Taxatividade em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

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    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define a competência, conforme interpretação do art. 1.015 , III , do Código de Processo Civil de 2015 . 4. Agravo interno não provido.

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX70741391005 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 1.015 DO CPC DE 2015 . TAXATIVIDADE MITIGADA. FASE INSTRUTÓRIA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. É taxativa a relação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contidas no art. 1.015 do CPC de 2015 . 2. Entretanto, deve ser admitido o agravo de instrumento que debate questão urgente e imprescindível para o deslinde da demanda, conforme orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de mitigar a taxatividade prevista no rol do art. 1.015 do CPC de 2015 . 3. O indeferimento de prova pericial necessária caracteriza o cerceamento de defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a produção da prova pretendida, rejeitada uma preliminar.

  • TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX90948562002 MG

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    EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA DEMONSTRADA - CABIMENTO DO RECURSO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/MT , sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que se aplica diante das peculiaridades de cada caso, às decisões interlocutórias que versem sobre a determinação de ajuste do valor da causa e complemento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito. v.v.: CABIMENTO DO RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1015 DO NCPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.". ( REsp XXXXX/MT ).

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A Corte Especial, no regime dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese, in verbis: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988). 2. Hipótese em que verificar a existência de urgência a autorizar a interposição de agravo de instrumento, em contraposição ao que restou decidido pelo Tribunal a quo, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-8

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. EQUIPAMENTO DE USO DOMICILIAR. COBERTURA. NÃO OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA RECUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Admite-se a mitigação da taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS em situações excepcionais, devidamente demonstradas (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).2. Inexiste obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina - equipamento de uso domiciliar fora da hipótese de home care ou de terapia antineoplásica - de seus insumos. 3. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. PROCEDIMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS 465/2021.1. Discute-se nos autos a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir cirurgia de Implante Valvular Aórtico Percutâneo (TAVI) prescrito pelo médico assistente à paciente idosa, contudo menor de 75 anos, sob o argumento de que não estaria inserido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela ANS, objeto da Resolução Normativa 465/2021, além de não estar abrangido pela cobertura contratual .2. Verificou-se a presença dos critérios autorizadores da mitigação da taxatividade, devido tanto às particularidades apresentadas no relatório do médico quanto à eficácia comprovada do tratamento, inclusive com sua inclusão no Rol da ANS, 465/2021, sob a descrição "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI) - com Diretriz de Utilização".Agravo interno improvido.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198190000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA. O agravo de instrumento se mostra cabível face a decisão que indeferiu a produção da prova. Rol do artigo 1.015 do CPC , que possui taxatividade mitigada. Tema 988 do E. STJ. Ademais, como se verá, o cerceamento de defesa é evidente o que implicaria em nulidade e atraso na prestação jurisidicional. No mérito, houve expresso requerimento de produção de prova testemunhal indeferido pelo magistrado. Incontroversa relação contratual entre as partes. Alegado erro e/ou dolo que somente pode ser apurado com a produção da prova requerida. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

  • TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX20208260000 SP XXXXX-58.2020.8.26.0000

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    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CPC . Agravo interno interposto pela agravante, contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Reconsideração da decisão. "Taxatividade mitigada" (art. 1.015 , CPC ). Perda de economia e de celeridade na realização da prova ampla, a ser realizada em caso de não reconhecimento da ilegitimidade passiva. Questão que demanda exame imediato. Reforma da decisão monocrática, para conhecer do agravo de instrumento. Recurso provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11181896001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - TAXATIVIDADE MITIGADA -PRODUÇÃO DE PROVA - DEPOIMENTO PESSOAL - ART. 370 DO CPC - ART. 385 E SEGUINTES DO CPC - VIABILIDADE. - A tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil consiste na possibilidade de cabimento de agravo de instrumento em circunstâncias em que a análise da questão deve ser apreciada de imediato pela sede recursal, sob pena de tornar-se inócua a prestação jurisdicional. Ou seja, o elemento urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento se sobreleva, pois tais questões impactarão diretamente nas atividades jurisdicionais e dos jurisdicionados - Tema 988 do STJ - Identifica-se que o pedido de produção de prova se afigura como questão urgente, na medida em que eventual apreciação em sede de preliminar de apelação, com ocasional acolhimento, configurar-se-ia como ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. Além do mais, traria impacto direto na atividade jurisdicional e, por conseguinte, nos jurisdicionados - O art. 370 do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado determinará de ofício ou a requerimento da parte a produção das provas necessárias ao julgamento da lide, sendo indeferidas as produções de qualquer prova quando identificar se tratar de diligência inútil ou protelatória, por meio de decisão fundamentada - O depoimento pessoal é requerido por uma parte, para que a outra compareça em juízo e seja interrogada na audiência de instrução e julgamento (arts. 385 e seguintes do CPC/2015 )- Pertinente o deferimento do depoimento pessoal, tendo em vista que é de grande importância para a elucidação dos fatos, referente ao efetivo cumprimento do instrumento contratual e, por conseguinte, da (in) existência do débito.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-77.2020.8.26.0000

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    TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL PREVISTO NO ART. 1. 015 , CPC – Possibilidade, no caso concreto, de se conhecer o agravo de instrumento, tendo em vista a inutilidade da análise da matéria em razões de apelação – Entendimento pacificado pelo E. STJ, no julgamento do REsp nº 1.704.520/MT (Tema nª 988) – Violação ao princípio da duração razoável do processo – Reforma da decisão agravada, a fim de ser oportunizada às partes a produção de prova testemunhal – Órgão Julgador que é o destinatário da prova e que autoriza que o direito à sua produção se estenda a todas as partes processuais, que expressamente manifestarem o seu interesse neste sentido – Recurso provido.

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