taxa progressiva de juros em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267 , V , DO CPC . RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 47/51) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou procedente o pedido para condenar a CEF à aplicação da taxa progressiva de juros sobre a conta vinculada de FGTS do Autor. - A hipótese é de demanda ajuizada por David Carlos Alberto Tartarini em face da Caixa Econômica Federal – CEF objetivando, em síntese, a condenação da ré à aplicação da taxa progressiva de juros sobre sua conta vinculada ao FGTS. - Razões de apelação acostadas às fls. 53/65 argüindo a existência de outro processo (, que tem o apelado como Autor e o mesmo objeto do presente feito, ou seja, a aplicação da taxa progressiva de juros, cuja sentença transitou em julgado, impondo-se o reconhecimento da coisa julgada. Caso superado este entendimento, alega a Recorrente, ainda, a ocorrência da prescrição e a ausência de direito do demandante à aplicação da taxa progressiva de juros. - A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da existência de coisa julgada entre o decidido no Processo- 3 e a presente demanda. - Na espécie, do que se infere dos autos, o autor, ora apelante, ajuizara, em 21/03/2003 (data da autuação, cf. fl. 68), ação ordinária em face da CEF, objetivando, em síntese, a correção do saldo de sua conta vinculada ao FGTS através da aplicação da taxa progressiva de juros, sendo certo que o pedido foi julgado improcedente, tendo a referida sentença transitado em julgado em 14.11.2003 (fls. 116). - Diante deste panorama, não há como deixar de reconhecer a repetição de demandas idênticas, a ensejar a ocorrência de coisa julgada, circunstância que recomenda a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , V , do CPC . - Com efeito, há identidade de partes (DAVID CARLOS ALBERTO TARTARINI e a CEF), de causa de pedir (desvalorização monetária do saldo de conta vinculada ao FGTS) e de pedido (a aplicação da taxa progressiva de juros na sua conta vinculada ao FGTS). - Recurso provido para anular a sentença, julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267 , V , do CPC , deixando de condenar o autor ao pagamento de honorários ante o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036 /90.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. 1. É pressuposto para o deferimento da taxa progressiva de juros a admissão no emprego em data anterior à edição da Lei 5.705 /71. Caso em que o Autor somente foi admitido em 29.3.1972, o que impede a aplicação da taxa progressiva de juros no saldo de sua conta vinculada ao FGTS. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. É trintenário o prazo prescricional para o ajuizamento de ações concernentes ao FGTS. Embora não ocorra a prescrição do fundo do direito, uma vez que a relação jurídica que se impõe entre a CAIXA e o titular da conta vinculada ao FGTS, concernente ao dever de aplicar juros remuneratórios, consubstancia obrigação de trato sucessivo, cujo prejuízo do empregado se renova mês a mês, ante a não-incidência da taxa progressiva de juros, opera-se a prescrição do direito de exigir as parcelas vencidas há mais de trinta anos do ajuizamento da demanda. Prescritas, in casu, as parcelas anteriores a 21/03/77. 2. Sendo assim, no que se refere aos contratos de trabalho juntados aos autos, cujos períodos de vigência demonstram que eventuais diferenças existentes já foram alcançadas pela prescrição, não têm os Autores direito à aplicação da taxa progressiva de juros, sendo certo que, quanto às relações laborais iniciadas já na vigência da Lei 5.705 /71, que introduziu a taxa fixa de 3% ao ano para remuneração das contas vinculadas, também não há que se falar em aplicação da referida taxa, uma vez que as opções pelo FGTS delas decorrentes não seriam, de qualquer sorte, albergadas pela taxa progressiva de juros. 3. Apelação da CAIXA a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. OPÇÃO REALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 5107 /66. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, versando a respeito de aplicação de taxa de juros progressivos sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, julgou procedente o pleito autoral. - A prescrição das ações de cobrança do FGTS é trintenária, conforme disposto na Súmula 210 do STJ e na Súmula 28 do TRF da 2ª Região, segundo a qual “nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS a prescrição é trintenária, bem como, naquelas em que se discute a aplicação da taxa progressiva de juros, pois aos acessórios aplicam-se as regras adotadas para o principal”. - Ocorre que, consoante orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do STJ, a aplicação da taxa progressiva de juros configura relação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição ocorre tão-somente em relação às parcelas anteriores a trinta anos da data da propositura da ação. - In casu, tendo sido a presente demanda ajuizada em 26/08/2005, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 26/08/1975. - Superadas as questões atinentes à prescrição e à exigência de apresentação de extratos das contas vinculadas, no que concerne à argüição de ausência de direito à aplicação da taxa progressiva de juros, a fundamentação lançada pela recorrente ao longo de suas razões recursais merece acolhida. - De acordo com entendimento firmado pela Colenda Quinta Turma Especializada desta Egrégia Corte, aqueles que optaram pelo FGTS sob a égide da lei nº 5.107 /66 são carecedores do direito de ação para pleitear a taxa progressiva de juros, na medida em que a taxa era progressiva no momento da opção, não tendo assim havido prejuízo aos mesmos. - Na hipótese, o autor não tem direito à aplicação da taxa progressiva por ausência de interesse, eis que, por ter optado em 1968, quando a referida taxa ainda era progressiva, não teve qualquer prejuízo. - Recurso provido.

FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A TAXA PROGRESSIVA DE JUROS JÁ ERA APLICADA NA CONTA DO APELANTE. VALORES INTEGRALMENTE CREDITADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Hipótese na qual a execução redundou no chamado cálculo zero, de modo que é correta a sentença que decretou a extinção da execução. 2. O contador judicial confirma, examinando os extratos, que a taxa maior dos juros progressivos já fora aplicada na conta. Apelo desprovido.

FGTS - CONTAS VINCULADAS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 5107 /66 E 5705 /71- CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - VERBA HONORÁRIA - REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - DEMAIS PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS - PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NO QUE DIZ RESPEITO A TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não merecem conhecimento, vez que tratam de matérias estranhas aos autos, as preliminares de falta de interesse de agir, ante a hipotética possibilidade de os autores terem aderido ao acordo proposto pela Lei Complementar nº 110 /2001, de ausência de causa de pedir, com relação aos índices de correção monetária referentes aos meses de fevereiro de 1989, março e junho de 1990, de incompetência absoluta da Justiça Federal para dirimir questões acerca da multa equivalente a 40%, e de ilegitimidade passiva da CEF, quanto ao pedido de imposição da multa prevista no Decreto nº 99.684 /90. 2. Em se tratando de diferenças relativas aos depósitos das contas vinculadas do FGTS, a prescrição não atinge o direito em si, mas tão somente, as parcelas ou créditos constituídos antes dos trinta anos que antecederam o ajuizamento da ação.(Precedentes do STJ e TRF-4ª Região). 3. A ré sustenta que, com relação à aplicação da taxa progressiva de juros, houve pedido genérico, na medida em que não houve demonstração dos requisitos necessários para sua concessão, devendo declarar-se sua improcedência por absoluta falta de provas do direito invocado. 4. Conforme documentos de fls. 74, 84, 88, 56 e 64, o autor foi admitido e optou pelo FGTS quando ainda vigia a Lei 5107 /66, a qual determinava a aplicação da taxa progressiva de juros nas contas vinculadas. 5. Caracterizada a carência da ação, em razão da ausência de interesse de agir em relação a esse tema. 6. Por outro lado, consta dos documentos de fls. 23, 31, 38, 44, 57 e 65, que há várias datas de admissão e opção, e em todos os casos o autor optou pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, quando já vigia a Lei nº 5705 /71, a qual veio determinar a aplicação da taxa de juros no percentual de 3% ao ano. 7. Desse modo, o Autor não preenchia os requisitos para fazer a opção retroativa à taxa progressiva de juros, já que a lei facultou tal opção aos empregados com data de admissão anterior à 21 de setembro de 1971, os quais se submetiam à Lei 5107 /66, e já possuíam o direito de verem suas contas vinculadas atualizadas com juros calculados de forma progressiva. 8. É devida a diferença relativa aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 (Plano Verão e Plano Collor I), nos exatos termos do julgado do Supremo Tribunal Federal, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que fixou os percentuais a serem observados (42,72 e 44,80% respectivamente). 9. Quanto à isenção das partes ao pagamento da verba honorária, nos termos da Medida Provisória nº 2164-41 que alterou a Lei nº 8.036 /90, introduzindo o artigo 29-C, reformo meu entendimento anterior, na medida em que, em decisão recente, o E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Constitucionalidade, declarou inconstitucional o artigo 29-C da Lei 8.036 /90. 10. Tendo havido sucumbência recíproca, cada parte arcará com a verba honorária de seu patrono, ficando suspenso tal pagamento pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. 11. Incidência dos juros de mora a partir da citação, independentemente da ocorrência de levantamento ou disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão. Precedentes dos Tribunais Superiores. 12. Preliminar de prescrição rejeitada. 13.Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, julgado improcedente o pedido de taxa progressiva de juros com relação às opções pelo FGTS na vigência da Lei nº 5705 /71. 14. De ofício, reconhecida a ausência de interesse de agir por parte do autor e julgado extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil , quanto a taxa progressiva de juros referente às opções ao FGTS na vigência da Lei nº 5107 /66.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. OPÇÃO FEITA NA VIGÊNCIA DA LEI 5.107 /66. CARÊNCIA DE AÇÃO PARA PLEITEAR A TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. 1) A prescrição do direito de ação objetivando receber a taxa progressiva de juros na conta do FGTS é trintenária (Súmula 210 do STF). 2) Tendo o trabalhador optado pelo FGTS em 12/12/67, portanto na vigência da Lei 5.107 /66, carece da ação para pleitear a taxa progressiva de juros, pois essa modalidade de juros era a única existente àquela época, sendo certo, ainda, que só tinha direito à taxa progressiva o trabalhador que permanecesse até o 11º ano, após a opção na mesma empresa. No caso, há documentos (extratos) nos autos (fls. 60/61) que comprovam que a taxa de juros aplicada na conta do FGTS do apelante era de 6% (seis por cento). 3) Apelação improvida.