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tarifas dos serviços de telecomunicações em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Inteiro Teor. Procedimento Comum Cível XXXXX20168260562 SP

    Jurisprudência

    Como se vê, dentre as diversas atribuições da ANATEL, se destaca a função de normatizar a implementação da política nacional de telecomunicações, fixar, controlar, acompanhar e rever as tarifas nos serviços...A tarifa de assinatura, fixada como contraprestação do serviço prestado, está Constituição Federal), encarregada de implementar toda a política de telecomunicações, inclusive a contração com as concessionárias...Isso não bastasse, consta o fato de no Contrato de Prestação de Serviço

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  • STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: AgRg na SLS XXXXX RJ 2012/XXXXX-6

    Jurisprudência

    a variação do IST; ISTt - valor do Índice de Serviços de Telecomunicações no mês t; ISTt0 - valor do Índice de Serviços de Telecomunicações no mês t0; R - Fator de Redução. 1º....de Telecomunicações no mês t0 (ISTt0) relativo ao mês de junho de 2009 e o Índice de Serviços de Telecomunicações no mês t (ISTt) relativo ao mês de junho de 2011, e R igual a 18% no reajuste do ano....O segundo reajuste deve tomar como referência o Índice de Serviços de Telecomunicações no mês t0 (ISTt0) relativo ao …

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX00581600950 PR XXXXX-31.2005.8.16.0095/0 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMENTA: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA MENSAL DE ASSINATURA BÁSICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA. SÚMULA Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XI, estabelece que compete à União ?explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;?. Para dar cumprimento ao dispositivo constitucional foi editada a Lei nº 9.472/97 que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações. A referida lei, em seu artigo 103, disciplina a matéria referente às tarifas, determinando que: ?Art. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço. § 3º As tarifas serão fixadas no contrato de concessão, consoante edital ou proposta apresentada na licitação.? Verifica-se, portanto, que a forma de remuneração pelos serviços de telefonia prestados pela concessionária de serviços públicos é fixada no contrato de concessão firmado entre a concessionária e a ANATEL, o que demonstra que a cobrança da assinatura básica encontra respaldo legal e contratual. Ainda, deve-se mencionar a existência da Súmula 356 do STJ, que dispõe ser legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Recurso conhecido e desprovido. constitucional foi editada a Lei nº (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-31.2005.8.16.0095/0 - Irati - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 20.10.2014)

    Encontrado em: explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador...Para dar cumprimento ao dispositivo constitucional foi editada a Lei nº 9.472/97 que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações....explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: AgRg na SLS XXXXX RJ 2012/XXXXX-6

    Jurisprudência

    a variação do IST; ISTt - valor do Índice de Serviços de Telecomunicações no mês t; ISTt0 - valor do Índice de Serviços de Telecomunicações no mês t0; R - Fator de Redução. 1º....de Telecomunicações no mês t0 (ISTt0) relativo ao mês de junho de 2009 e o Índice de Serviços de Telecomunicações no mês t (ISTt) relativo ao mês de junho de 2011, e R igual a 18% no reajuste do ano....O segundo reajuste deve tomar como referência o Índice de Serviços de Telecomunicações no mês t0 (ISTt0) relativo ao …

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Procedimento Comum Cível XXXXX20168260562 SP

    Jurisprudência

    de telecomunicações, fixando os princípios fundamentais e alguns dos direitos e deveres dos usuários dos serviços de telecomunicações, criando a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), com natureza...Como se vê, dentre as diversas atribuições da ANATEL, se destaca a função de normatizar a implementação da política nacional de telecomunicações, fixar, controlar, acompanhar e rever as tarifas nos serviços...e fiscalização dos preços e tarifas.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX20058160095 PR XXXXX-31.2005.8.16.0095 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA MENSAL DE ASSINATURA BÁSICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA. SÚMULA Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XI, estabelece que compete à União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;”. Para dar cumprimento ao dispositivo constitucional foi editada a Lei nº 9.472/97 que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações. A referida lei, em seu artigo 103, disciplina a matéria referente às tarifas, determinando que: “Art. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço. (...) § 3º As tarifas serão fixadas no contrato de concessão, consoante edital ou proposta apresentada na licitação.” Verifica-se, portanto, que a forma de remuneração pelos serviços de telefonia prestados pela concessionária de serviços públicos é fixada no contrato de concessão firmado entre a concessionária e a ANATEL, o que demonstra que a cobrança da assinatura básica encontra respaldo legal e contratual. Ainda, deve-se mencionar a existência da Súmula 356 do STJ, que dispõe ser legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Recurso conhecido e desprovido. constitucional foi editada a Lei nº (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-31.2005.8.16.0095 - Irati - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 20.10.2014)

    Encontrado em: SÚMULA Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XI, estabelece que compete à União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos...Para dar cumprimento ao dispositivo constitucional foi editada a Lei nº 9.472/97 que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações....Para dar cumprimento ao dispositivo constitucional foi editada a Lei nº 9.472/97 que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Incidentes Conflito de competência CC XXXXX20188160182 PR XXXXX-98.2018.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

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    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 9.472/1997 QUE VERSA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PREVÊ EM SEU ART. 3º, INC IV COMO UM DIREITO DO USUÁRIO DE TELECOMUNICAÇÕES A PRESTAÇÃO DE “INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SUAS TARIFAS E PREÇOS”. SENDO ASSIM, AINDA QUE A AÇÃO NÃO TENHA SIDO PROPOSTA CONTRA A EMPRESA DE TELEFONIA, MAS CONTRA EMPRESAS INTERMEDIADORAS DA COMERCIALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A MATÉRIA É ATINENTE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO, VISTO QUE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO TAMBÉM É PARTE DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE O 3º JUIZADO ESPECIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. 18 de outubro de 2018 Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a) (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-98.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 22.10.2018)

    Encontrado em: DE TELECOMUNICAÇÕES PREVÊ EM SEU ART. 3º, INC IV COMO UM DIREITO DO USUÁRIO DE TELECOMUNICAÇÕES A PRESTAÇÃO DE “INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SUAS TARIFAS E PREÇOS”...DO JUIZADO ESPECIALIZADO, VISTO QUE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO TAMBÉM É PARTE DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO....DE TELECOMUNICAÇÕES PREVÊ EM SEU ART. 3º, INC IV COMO UM DIREITO DO USUÁRIO DE TELECOMUNICAÇÕES A PRESTAÇÃO DE “INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SUAS TARIFAS E PREÇOS”

  • STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MG 2007/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    Dentre suas atribuições, no que toca à regulação do serviço de telecomunicações e fiscalização das empresas concessionárias, sempre visando o interesse público e o desenvolvimento das telecomunicações...cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições adequadas e com tarifas razoáveis...Nessa linha, salientam Carlos Ari SUNDFELD e Jacintho Arruda CÂMARA ( Tarifas dos Serviços

  • STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RS 2007/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    é a tarifação em duas partes, em que uma parte é atrelada à disponibilidade de acesso ao serviço constituída por uma tarifa de assinatura, além da tarifa de habilitação e outra tarifa é atrelada ao uso...cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições adequadas e com tarifas razoáveis...Nessa linha, salientam Carlos Ari SUNDFELD e Jacintho Arruda CÂMARA ( Tarifas dos Serviços

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