AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TAMANHO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A SER RELOCADA. PRECLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI DADA DESTINAÇÃO DIVERSA À ÁREA DE RESERVA LEGAL. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RECORRENTE ACERCA DA DIMENSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. AQUIESCÊNCIA DO RECORRIDO. 1. A irresignação da agravante deveria ter sido objeto de recurso próprio, interposto contra a decisão que fixou os limites objetivos da lide, especificamente no sentido de que a questão do tamanho da área de reserva legal a ser relocada já havia sido decidida oportunamente, restando preclusa tal discussão. 2. Em se tratando de recurso secundum eventum litis, resta inadequado o conhecimento de matérias já decididas, mormente porque acobertadas pelo manto da preclusão, não comportando revolvimento nessa seara, sobretudo pelo fato de que a empresa agravante não logrou êxito em comprovar que o agravado utilizava parte da área da reserva legal como pastagem, apresentando, ao contrário, documento acerca do tamanho da área de reserva legal a ser relocada, com o qual aquiesceu o agravado. AGRAVO DESPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TAMANHO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A SER RELOCADA. PRECLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI DADA DESTINAÇÃO DIVERSA À ÁREA DE RESERVA LEGAL. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RECORRENTE ACERCA DA DIMENSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. AQUIESCÊNCIA DO RECORRIDO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS. Cabem embargos de declaração somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC ), de modo que, uma vez constatado que o acórdão embargado não contém os vícios alegados, merece ser rejeitado o recurso, visto que não se admite a utilização dos embargos declaratórios para o reexame de matéria já suficientemente apreciada, no sentido de restar inadequado o conhecimento de matérias já decididas, mormente porque acobertadas pelo manto da preclusão, bem como pelo fato de que a empresa agravante não logrou êxito em comprovar que parte da área da reserva legal era utilizada como pastagem, apresentando, ao contrário, documento acerca do tamanho da área de reserva legal a ser relocada, com o qual aquiesceu a parte contrária. EMBARGOS REJEITADOS.
Quesito 2.46 (Selva) - Nos termos da legislação vigente, caso exista uma área de maior interesse ambiental, a Reserva Legal pode ser relocada? Sim....Além do imóvel estar regular em relação à Reserva Legal, resta também comprovado que a Reserva Legal pode ser relocada, desde que comprovado maior interesse ambiental para tal providência....Assim, conforme documentação anexa, não obstante a regularidade do imóvel em questão, a Reserva Legal será relocada para uma área de maior interesse …
sobre a linha de inundação após o quarto ano de operação. § 4º A infraestrutura viária, composta por rodovias, ferrovias e pontes, notadamente a BR 364, deverá ser relocada ou protegida contra cheias...Art. 3º A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, objeto desta Resolução: I - não confere direito de uso dos recursos hídricos e se destina a reservar a vazão a ser outorgada, possibilitando...Porém, apenas a montante: RESOLUÇÃO Nº 556, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 Art. 2º (...) § 3º As ár…
sobre a linha de inundação após o quarto ano de operação. § 4º A infraestrutura viária, composta por rodovias, ferrovias e pontes, notadamente a BR 364, deverá ser relocada ou protegida contra cheias...Art. 3º A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, objeto desta Resolução: I - não confere direito de uso dos recursos hídricos e se destina a reservar a vazão a ser outorgada, possibilitando...Porém, apenas a montante: RESOLUÇÃO Nº 556, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 Art. 2º (...) § 3º As ár…
Ademais, ressalta-se que a “técnica de sumarização do procedimento” deve ser entendida como um dever legal do magistrado em adequar o procedimento às peculiaridades do caso concreto....Art. 3º A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, objeto desta Resolução: I - não confere direito de uso dos recursos hídricos e se destina a reservar a vazão a ser outorgada, possibilitando...Porém, apenas, a montante: RESOLUÇÃO Nº 556, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 Art. 2º (...) § 3º As áreas urbanas e …
sobre a linha de inundação após o quarto ano de operação. § 4º A infraestrutura viária, composta por rodovias, ferrovias e pontes, notadamente a BR 364, deverá ser relocada ou protegida contra cheias...Art. 3º A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, objeto desta Resolução: I - não confere direito de uso dos recursos hídricos e se destina a reservar a vazão a ser outorgada, possibilitando...Porém, apenas a montante: RESOLUÇÃO Nº 556, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 Art. 2º (...) § 3º As ár…
sobre a linha de inundação após o quarto ano de operação. § 4º A infraestrutura viária, composta por rodovias, ferrovias e pontes, notadamente a BR 364, deverá ser relocada ou protegida contra cheias...Art. 3º A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, objeto desta Resolução: I - não confere direito de uso dos recursos hídricos e se destina a reservar a vazão a ser outorgada, possibilitando...Porém, apenas a montante: RESOLUÇÃO Nº 556, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 Art. 2º (...) § 3º As ár…
Observadas as formalidades legais e transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se....Art. 3º A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, objeto desta Resolução: I - não confere direito de uso dos recursos hídricos e se destina a reservar a vazão a ser outorgada, possibilitando...Porém, apenas a montante: RESOLUÇÃO Nº 556, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 Art. 2º [...] § 3º As áreas urbanas e localidades, notadamente em Teotônio, Amazonas e Jaci-Paraná, deverão ser relocadas ou …
sobre a linha de inundação após o quarto ano de operação. § 4º A infraestrutura viária, composta por rodovias, ferrovias e pontes, notadamente a BR 364, deverá ser relocada ou protegida contra cheias...Art. 3º A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, objeto desta Resolução: I - não confere direito de uso dos recursos hídricos e se destina a reservar a vazão a ser outorgada, possibilitando...Porém, apenas a montante: RESOLUÇÃO Nº 556, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 Art. 2º [...] § 3º As ár…