Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida como Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Resolução 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN). Cobrança de tarifa de cheque especial. 3. Resolução editada pelo CMN tem caráter de norma primária. 4. Princípio da subsidiariedade e fungibilidade entre as ações diretas. 5. Atuação do CMN no campo da intervenção estatal na economia (arts. 174 e 192 da CF ). Tarifa bancária com características de taxa. Possível violação ao princípio da legalidade tributária. Cobrança que coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica. Desproporcionalidade da medida adotada pelo CMN para correção de falha de mercado. 6. Medida Cautelar deferida e referendada pelo Plenário do STF. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Fundo Social de Emergência. Artigo 72, inciso V, do ADCT. ECR nº 01 /94. EC nº 10 /96. EC nº 17 /97. Contribuição ao PIS . Pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212 /91. Majoração da alíquota. Anterioridade nonagesimal. Irretroatividade. Necessidade de observância. Isonomia. Ausência de afronta. Base de cálculo. Receita bruta operacional. Legislação do imposto de renda. Suficiência do arcabouço normativo. MP nº 517 /94. Não regulação do fundo. Exclusões e deduções da base de cálculo. Possibilidade. 1. O princípio da anterioridade geral de que trata o art. 150 , III , b , da Constituição não se aplica às contribuições sociais fundadas nos arts. 239 , 195 , I , da Constituição e no próprio art. 72 do ADCT, sendo a elas aplicável a regra da anterioridade mitigada estabelecida no § 6º do art. 195 da Constituição . 2. Na ocasião do julgamento do RE nº 587.008/SP , com repercussão geral reconhecida, o Plenário assentou que a Emenda Constitucional nº 10 /96 não foi mera prorrogação da Emenda Constitucional de Revisão nº 01 /94. No julgamento, firmou-se a tese de que a solução de continuidade entre a vigência de determinada emenda constitucional e a entrada em vigor de nova emenda que majore ou institua tributo impede que se considere haver mera prorrogação do quanto estabelecido na emenda primitiva. O disposto na novel emenda somente será efetivo quando decorridos noventa dias, contados de sua publicação, não sendo possível sua retroação. 3. Os mesmos fundamentos se aplicam à Emenda Constitucional nº 17 /97, a qual, embora tenha ressalvado, em seu art. 4º , que os efeitos da alteração do inciso V do art. 72 retroagiriam a 1º de julho de 1997, somente entrou em vigor em 25 de novembro de 1997, ou seja, quase 5 (cinco) meses após o esgotamento da vigência da Emenda Constitucional nº 10 /96, o que evidencia solução de continuidade na exigência do tributo. A emenda Constitucional nº 17 /97, portanto, especialmente quanto ao inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias objeto de questionamento -, é um novo texto e veicula nova norma, não constituindo mera prorrogação da emenda anterior. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não viola o princípio da isonomia o estabelecimento de alíquotas e de bases de cálculo diferenciadas para as pessoas jurídicas referidas no art. 22 , § 1º , da Lei nº 8.212 /91 em período anterior ou posterior à introdução do § 9º do art. 195 pela Emenda Constitucional nº 20 /98. 5. Em consonância com o raciocínio registrado no RE nº 235.036-5/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, pode-se afirmar que, objetivamente consideradas, as pessoas jurídicas enquadradas no conceito de instituições financeiras ou legalmente equiparáveis a essas auferem vultoso faturamento ou volumosa receita, importante fator para a obtenção dos lucros dignos de destaque e para a manutenção da tenacidade econômico-financeira. Precedentes. 6. O Fundo Social de Emergência não pode ser regulado por medida provisória, nos termos do art. 73 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Medida Provisória nº 517 /94 - e suas reedições -, convertida na Lei nº 9.701 /98, não regulou o fundo social de emergência e não modificou o conceito de receita bruta operacional mencionado no art. 72, inciso V, do ADCT, pois somente dispôs sobre deduções e exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS , sem introduzir um novo conceito. Precedentes. 7. A Emenda Constitucional de Revisão nº 1 /94 e suas sucessoras cuidaram de estabelecer, no art. 72 do ADCT, qual a base de cálculo da contribuição ao PIS – a receita bruta operacional –, remetendo o intérprete à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art. 22 , § 1º , da Lei nº 8.212 /91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas). 9. Tese da repercussão geral: são constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS previstas no art. 72, V, do ADCT, a qual é destinada à composição do Fundo Social de Emergência, nas redações da ECR 1 /94 e das EC 10 /96 e 17 /97, observados os princípios da anterioridade de nonagesimal e da irretroatividade tributária. 