AGE FACCIOSAMENTE OU QUANDO SE DEMONSTRAR - TAL COMO OCORRE COM AS DEMAIS TESTEMUNHAS - QUE AS SUAS DECLARAÇÕES NÃO ENCONTRAM SUPORTE E NEM SE HARMONIZAM COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS [.]" (STF, MIN. CELSO DE MELLO)." (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. XXXXX-16.2013.8.24.0051, DE PONTE SERRADA, REL. DES. GETÚLIO CORRÊA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, J. 19-03-2019). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PRESENÇA DE HABITUALIDADE NA CONDUTA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS POR POLICIAIS CIVIS ALIADOS ÀS DEMAIS TESTEMUNHAS. "O VALOR DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE SERVIDORES POLICIAIS - ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADO EM JUÍZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO - REVESTE-SE DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA, NÃO SE PODENDO DESQUALIFICÁ-LO PELO SÓ FATO DE EMANAR DE AGENTES ESTATAIS INCUMBIDOS, POR DEVER DE OFÍCIO, DA REPRESSÃO PENAL. O DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DO AGENTE POLICIAL SOMENTE NÃO TERÁ VALOR QUANDO SE EVIDENCIAR QUE ESSE SERVIDOR DO ESTADO, POR REVELAR INTERESSE PARTICULAR NA INVESTIGAÇÃO PENAL, AGE FACCIOSAMENTE OU QUANDO SE DEMONSTRAR - TAL COMO OCORRE COM AS DEMAIS TESTEMUNHAS - QUE AS SUAS DECLARAÇÕES NÃO ENCONTRAM SUPORTE E NEM SE HARMONIZAM COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS [...]" (STF, MIN. CELSO DE MELLO)." (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. XXXXX-16.2013.8.24.0051, DE PONTE SERRADA, REL. DES. GETÚLIO CORRÊA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, J. 19-03-2019). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo n. XXXXX-31.2018.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Dec 09 00:00:00 GMT-03:00 2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. OFENSAS PROFERIDAS EM ABORDAGEM DA GUARNIÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITAPEMA DURANTE A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO VERANEIO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS POLICIAS QUE APONTAM TER O ACUSADO XINGADO OS POLICIAIS COM TERMOS COMO "FILHO DA PUTA", "SEM VERGONHA" E "SEM FARDA NÃO ERAM NADA". TESTEMUNHAS QUE APONTAM A MATERIALIDADE DO CRIME. AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS TANTO NA FASE DE INQUÉRITO COMO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCARACTERIZAR A FORÇA PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL. TESTEMUNHO QUE SOMENTE NÃO TEM VALOR NOS CASOS EM QUE SE DEMONSTRA TER INTERESSE PESSOAL NA DEMANDA. "O DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DO AGENTE POLICIAL SOMENTE NÃO TERÁ VALOR, QUANDO SE EVIDENCIAR QUE ESSE SERVIDOR DO ESTADO, POR REVELAR INTERESSE PARTICULAR NA INVESTIGAÇÃO PENAL, AGE FACCIOSAMENTE OU QUANDO SE DEMONSTRAR - TAL COMO OCORRE COM AS DEMAIS TESTEMUNHAS - QUE AS SUAS DECLARAÇÕES NÃO ENCONTRAM SUPORTE E NEM SE HARMONIZAM COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. (HC N. 73518, SÃO PAULO, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJU DE 18-10-1996, P. 293)."  PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-39.2014.8.24.0067, DE SÃO MIGUEL DO OESTE, REL. MARCIO ROCHA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 21-05-2020). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.   (TJSC, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo n. XXXXX-81.2014.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jul 08 00:00:00 GMT-03:00 2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 41 E 564 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . ROL DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO EXTEMPORÂNEO. 1) PRECLUSÃO. 2) AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍTIMA QUE PODERIA SER OUVIDA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS QUE PODERÃO SER INDICADAS PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME ARTIGO 422 DO CPP . 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes, ocorre preclusão para a parte que deixa de apresentar o rol de testemunhas na primeira oportunidade. 2. In casu, o juízo acolheu rol de testemunhas extemporâneo apresentado pela acusação para ouvir a vítima, os policiais e a mãe do acusado. 2.1. Contudo, não se demonstrou prejuízo apto ao reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 563 do CPP , pois, considerando-se que ao menos a vítima seria ouvida como testemunha do juízo, nos termos do art. 209 do CPP , a sentença de pronúncia foi acertada, ante a materialidade, a confissão extrajudicial do acusado e o princípio do in dubio pro societate. Ademais, o retorno dos autos para a instrução criminal não impedirá o juiz de ouvir novamente as testemunhas, sendo certo que na segunda fase do rito do Tribunal do Júri, a acusação poderá indicá-las na forma do art. 422 do CPP para o julgamento perante o Conselho de Sentença. Agravo regimental desprovido.

