Tapir Rocha Neto em Jurisprudência

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  • TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20194030000 SP

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    E M E N T A PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O art. 282 do Código de Processo Penal dispõe que as medidas cautelares serão aplicadas quando necessárias para a aplicação da lei penal, a investigação ou instrução criminal ou para evitar a prática de ações penais, devendo, em todo caso, ser adequadas à gravidade do delito, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do acusado. Além disso, o parágrafo 5º desse mesmo dispositivo legal prevê que as medidas cautelares podem ser revogadas ou substituídas quando o juiz verificar a ausência de motivo para que subsistam, bem como voltar a fixá-las caso sobrevenham razões que as justifiquem. 2. Sem restrição genérica ao exercício profissional, mas tão somente ao exercício de atividade econômica ou financeira nas empresas expressamente indicadas na decisão impugnada, não há interesse processual no pedido o paciente de exercício de “atividade laboral lícita, nas empresas não relacionadas na decisão judicial que fixou as cautelares alternativas”. 3. Mitigadas, em juízo de cognição sumária, as cautelares fixadas em favor do paciente, e sem notícias, desde então, do descumprimento de qualquer delas tampouco de que o paciente tenha em algum momento, em todos esses meses, violado as restrições que lhe foram impostas, demonstrando, com isso, comportamento adequado à boa-fé e à lealdade processual, é o caso de se conceder parcialmente a ordem pleiteada. 4. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, concedida parcialmente a ordem.

    Encontrado em: Machado , Tapir Rocha Neto , Bruna Aspar Lima e Guilherme Boaro , em favor de MICENO ROSSI NETO , contra decisão da 9ª Vara Federal Criminal de Campinas/SP que, nos autos do inquérito policial nº 0005817... NINO TOLDO PACIENTE: MICENO ROSSI NETO IMPETRANTE: ANDREI ZENKNER SCHMIDT , LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO , TAPIR TABAJARA CANTO DA ROCHA NETO, BRUNA ASPAR LIMA , GUILHERME BOAROAdvogados do (a... NINO TOLDO PACIENTE: MICENO ROSSI NETO IMPETRANTE: ANDREI ZENKNER SCHMIDT , LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO , TAPIR TABAJARA CANTO DA ROCHA NETO, BRUNA ASPAR LIMA , GUILHERME BOAROAdvogados do (a

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  • TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20194030000 SP

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    E M E N T A PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O art. 282 do Código de Processo Penal dispõe que as medidas cautelares serão aplicadas quando necessárias para a aplicação da lei penal, a investigação ou instrução criminal ou para evitar a prática de ações penais, devendo, em todo caso, ser adequadas à gravidade do delito, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do acusado. Além disso, o parágrafo 5º desse mesmo dispositivo legal prevê que as medidas cautelares podem ser revogadas ou substituídas quando o juiz verificar a ausência de motivo para que subsistam, bem como voltar a fixá-las caso sobrevenham razões que as justifiquem. 2. Sem restrição genérica ao exercício profissional, mas tão somente ao exercício de atividade econômica ou financeira nas empresas expressamente indicadas na decisão impugnada, não há interesse processual no pedido o paciente de exercício de “atividade laboral lícita, nas empresas não relacionadas na decisão judicial que fixou as cautelares alternativas”. 3. Mitigadas, em juízo de cognição sumária, as cautelares fixadas em favor do paciente, e sem notícias, desde então, do descumprimento de qualquer delas tampouco de que o paciente tenha em algum momento, em todos esses meses, violado as restrições que lhe foram impostas, demonstrando, com isso, comportamento adequado à boa-fé e à lealdade processual, é o caso de se conceder parcialmente a ordem pleiteada. 4. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, concedida parcialmente a ordem.

    Encontrado em: Machado, Tapir Rocha Neto, Bruna Aspar Lima e Guilherme Boaro, em favor de MICENO ROSSI NETO, contra decisão da 9ª Vara Federal Criminal de Campinas/SP que, nos autos do inquérito policial nº XXXXX-82.2016.4.03.6105... NINO TOLDO PACIENTE: MICENO ROSSI NETO IMPETRANTE: ANDREI ZENKNER SCHMIDT, LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO, TAPIR TABAJARA CANTO DA ROCHA NETO, BRUNA ASPAR LIMA, GUILHERME BOARO Advogados do (a) PACIENTE... NINO TOLDO PACIENTE: MICENO ROSSI NETO IMPETRANTE: ANDREI ZENKNER SCHMIDT, LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO, TAPIR TABAJARA CANTO DA ROCHA NETO, BRUNA ASPAR LIMA, GUILHERME BOARO Advogados do (a) PACIENTE

  • TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX RS

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    HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL HOMOLOGADO. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Habeas Corpus Criminal, Nº 70084099670, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em: 16-04-2020)

    Encontrado em: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados ANDREI ZENKNER SCHMIDT, TAPIR ROCHA NETO, GUILHERME BOARO e BRUNA ASPAR LIMA, em favor de DJODEL MATEUS SPENGLER, apontando como... Habeas Corpus Oitava Câmara Criminal Nº 70084099670 (Nº CNJ: XXXXX-83.2020.8.21.7000 ) Comarca de Santa Rosa GUILHERME BOARO IMPETRANTE TAPIR TABAJARA CANTO DA ROCHA NETO IMPETRANTE BRUNA ASPAR LIMA

  • TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20208217000 SANTA ROSA

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    HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL HOMOLOGADO. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    Encontrado em: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados ANDREI ZENKNER SCHMIDT, TAPIR ROCHA NETO, GUILHERME BOARO e BRUNA ASPAR LIMA, em favor de DJODEL MATEUS SPENGLER, apontando como... Habeas Corpus Oitava Câmara Criminal Nº 70084099670 (Nº CNJ: XXXXX-83.2020.8.21.7000 ) Comarca de Santa Rosa GUILHERME BOARO IMPETRANTE TAPIR TABAJARA CANTO DA ROCHA NETO IMPETRANTE BRUNA ASPAR LIMA

  • TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX RS

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    HABEAS CORPUS. ARTIGO 56 , § 1º , INC. II , E ARTIGO 60 , AMBOS DA LEI 9.605 /98. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA DOS PACIENTES E O ILÍCITO PENAL A ELES IMPUTADO E DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS PACIENTES E A EMPRESA DENUNCIADA. VERIFICADA. 1. Pacientes denunciados pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 56 , § 1º , inc. II , e 60 , ambos da Lei 9.605 /98. Impetrantes alegam que a denúncia não descreve a relação entre a conduta dos pacientes e o ilícito penal a eles imputado, bem como a posição ocupada por eles na empresa, salientando que um dos pacientes sequer consta como sócio da empresa. Sustentam, ainda, a atipicidade dos delitos denunciados. 2. Em se tratando de crimes societários não se exige a individualização das condutas supostamente praticadas por cada acusado, bastando que a denúncia demonstre a vinculação dos acusados com a sociedade e a forma pela qual supostamente praticaram o delito, assegurando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Denúncia que se limita a atribuir aos pacientes a qualidade de \responsáveis\ pela empresa denunciada, sem especificar o cargo que ocupam, de forma a permitir identificar a relação entre o exercício do cargo ocupado e a conduta denunciada. Ausência de descrição que ganha relevância ao se verificar que não apenas um dos pacientes não consta no contrato social da empresa, como o outro paciente não é o único responsável legal pela empresa, sem que seja possível identificar de que forma ele teria contribuído isoladamente para a conduta. ORDEM CONCEDIDA.

    Encontrado em: Julio Cesar Finger (RELATOR) Andrei Zenkner Schmidt, Bruna Aspar Lima, Tapir Rocha Neto e Guilherme Boaro, advogados, impetram habeas corpus em favor de PAULO SERGIO CUAN e EDNO CUAN, apontando como autoridade... Habeas Corpus Quarta Câmara Criminal Nº 70072743750 (Nº CNJ: XXXXX-91.2017.8.21.7000 ) Comarca de Caxias do Sul GUILHERME BOARO IMPETRANTE ANDREI ZENKNER SCHMIDT IMPETRANTE BRUNA ASPAR LIMA IMPETRANTE TAPIR ROCHA NETO... ROCHA NETO IMPETRANTE PAULO SERGIO CUAN PACIENTE EDNO CUAN PACIENTE JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL/RS COATOR ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20134047113 RS XXXXX-93.2013.4.04.7113

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    DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA PROVA POR DERIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Eventual nulidade originária da investigação criminal reconhecida em sede de habeas corpus pode atingir e beneficiar outros réus. Inteligência do art. 580 do CPP . 2. No caso, considerando os limites objetivos e subjetivos de decisão proferida em outra ação, os efeitos não beneficiam o apelante.

