tarifas dos serviços de telecomunicações em Jurisprudência

EMENTA: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA MENSAL DE ASSINATURA BÁSICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA. SÚMULA Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XI, estabelece que compete à União ?explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;?. Para dar cumprimento ao dispositivo constitucional foi editada a Lei nº 9.472/97 que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações. A referida lei, em seu artigo 103, disciplina a matéria referente às tarifas, determinando que: ?Art. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço. § 3º As tarifas serão fixadas no contrato de concessão, consoante edital ou proposta apresentada na licitação.? Verifica-se, portanto, que a forma de remuneração pelos serviços de telefonia prestados pela concessionária de serviços públicos é fixada no contrato de concessão firmado entre a concessionária e a ANATEL, o que demonstra que a cobrança da assinatura básica encontra respaldo legal e contratual. Ainda, deve-se mencionar a existência da Súmula 356 do STJ, que dispõe ser legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Recurso conhecido e desprovido. constitucional foi editada a Lei nº (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-31.2005.8.16.0095/0 - Irati - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 20.10.2014)

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA MENSAL DE ASSINATURA BÁSICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA. SÚMULA Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XI, estabelece que compete à União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;”. Para dar cumprimento ao dispositivo constitucional foi editada a Lei nº 9.472/97 que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações. A referida lei, em seu artigo 103, disciplina a matéria referente às tarifas, determinando que: “Art. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço. (...) § 3º As tarifas serão fixadas no contrato de concessão, consoante edital ou proposta apresentada na licitação.” Verifica-se, portanto, que a forma de remuneração pelos serviços de telefonia prestados pela concessionária de serviços públicos é fixada no contrato de concessão firmado entre a concessionária e a ANATEL, o que demonstra que a cobrança da assinatura básica encontra respaldo legal e contratual. Ainda, deve-se mencionar a existência da Súmula 356 do STJ, que dispõe ser legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Recurso conhecido e desprovido. constitucional foi editada a Lei nº (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-31.2005.8.16.0095 - Irati - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 20.10.2014)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 9.472/1997 QUE VERSA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PREVÊ EM SEU ART. 3º, INC IV COMO UM DIREITO DO USUÁRIO DE TELECOMUNICAÇÕES A PRESTAÇÃO DE “INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SUAS TARIFAS E PREÇOS”. SENDO ASSIM, AINDA QUE A AÇÃO NÃO TENHA SIDO PROPOSTA CONTRA A EMPRESA DE TELEFONIA, MAS CONTRA EMPRESAS INTERMEDIADORAS DA COMERCIALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A MATÉRIA É ATINENTE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO, VISTO QUE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO TAMBÉM É PARTE DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE O 3º JUIZADO ESPECIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. 18 de outubro de 2018 Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a) (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-98.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 22.10.2018)