Taxatividade Afastada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM LESÃO OSTEOCONDRAL GRAU 4 EM REGIÃO PATELAR E SINOVITE INTENSA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE VISCOSSUPLEMENTAÇÃO COM ÁCIDO HIALURÔNICO POR SER DE USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. IRRELEVÂNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TRATAMENTO NO ROL DA ANS. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE FOI SUPERADO PELA LEI nº 14.454 /2022. DEVER DE COBERTURA DO TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECUSA NO FORNECIMENTO QUE NÃO SE REVELOU PREJUDICIAL AO TRATAMENTO. PACIENTE QUE LOGO APÓS A NEGATIVA CUSTEOU O PROCEDIMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-63.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 30.01.2023)

Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Negativa administrativa de cobertura para tratamento com Bevacizumabe (Avastin), ao fundamento de que se trata de medicamento off label, sem registro na Anvisa e fora do rol obrigatório da ANS. Descabimento. Beneficiário diagnosticado com tumor cerebral têmporo-insular esquerdo. Medicamento antineoplásico, cuja cobertura é obrigatória, competindo exclusivamente ao médico a indicação da melhor terapia para o tratamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-02.2022.8.09.0051 Comarca de Morrinhos 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE: EDIO ELIAS BORGES AGRAVADO: SÓ FILTROS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO À TAXATIVIDADE. AFASTADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Estando a matéria inserta na hipótese do artigo 1.015 , inciso V , do CPC (rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação), não há falar em violação à taxatividade recursal. 2. Não se reconhece a preclusão do direito de pedir o parcelamento das custas judiciais quando o valor da causa é alterado no curso da demanda, sobrevindo demonstração de hipossuficiência da parte autora a amparar o pedido, bem ainda por não ter sido formulada idêntica postulação em momento anterior, sendo possível a sua análise mesmo após indeferimento de pedido de postergação do pagamento das custas para o final da ação, sob pena de se impor injusta negativa de acesso à jurisdição. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ROL DO ART. 1. 015 DO CPC – TAXATIVIDADE MITIGADA AFASTADA – Ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos – Indeferimento na origem de instrução complementar após a conclusão da perícia, com apresentação de laudo – Inconformismo da municipalidade agravante – Inviabilidade – Decisão que versa produção de prova em fase de conhecimento, insuscetível de recurso em separado por não inventariada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil – Tema nº 988 do STJ – Tese da taxatividade mitigada afastada – Situação de urgência não identificada – Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA NEUROMUSCULAR CRÔNICA GRAVE, TRAQUEOSTOMIZADO DE MODO DEFINITIVO E ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL, DEPENDENDO DE ALIMENTAÇÃO COM SONDA DE GASTROSTOMIA. (CID10 – G12.0). NECESSIDADE DE SERVIÇO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR DENOMINADO "HOME CARE". PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO TERAPÊUTICO QUE CONSTITUI CONTINUIDADE DO TRATAMENTO HOSPITALAR. INSUMOS INDISPENSÁVEIS À PRÓPRIA INTERNAÇÃO. RECOMENDAÇÃO COMPROVADA POR ATESTADOS E RELATÓRIOS MÉDICOS. ROL DE PROCEDIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. TAXATIVIDADE AFASTADA. TRATAMENTO PRESTADO PELA OPERADORA, RECUSA DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DO PLANO. DANOS MORAIS DESCONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE SAÚDE. SÚMULA 608 DO STJ. DEVER DE COBERTURA DOS CUSTOS ASSISTENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. I - Cuida-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos por Hapvida Assistência Médica Ltda. e Pedro Lucas Freitas Barbosa, representado por seu genitor Antônio Charles da Silva Barbosa, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos do processo nº XXXXX-54.2017.8.06.0001 (ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória), mediante a qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487 , inciso I do NCPC , conforme às fls. 368/374. II – Em se tratando de contratos de planos de saúde, incidem os princípios e as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor , destacando-se a presunção de boa-fé, a função social do contrato e a interpretação mais favorável ao consumidor, conforme o entendimento consolidado pelo STJ, através da edição da Súmula 608 : "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão". III – A operadora de plano de saúde não pode excluir ou limitar tratamento médico sem expressa previsão legal, não sendo, pois, razoável a recusa da cobertura em estado de urgência e emergência. Se assim fosse, estar-se-ia limitando a atuação dos profissionais da medicina às indicações de natureza administrativa da ANS, bem como impedindo o acesso de beneficiários de plano de saúde a tratamentos obtidos com os avanços da medicina e recomendados por médicos especialistas. IV - O plano de saúde deve fornecer todo o tratamento necessário ao paciente, incluindo o fornecimento de medicamento específico e imprescindível para o tratamento com previsão contratual de cobertura, seja este ministrado no âmbito hospitalar ou domiciliar, não cabendo ao Plano de Saúde controlar o uso, mas, sim, em ambos os casos, arcar com os custos, a fim de garantir o menor sofrimento possível ao paciente e a consequente sobrevivência digna. IV- O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não qual o tipo de tratamento estará alcançado para a respectiva cura" ( Resp. n. XXXXX/SP , rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15-3-2007). V - O serviço de tratamento domiciliar "home care" constitui continuidade terapêutica hospitalar, que não deve ser interrompida sem a devida prescrição médica, e, como tal, devem ser fornecidos todos os insumos indispensáveis como se estivesse no leito hospitalar. VI – Não sendo ofertado o serviço profissional próprio e preceituado à patologia que acomete o paciente, deve o mesmo demonstrar a recusa do fornecimento por parte do plano de saúde, ônus que competia ao segurado, art. 373 , I do NCPC , o que caracterizaria a ilicitude da operadora a ensejar a aplicação dos danos morais (in re ipsa), o que não foi o caso dos autos. VII - Em se tratando de prejuízo moral ou imaterial, somente os fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para fins de indenização por danos morais, sob pena de banalizar este instituto, não atribuindo reparação aos incômodos do cotidiano, em especial quando se trata de responsabilidade contratual cujo descumprimento deve ocorrer sem justa causa, ao menos aparente. VIII - A operadora não se negou a tal procedimento, no entanto, estipulou a utilização do serviço Home Care só após a alta hospitalar do menor, conforme relatório emitido pelo Diretor Clínico do Hospital Luiz França, que demonstrou a impossibilidade naquele momento, descaracterizando, assim, o descumprimento ora alegado, bem como a aplicação dos danos morais. IX – Assim, ambos os recursos devem ser conhecidos e desprovidos em sua totalidade, mantendo a sentença em todos os seus fundamentos. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida a Apelação Cível nº XXXXX-54.2017.8.06.0001, em que figuram como apte/apdo: Hapvida Assistência Médica Ltda e Apte/Apdo: Pedro Lucas Freitas Barbosa, representado por seu genitor Antônio Charles da Silva Barbosa, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer ambos os recursos, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. Maria Vilauba Fausto Lopes DESEMBARGADORA RELATORA

TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL PREVISTO NO ART. 1. 015 , CPC – Possibilidade, no caso concreto, de se conhecer o agravo de instrumento, tendo em vista a inutilidade da análise da matéria em razões de apelação – Entendimento pacificado pelo E. STJ, no julgamento do REsp nº 1.704.520/MT (Tema nª 988) – Violação ao princípio da duração razoável do processo – Reforma da decisão agravada, a fim de ser oportunizada às partes a produção de prova testemunhal – Órgão Julgador que é o destinatário da prova e que autoriza que o direito à sua produção se estenda a todas as partes processuais, que expressamente manifestarem o seu interesse neste sentido – Recurso provido.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1015 DO NCPC . TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 STJ). DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.Conforme orientação contida no REsp XXXXX/MT (Tema 988 STJ), o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, observada a modulação de efeitos. 2.Caso dos autos em que sobreveio entendimento monocrático quanto ao descabimento de se falar em aplicação teoria da taxatividade mitigada pelo requisito da urgência, decorrente da inutilidade futura do julgamento da questão em eventual recurso de apelação, eis que não demonstrada a urgência referida, decisão que foi mantida pelo Colegiado diante da ausência de novos elementos a justificar a modificação da decisão agravada.EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM O ACÓRDÃO.

ementa: i – embargos de declaração. acórdão que DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE ANULAR DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA SEM FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO.ii – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO DA TAXATIVIDADE CONSTANTE NO ART. 1.015 DO CPC . CONGRUÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA.III – TAXATIVIDADE AFASTADA EM RAZÃO DO TEMA 988 DO STJ E RESP XXXXX/MT . VIOLAÇÃO ART. 93 , IX DA CF . DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE ABSOLUTA QUE SE AFERIDA APENAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO TRARIA PREJUÍZOS À CELERIDADE E NÃO RETROCESSo ante a necessidade de renovação de todos os atos da fase de conhecimento.iv – recurso provido a fim de reconhecer e sanar a nulidade apontada sem modificação do julgado. (TJPR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-06.2020.8.16.0000 /1 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 10.10.2022)

Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamento indicado para tratamento de câncer. "Nexavar". Existência de prescrição médica. Ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454 /2022. Precedentes. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ILEGIMIDADE PASSIVA - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRECEDENTE DO STJ - RESP XXXXX/MT - URGÊNCIA AFASTADA - DENUNCIAÇÃO À LIDE -CABIMENTO. A decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva não se enquadra no rol do artigo 1.015 , do CPC , bem como na tese da taxatividade mitigada consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o não conhecimento de parte do recurso é a medida que se impõe.