    Encontrado em: TAPIR ROCHA NETO, pelo apelante/apelado Léo Clóvis Fabris... APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-93.2013.4.04.7113/RS RELATOR : LEANDRO PAULSEN APELANTE : LEO CLOVIS FABRIS ADVOGADO : Andrei Zenkner Schmidt : Bruna Aspar Lima : TAPIR TABAJARA CANTO DA ROCHA NETO APELANTE... APELANTE : LEO CLOVIS FABRIS ADVOGADO : Andrei Zenkner Schmidt : Bruna Aspar Lima : TAPIR TABAJARA CANTO DA ROCHA NETO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : OS MESMOS Certifico que este processo

  • TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20194010000

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    PJe - PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DAS MÍDIAS À DEFESA TÉCNICA DO RÉU, ORA PACIENTE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. NECESSIDADE. ACESSO AOS MEIOS DE PROVAS UTILIZADOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACATAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. 1. As questões sob exame não dizem respeito estritamente ao direito de ir e vir do denunciado, ora paciente, na medida em que não se discute a existência ou não de fundamentos para prisão cautelar. Discute-se aqui a regular aplicação das normas de processo penal e também a realização do dever constitucional de aplicar as normas penais e exercer jurisdição criminal e o direito subjetivo à ampla defesa. 2. Ainda que não se trate de discussão acerca da prisão em si, está-se a jurisdicionar sobre a regular aplicação do direito em processo, cuja consequência natural é exatamente a supressão da liberdade. A jurisprudência pátria, capitaneada pela Suprema Corte, já entendeu ser possível discutir, em sede de habeas corpus, questões desta natureza, pelo que deve ser conhecido este writ. 3. A questão posta neste habeas corpus refere-se à existência, ou não, de direito subjetivo do réu em ter acesso, dentre outros, aos elementos de provas e mídias das interceptações telefônicas mencionados na denúncia e que serviram de base para a própria acusação apresentada pelo MPF. 4. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº. 14 , e em vários julgados, assegurou à defesa o acesso amplo de todos os meios de prova já documentados, inclusive mídias que contenham gravação de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. 5. "Assegurado o acesso do investigado aos elementos de prova carreados na fase de inquérito, o regime de sigilo consagrado na Lei 12.850 /2013 guarda perfeita compatibilidade com a Súmula Vinculante 14 , que garante ao defensor legalmente constituído 'o direito de pleno acesso ao inquérito (parlamentar, policial ou administrativo), mesmo que sujeito a regime de sigilo (sempre excepcional), desde que se trate de provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentados no próprio inquérito ou processo judicial' (...)". (STF. Pet 6164 AgR, Segunda Turma,Rel. Min. Teori Zavascki , DJe de 21/09/2016). 6. As interceptações telefônicas e os termos das colaborações premiadas atribuem fatos ilícitos aos réus, dentre eles, ao ora paciente, e estão colacionadas na própria denúncia, e disso surgem algumas consequências: os fatos descritos não são apenas provas ou elementos de provas, mas são declarações acerca dos próprios ilícitos. Dito de outra maneira, o conteúdo das mídias trazem elementos acerca da existência do próprio fato que se atribui ao inculpado. 7. Ordem de habeas corpus concedida, para determinar a juntada aos autos das mídias e demais elementos de prova constantes do inquérito – inclusive as colaborações premiadas e a íntegra dos diálogos telefônicos judicialmente autorizados –, bem como sua disponibilização à defesa técnica da parte ré, ora paciente, com a devolução integral do prazo para apresentação de defesa prévia.

    Encontrado em: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator): Cuida-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por Andreu Zenkner Schmidt , Tapir Rocha Neto , Bruna Aspar Lima e Guilherme Boaro , em favor de Eliseu... TABAJARA CANTO DA ROCHA NETO, BRUNA ASPAR LIMA Advogados do (a) PACIENTE: BRUNA ASPAR LIMA - RS64164, TAPIR TABAJARA CANTO DA ROCHA NETO - RS84515, ANDREI ZENKNER SCHMIDT - RS51319 IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL... Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. XXXXX-70.2019.4.01.0000 PACIENTE: ELISEU LEMOS PADILHA IMPETRANTE: ANDREI ZENKNER SCHMIDT , TAPIR

  • TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC): HC XXXXX20194010000

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    PJe - PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DAS MÍDIAS À DEFESA TÉCNICA DO RÉU, ORA PACIENTE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. NECESSIDADE. ACESSO AOS MEIOS DE PROVAS UTILIZADOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACATAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. 1. As questões sob exame não dizem respeito estritamente ao direito de ir e vir do denunciado, ora paciente, na medida em que não se discute a existência ou não de fundamentos para prisão cautelar. Discute-se aqui a regular aplicação das normas de processo penal e também a realização do dever constitucional de aplicar as normas penais e exercer jurisdição criminal e o direito subjetivo à ampla defesa. 2. Ainda que não se trate de discussão acerca da prisão em si, está-se a jurisdicionar sobre a regular aplicação do direito em processo, cuja consequência natural é exatamente a supressão da liberdade. A jurisprudência pátria, capitaneada pela Suprema Corte, já entendeu ser possível discutir, em sede de habeas corpus, questões desta natureza, pelo que deve ser conhecido este writ. 3. A questão posta neste habeas corpus refere-se à existência, ou não, de direito subjetivo do réu em ter acesso, dentre outros, aos elementos de provas e mídias das interceptações telefônicas mencionados na denúncia e que serviram de base para a própria acusação apresentada pelo MPF. 4. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº. 14 , e em vários julgados, assegurou à defesa o acesso amplo de todos os meios de prova já documentados, inclusive mídias que contenham gravação de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. 5. "Assegurado o acesso do investigado aos elementos de prova carreados na fase de inquérito, o regime de sigilo consagrado na Lei 12.850 /2013 guarda perfeita compatibilidade com a Súmula Vinculante 14 , que garante ao defensor legalmente constituído 'o direito de pleno acesso ao inquérito (parlamentar, policial ou administrativo), mesmo que sujeito a regime de sigilo (sempre excepcional), desde que se trate de provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentados no próprio inquérito ou processo judicial' (...)". (STF. Pet 6164 AgR, Segunda Turma,Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/09/2016). 6. As interceptações telefônicas e os termos das colaborações premiadas atribuem fatos ilícitos aos réus, dentre eles, ao ora paciente, e estão colacionadas na própria denúncia, e disso surgem algumas consequências: os fatos descritos não são apenas provas ou elementos de provas, mas são declarações acerca dos próprios ilícitos. Dito de outra maneira, o conteúdo das mídias trazem elementos acerca da existência do próprio fato que se atribui ao inculpado. 7. Ordem de habeas corpus concedida, para determinar a juntada aos autos das mídias e demais elementos de prova constantes do inquérito inclusive as colaborações premiadas e a íntegra dos diálogos telefônicos judicialmente autorizados , bem como sua disponibilização à defesa técnica da parte ré, ora paciente, com a devolução integral do prazo para apresentação de defesa prévia.

    Encontrado em: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator): Cuida-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por Andreu Zenkner Schmidt, Tapir Rocha Neto, Bruna Aspar Lima e Guilherme Boaro, em favor de Eliseu... TABAJARA CANTO DA ROCHA NETO, BRUNA ASPAR LIMA Advogados do (a) PACIENTE: BRUNA ASPAR LIMA - RS64164, TAPIR TABAJARA CANTO DA ROCHA NETO - RS84515, ANDREI ZENKNER SCHMIDT - RS51319 IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL... Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. XXXXX-70.2019.4.01.0000 PACIENTE: ELISEU LEMOS PADILHA IMPETRANTE: ANDREI ZENKNER SCHMIDT, TAPIR

  • TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX RS

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    HABEAS CORPUS. NULIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUESTIONADA. INVIÁVEL QUE ESTA CORTE ANALISE E DECLARE, NESTA VIA, AS AVENTADAS NULIDADES, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

    Encontrado em: Habeas Corpus Quarta Câmara Criminal Nº 70073304545 (Nº CNJ: XXXXX-90.2017.8.21.7000 ) Comarca de Arroio do Meio ANDREI ZENKNER SCHMIDT IMPETRANTE TAPIR ROCHA NETO IMPETRANTE GUILHERME BOARO IMPETRANTE

  • TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228217000 SANTA ROSA

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    HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA.EXCESSO DE PRAZO. OS PRAZOS NO PROCESSO PENAL NÃO DECORREM DE CÁLCULO ARITMÉTICO E DEVEM SER ANALISADOS CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE COMO FATOR DETERMINANTE SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.PROCESSO DE COMPLEXIDADE, QUE CONTA COM NOVE RÉUS, APURA DIVERSOS FATOS DELITUOSOS, NECESSITA DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, ALÉM DE DILIGÊNCIAS COMO QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E SEQUESTRO DE BENS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM UMA MAIOR DELONGA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.ORDEM DENEGADA.

    Encontrado em: TERESINHA TREMEIA KUBIAK PACIENTE/IMPETRANTE: SEGREDO DE JUSTI�A IMPETRADO: SEGREDO DE JUSTI�A RELAT�RIO Trata-se de ordem de� habeas corpus � impetrado�por�ANDREI ZENKNER SCHMIDT,�BRUNA ASPAR LIMA, TAPIR ROCHA NETO... ROCHA NETO e�PAULA GARCIA GON�ALVES, advogados constitu�dos,�em favor de�DJODEL MATEUS SPENGLER,�sob a alega��o de este estar sofrendo constrangimento ilegal por ato do Juiz de Direito da 1� Vara Criminal... TABAJARA CANTO DA ROCHA NETO (OAB RS084515) ADVOGADO: PAULA GARCIA GONCALVES (OAB RS096825) IMPETRADO: SEGREDO DE JUSTI�A Certifico que este processo foi inclu�do na Pauta da Sess�o Ordin�ria Presencial

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