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. NULIDADES. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 713/STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA NÃO EMPREGADA PARA TIPIFICAR A CONDUTA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no presente caso. 2. No termos do art. 422 do CPP, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri deve determinar a intimação do Ministério Público ou querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 dias, apresentarem rol das testemunhas que irão depor na sessão de julgamento, até no número de 5, além de juntar documentos e requerer diligências. Se a parte silenciar, restará preclusa a oportunidade de arrolar testemunhas, o que impedirá a produção de prova testemunhal em plenário. 3. Conforme precedentes, ocorre preclusão para a parte que deixa de apresentar o rol de testemunhas no prazo estabelecido. No caso, a defesa manifestou expressamente seu desinteresse em arrolar testemunhas, tendo, em seguida, formulado pedido de ouvida da testemunha, o que restou indeferido pelo juízo. Já durante a sessão de julgamento, o pedido foi reiterado, tendo sido novamente negado, não sendo possível inferir nulidade no entendimento do julgador de 1º grau, dada a preclusão do pleito deduzido a destempo. 4. As demais alegações de nulidade não foram devolvidas ao Colegiado a quo, nem por ele apreciados, por ocasião da apelação. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República, que exige decisão de Tribunal. 5. A teor do entendimento consolidado na Súmula 713/STF, "o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição". 6. No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula 523/STF). 7. Nos termos do art. 594, caput, do CPP, vigora no sistema processual brasileiro o princípio da voluntariedade, o qual faculta à defesa técnica a interposição de recurso contra decisão desfavorável ao réu. 8. Descabe falar em nulidade do feito por não ter sido interposto recurso em face do acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo, já que não restou concretamente demonstrado o prejuízo suportado pelo réu. 9. A pena-base foi exasperada em razão dos vetores "culpabilidade", "circunstâncias" e "consequências" do delito, tendo havido valoração favorável dos antecedentes. Ademais, considerando o intervalo de apenamento do crime de homicídio qualificado e o aumento ideal de 1/8 por cada uma das três vetoriais negativadas, mister se faz reconhecer que a elevação de 1 ano e 6 meses por cada uma delas foi bastante benéfica ao réu, sendo descabido falar em excesso de pena sanável da via do writ. 10. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial" (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017). 11. Não se vislumbra arbitrariedade na valoração da qualificadora não utilizada para tipificar a pena ou para agravar a reprimenda, na etapa intermediária, na dosagem da pena-base, nos moldes do reconhecido pelas instâncias de origem. 12. Descabe falar em continuidade delitiva, pois o Colegiado a quo reconheceu que a conduta dolosa do ora agravante deriva de desígnios autônomos (CP, art. 70, parágrafo único), o que implica soma das penas, nos moldes do concurso material. 13. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA (LEI N. 10.826 /03, ART. 14 E CP , ART. 329 , RESPECTIVAMENTE)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA SEGUROS E COERENTES - CORROBORADOS PELO LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). DOSIMETRIA. PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PLEITO DE AFASTAMENTO - INVIABILIDADE - EXASPERAÇÃO REALIZADA COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS CONCRETOS E DEVIDAMENTE MOTIVADA - IDONEIDADE OBSERVADA - SENTENÇA MANTIDA. I. A culpabilidade "é um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato e seu autor" (NUCCI, Guilherme de Souza). "Da mesma forma, quanto às consequências e as circunstâncias do crime, a sentença apontou elementos concretos circundantes da conduta criminosa que notoriamente extrapolam aqueles normais à espécie" (STJ, Min. Laurita Vaz, grifei). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.