10. Recursos extraordinários aos quais se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO – ISENÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – NÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No caso não restou evidenciada a ofensa ao direito da personalidade da autora, que tenha excedido os limites do aborrecimento e da relação contratual estabelecida entre as partes, não havendo, pois, nenhuma particularidade da qual se possa concluir pelo sofrimento inerente ao dano de ordem moral.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ISENTOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A isenção de tarifas bancárias de que trata a Resolução n. 3.402/2006/CMN refere-se a saques e transferências bancárias. Demonstrada, pela instituição financeira, a contratação válida de outros serviços bancários, bem como da própria cesta de serviços, deve-se reconhecer a regularidade dos descontos, não havendo que se falar em devolução de valores ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS TARIFADOS SEGUNDO ATO NORMATIVO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Havendo comprovação nos autos de que a parte utilizou-se de serviços bancários não gratuitos a cobrança de tarifas se torna legítima, restando incabível reconhecer a ilicitude do ato realizado pela instituição financeira.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TARIFA BANCÁRIA – CESTA DE SERVIÇOS – CONTA -FÁCIL – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO AUTORIZANDO OS DESCONTOS DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS – MULTA POR DESCUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO Não comprovada a contratação do serviço de tarifas bancárias pela instituição financeira, a procedência dos pedidos declaratório e indenizatório referentes à restituição dos valores na forma simples em favor da parte autora, constitui medida que se impõe, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença neste tocante. A fixação das astreintes é indispensável para impedir descumprimento ordem judicial, vez que a efetividade do provimento jurisdicional indubitavelmente depende do estabelecimento de medida coercitiva. Afastar ou reduzir esse montante, por certo, seria desestímulo ao cumprimento da obrigação estabelecida na sentença de primeiro grau, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença também neste tocante.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ISENTOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A isenção de tarifas bancárias de que trata a Resolução n. 3.402/2006/CMN refere-se a saques e transferências bancárias. Demonstrada, pela instituição financeira, a contratação válida de outros serviços bancários, bem como da própria cesta de serviços, deve-se reconhecer a regularidade dos descontos, não havendo que se falar em devolução de valores ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ISENTOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A isenção de tarifas bancárias de que trata a Resolução n. 3.402/2006/CMN refere-se a saques e transferências bancárias. Demonstrada, pela instituição financeira, a contratação válida de outros serviços bancários, bem como da própria cesta de serviços, deve-se reconhecer a regularidade dos descontos, não havendo que se falar em devolução de valores ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TARIFAS BANCÁRIAS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS) – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDESSE À DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES A TARIFAS BANCÁRIAS QUE FORAM RETIDOS NA CONTA CORRENTE DA RECUPERANDA EMBRASIL IMPRESSORA LTDA. – Inconformismo do banco agravante – Acolhimento – No caso, as recuperandas não demonstraram que as retenções de valores se referem às mencionadas cédulas de crédito bancário. Em contrapartida, o banco agravante comprovou que as amortizações foram feitas para pagamento de prestação de serviços bancários - Retenção pelo banco de valores relativos às tarifas de prestação de serviços na conta bancária da recuperanda – Crédito oriundo de prestação de serviços bancários prestados posteriormente ao pedido de recuperação judicial, sendo, pois, extraconcursais - Art. 49 , da Lei nº 11.101 /2005 – Além disso, cabe observar que o banco não é obrigado a prestar serviços de forma gratuita - Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrada a inexistência de contratação das tarifas bancárias que foram descontadas da conta do autor, o banco deve arcar com os ônus decorrentes da falha na prestação de serviços, porquanto configurado o dano moral in re ipsa. 2. O valor da indenização a título de danos morais, no caso, deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta proporcional e adequada ao caso concreto, de acordo com o posicionamento que vem sendo adotado por esta 1.ª Câmara Cível. 3. Recuso provido.