Agravo de Instrumento. Empréstimo Bancário. Desconto em contracheque de pensionista de militar. Recuso provido. 1. A agravada é pensionista de militar do Exército. 2. A norma do art. 14, § 3º., MP 2215-10/01 autoriza descontos em seu contracheque de até 70% de seus proventos. 3. Tal regra, contudo, se conjuga com a do art. 39 , V , CDC , pelo que, para a preservação da sobrevivência e da dignidade do devedor, é possível que se limitem os descontos em montante maior, aplicando-se, por analogia, o preceito do art. 2º ., § 2º ., I , L. 10.820 /03. 4. No entanto, no caso vertente, não há prova nos autos de qualquer transtorno para a agravada. 5. Ademais, a criação jurisprudencial que limita indistintamente os descontos a 30% tampouco pode constituir-se em incentivo à inadimplência de quem se beneficia de juros mais baixos em troca da consignação da parcela do mútuo. 6. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
Direito do Consumidor. Empréstimo bancário. Desconto em contracheque de servidor militar. Apelação desprovida. 1. O apelante é servidor militar. 2. A norma do art. 14, § 3º., MP 2215-10/01 autoriza descontos em seu contracheque de até 70% de sua remuneração. 3. Tal regra, contudo, se conjuga com a do art. 39 , V , CDC , pelo que, para a preservação da sobrevivência e da dignidade do devedor, é possível que se limitem os descontos em montante maior, aplicando-se, por analogia, o preceito do art. 1º ., § 1º. , L. 10.820 /03. 4. No entanto, no caso vertente, embora os descontos sejam superiores a 30% dos rendimentos líquidos, não há prova nos autos de qualquer transtorno para o apelante. 5. A criação jurisprudencial que limita indistintamente os descontos a 30% não pode constituir-se em incentivo à inadimplência de quem se beneficia de juros mais baixos em troca da consignação da parcela do mútuo. 6. Apelação a que se nega provimento.
Agravo de Instrumento. Empréstimo Bancário. Desconto em contracheque de pensionista militar. Recuso desprovido. 1. A agravante é pensionista da Marinha do Brasil. 2. A norma do art. 14, § 3º., MP 2215-10/01 autoriza descontos em seu contracheque de até 70% de sua remuneração. 3. Tal regra, contudo, se conjuga com a do art. 39 , V , CDC , pelo que, para a preservação da sobrevivência e da dignidade do devedor, é possível que se limitem os descontos em montante maior, aplicando-se, por analogia, o preceito do art. 2º ., § 2º ., I , L. 10.820 /03. 4. No entanto, no caso vertente, não há prova nos autos de qualquer transtorno para a agravante. 5. Ademais, a criação jurisprudencial que limita indistintamente os descontos a 30% tampouco pode constituir-se em incentivo à inadimplência de quem se beneficia de juros mais baixos em troca da consignação da parcela do mútuo. 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Nas razões de seu Apelo, a parte recorrente aponta violação do art. 833 do CPC/2015....suma, que, no caso em exame, não há outros depósitos realizados na mesma conta, pretéritos ao bloqueio via Bacen-Jud, embora a conta onde ocorreu o bloqueio de valores se trata de "conta fácil", que conjuga...REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.
Inicialmente, destaco que, conforme a regra insculpida no art. 70 do Código de Processo Penal, "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa...Reconhecida a conexão entre delitos envolvendo jurisdições de mesma categoria, a regra geral a ser observada, na fixação da competência, é a do art. 78, II, do CPP....Isso não obstante, se a conexão envolve pelo menos um delito de natureza permanente, que sinaliza a produção de resultados …
O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO...Esta Corte, em sintonia com o disposto no Verbete 735 da Súmula do STF ('Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar'), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial...Cabe ao magistrado, diante do caso concreto ponderar valores e informações que …
indispensável para conferir o privilégio reconhecido àqueles, uma vez que se cuida de empresa de advocacia, e ainda porque a limitação do crédito trabalhista em 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, regra...deve a que a mera definição de que os honorários advocatícios possuem privilégio que os equipara aos credores trabalhistas, diante da índole alimentar, não esgota a questão, eis que necessário ainda conjugá-la...A redação é a seguinte: Art. 83.
Inicialmente, destaco que, conforme a regra insculpida no art. 70 do Código de Processo Penal, "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa...Reconhecida a conexão entre delitos envolvendo jurisdições de mesma categoria, a regra geral a ser observada, na fixação da competência, é a do art. 78, II, do CPP....Isso não obstante, se a conexão envolve pelo menos um delito de natureza permanente, que sinaliza a produção de resultados …
. 4º , I , da Lei n. 9.394 , de 20/12/1996), inaplicável, consequentemente, ao apenado e a todos os estudantes maiores de idade, para os quais, como visto, incidem as regras previstas na Resolução nº 3...Assim dispõe a referida norma: “Art. 1º Recomendar aos Tribunais que: (...)...P. 64-65) A Lei de Execucoes Penais determina: “Art. 126.
III - Ao interesse no fato gerador, conjuga-se a responsabilidade pelas obrigações tributárias, tal como expressamente previsto nos artigos citados....De tal sorte que ao interesse no fato gerador, conjuga-se a responsabilidade pelas obrigações tributárias, tal como expressamente previsto nos artigos citados..... 528 do CPC/1973, nos arts. 144 e 174 do CTN e no art. 525, II, do CPC/1973, e que não há, nas razões recursais, alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.